Página 716 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2020

TRATANDO DE ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO POR FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA, NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 389 , INC. II , DO CPC. TENDO A PARTE AUTORA SE INSURGIDO CONTRA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DOCUMENTO, INCUMBIA À PARTE RÉ, QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUA REGULARIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU A CONTENTO. AFASTADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70051003127, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS, JULGADO EM 17/04/2013). DIANTE DE TAIS FATOS, NÃO PROVADO CABALMENTE A CONTRATAÇÃO, RESTA PATENTE A AUSÊNCIA DE MAIOR RIGOR E CAUTELA DA PARTE RÉ NA AFERIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO E QUANDO DA INSCRIÇÃO, POSTO SER O SEU DEVER A ANÁLISE MINUCIOSA E RIGOROSA DA DOCUMENTAÇÃO DO SOLICITANTE DO SERVIÇO, A FIM DE INIBIR FRAUDE E DANOS A TERCEIROS, BEM COMO QUANDO DA COBRANÇA E DA ANOTAÇÃO. TEM-SE QUE FOI ILÍCITA FOI A CONDUTA DA RÉ NO MOMENTO DA ANOTAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DA MESMA FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO PARA A QUEBRA DE RESPONSABILIDADE. NÃO HÁ QUALQUER CONDUTA DA VÍTIMA QUE TENHA ENSEJADO A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA/IRREGULAR, CUJA PROVA É TAMBÉM IMPOSTA À DEMANDADA. DESSA FEITA, NÃO HAVENDO PROVA SEGURA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES CONTRATADAS, DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE O DÉBITO APONTA E DISCUTIDO NOS AUTOS, BEM COMO A PARTE DEMANDADA ASSUMIR O DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA. ADEMAIS, ACERCA DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO, COM O NOME DO AUTOR, SUPOSTO NÚMERO DE CARTÃO UTILIZADO POR ELE E VALOR DOS DÉBITOS,VALE RESSALTAR QUE FOTOS DE SISTEMA INTERNO DE TELAS APRESENTADAS PELA EMPRESA NÃO SÃO CONSIDERADAS, POR SI SÓ, COMO PROVA REGULAR E LEGÍTIMA DA CONTRATAÇÃO. EM OUTRAS PALAVRAS, AS TELAS DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO SÃO ADMITIDAS COMO PROVAS DA REGULAR/IDÔNEA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES, VISTO QUE SE TRATAM APENAS DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO DEMONSTRANDO QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE REQUERENTE OU QUAISQUER DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM PAGAMENTO DE FATURAS EFETUADAS PELA PARTE AUTORA. NESSE SENTIDO É A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO ALEGOU A AUTORA TER SIDO INDEVIDAMENTE INSCRITA PELA RÉ EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO NO VALOR DE R$ 751,33, REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 71274494103R6Q7, EM 06/07/2014. ADUZIU QUE JAMAIS CONTRATOU COM A EMPRESA REQUERIDA E VENTILOU A HIPÓTESE DE FRAUDE - USO DE SEUS DOCUMENTOS POR TERCEIROS -APRESENTANDO OS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE FLS. 25/29, NOS QUAIS NOTICIA EXTRAVIO DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS A TERCEIRO POR OCASIÃO DE ENTREVISTA DE EMPREGO. AFIRMOU QUE NUNCA RESIDIU EM PORTO ALEGRE, LOCAL DE INSTALAÇÃO DA TV POR ASSINATURA OBJETO DO CONTRATO (FL. 99 - RUA CALDRE FIÃO, 186, SANTO ANTÔNIO, PORTO ALEGRE). A RÉ, POR SUA VEZ, ALEGOU EXISTIR CONTRATAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS DESDE 17/11/2011, DA QUAL SE ORIGINA O DÉBITO LEVADO A ÓRGÃO DE DEVEDORES. ENTRETANTO, NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELA REQUERENTE, TAMPOUCO OUTRO DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. GIZE-SE QUE AS TELAS SISTÊMICAS DE FLS. 97/106 SÃO PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E NÃO DEMONSTRAM A ORIGEM DO DÉBITO.ASSIM SENDO, TEM-SE COMO INEXISTENTE O DÉBITO DE R$ 751,33, RAZÃO PELA QUAL A INSCRIÇÃO NEGATIVA A ELE REFERENTE DEVE SER EXCLUÍDA. POR TER A AUTORA SOFRIDO RESTRIÇÃO CREDITÍCIA IRREGULAR, CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, COM O QUE PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO EM R$ 7.240,00, MERECE SER MANTIDO, POIS ADEQUADO À FUNÇÃO REPARADORA DO INSTITUTO, BEM COMO AOS PARÂMETROS OBSERVADOS POR ESTAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71005458963, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JULGADO EM 10/06/2015). (GRIFO NOSSO). É MISTER AINDA, PONTUAR QUE A IMPRESTABILIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE NÃO CONFIGURA, DE MANEIRA ALGUMA, A INVIABILIZAÇÃO DA DEFESA. DO DANO MORAL. NA HIPÓTESE TEM-SE O CHAMADO DANO MORAL OBJETIVO. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR SI SÓ E COMO REGRA, É FATO QUE MACULA A IMAGEM CREDITÍCIA DO AUTOR/CONSUMIDOR. A CONDUTA DO RÉU FOI, FLAGRANTEMENTE, ILÍCITA E GERADORA DO DEVER DE REPARAÇÃO, DEVENDO A EMPRESA RESPONDER OBJETIVAMENTE, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 14 DO CDC. DOS AUTOS, ESTÁ EVIDENTE O DANO E O NEXO CAUSAL, CUJA PROVA FOI PRODUZIDA PELO AUTOR-CONSUMIDOR. NESSE PONTO, DEVE-SE TECER COMENTÁRIOS SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. A PARTE AUTORA POSSUI UMA ANOTAÇÃO POSTERIOR PELO BANCO ITAU, NÃO SENDO APLICADA A SÚMULA NESSE CASO. NO ENTANTO, NOTE-SE QUE O AUTOR POSSUI OUTRA ANOTAÇÃO PRECEDENTE PELA EMPRESA TELEFÔNICA. FOI DETERMINADO NO DESPACHO DE 30/09/19 PARA A PARTE AUTORA INFORMASSE A ESSE JUÍZO SOBRE A LICITUDE OU NÃO DAS ANOTAÇÕES DA TELEFÔNICA E BANCO ITAU, DECLINANDO EVENTUAL PROCESSO JUDICIAL, PORÉM, O AUTOR SOMENTE SE MANIFESTOU SOBRE ESSA DETERMINAÇÃO NA RÉPLICA (VIDE 02/12/19), LIMITANDO-SE A ADUZIR QUE TAIS ANOTAÇÕES SÃO INDEVIDAS E “CASO AINDA NÃO ESTEJAM SENDO DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, SIGNIFICA APENAS QUE PENDE DE RESPOSTA A TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA”. PORTANTO, NESTE MOMENTO, SOMENTE É POSSÍVEL ATESTAR A LICITUDE DA ANOTAÇÃO PRECEDENTE REALIZADA PELA TELEFÔNICA, E, POR FORÇA DA SÚMULA 385 STJ NÃO CABE IMPOR DEVER DE INDENIZAR. IMPORTA ACENTUAR QUE O STJ, ATRAVÉS DO RESP 1.386.424 -MG, EM DATA RECENTE E POR MAIORIA, ENTENDEU QUE A RATIO DA SÚMULA 385 NÃO É APLICÁVEL APENAS AOS BANCOS DE CADASTROS DE CRÉDITO, MAS TAMBÉM AOS PRESTADOR DO SERVIÇO - HTTP://WWW.CONJUR.COM.BR/2016-ABR-29/NEGATIVACAO-INDEVIDA-NAO-GERA-DANO-MORALNOME-ESTAVA-SUJO . COMO BEM DISSE O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO “O BEM TUTELADO, A INSCRIÇÃO INDEVIDA, FICA PREJUDICADO PELAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES”. ASSIM, AFASTO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA RECONHECER COMO ANTECEDENTE LÓGICO, A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA E REGULAR ENTRE AS PARTES, DECLARANDO INEXISTENTE AS NEGATIVAÇÕES PROCEDIDAS PELO BANCO BRADESCARD S.A.: VALOR R$ 963,91, CONTRATO 4213790271384000, DATA DA OCORRÊNCIA 25/06/2018; E VALOR R$ 613,31, CONTRATO Nº 6365680161257402, DATA DA OCORRÊNCIA 12/06/2018. POR SUA VEZ, DENEGO O PLEITO DE DANOS MORAIS,TUDO COM LASTRO NOS ARTS. 373, 487, I, 927, TODOS DO NCPC C/C SÚMULA 385 DO STJ. OFICIEM-SE SPC E SERASA PARA BAIXA NA ANOTAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA NO TOCANTE AO DÉBITO DA BANCO BRADESCARD S.A.: VALOR R$ 963,91, CONTRATO 4213790271384000, DATA DA OCORRÊNCIA 25/06/2018; E VALOR R$ 613,31, CONTRATO Nº 6365680161257402, DATA DA OCORRÊNCIA 12/06/2018,EM 03 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 77, §§ 1º, CPC/15. CONSIDERANDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE 10% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A AUTORA AO PAGAMENTO DE 90% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS, A RÉ PAGARÁ AO PATRONO AUTORAL O PERCENTUAL DE 10% SOBRE VALOR DA CAUSA E A PARTE AUTORA PAGARÁ AO PATRONO DA RÉ, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DO RÉU (DANO MORAL NÃO ACOLHIDO), MAS RESTA ASSEGURADA A AUTORA A GRATUIDADE PELO ART. 98, § 3º, NCPC (VER CONCESSÃO EM 30/09/19). NADA HAVENDO COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. ARACAJU, 19/12/19.

MONITÓRIA

PROC.: 201911301577

AUTOR : JOSE BARBOSA SILVA NETO

ADV. : JOSÉ BARBOSA SILVA NETO - OAB: 10806-SE

RÉU : RCL REPRESENTAÇÕES LTDA-ME

DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201911301577- I/CE INTIME-SE O AUTOR PARA CIÊNCIA DO MANDADO Nº 201911304031 ANEXADO NOS AUTOS EM 19/11/2019, DEVENDO PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU EM 15 DIAS, SOB PENA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. ARACAJU 19/12/2019.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201911301925

REQUERENTE : MARIA JOSE SANTOS

ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE

REQUERIDO : ITAU SEGUROS

ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE

REQUERIDO : BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201911301925. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DO SEGURO C/C DANOS MORAIS, SENDO RÉUS ITAÚ UNIBANDO S/A E ITAÚ SEGUROS. PEDE A GRATUIDADE E DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIZ QUE, MENSALMENTE, RECEBE SEU BENEFÍCIO PAGO PELO INSS, REFERE-SE A DESCONTO TARIFA MAXICONTA POR 14 MESES, A CONTAR DE 09/02/15, VALOR DE R$ 22,00 CD, NÃO RECONHECE TAL PACTO/TARIFA, SENDO ANALFABETA FUNCIONAL, E, PARA CONTRATO EXIGE-SE FORMALIDADES, ADUZINDO QUE TAIS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS. DISCORRE SOBRE ANAFABETISMO FUNCIONAL, NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - ART. 215, § 2º CC, ASSEGURANDO QUE FOI FERIDA NO SEU ÍNTIMO, ASSIM, SUSTENTA DANOS MORAIS, INCIDÊNCIA CDC. PRETENDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA TARIFA MAXICONTA. AO FIM, RATIFICA EXORDIAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE R$ 616,00 E DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. ANEXADOS: PROCURAÇÃO PÚBLICA, DOCUMENTOS DA AUTORA, EXTRATO CONTA CORRENTE E INVESTIMENTO ANOS 2016, 2017, 2014, 2015, 2019. DESPACHO POSITIVO NA 8ª VARA CÍVEL COM REMESSA AO CEJUSC - VER FLS. 49. CITAÇÃO DO BANCO ITAÚ EM 31/07/19 - VER FLS. 61/63. HABILITAÇÃO DO ITAÚ SEGUROS NAS FLS. 65/80. AR CITAÇÃO ITAÚ SEGUROS NAS FLS. 89. AUDIÊNCIA SEM COMPOSIÇÃO NAS FLS.99. ITAÚ UNIBANCO ANEXA CONTESTAÇÃO NAS FLS. 98 E SEGUINTES, REQUERENDO QUE CONSTE NO POLO PASSIVO BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA. DIZ NÃO SER CABÍVEL PROCESSAMENTO NO JEC, ASSEGURA CONTRATO DAS PARTES DE CONTA CORRENTE 018452, AGÊNCIA 9295, ABERTA EM 29/06/2006, CONFORME TERMO ADESÃO, COM UTILIZAÇÃO PELA AUTORA, COM SAQUES POR CARTÃO, NÃO SENDO ESTA CONTA DO TIPO SALÁRIO, PORTANDO EXISTE PACOTE DE SERVIÇOS, CONFORME REGRAS DO BACEN, E, DECORRENTE DA ACEITAÇÃO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. TECE LINHAS SOBRE A CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS E SEU PASSO A PASSO, ALÉM DA MAXICONTA, RES 3.919/10, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE TARIFA - RESP 1.251/331. REPUDIA DANOS MORAIS E MATERIAIS, APONTANDO PARA O LONGO TEMPO DE PAGAMENTO DA TARIFA E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, BOA FÉ OBJETIVA. E, SEM INTERESSE DA AUTORA NO PACOTE MAXISERVIÇOS ADOTOU CANCELAMENTO. PEDE INTIMAÇÃO VIA ADVOGADA DE FLS. 102 E TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS.