Página 53 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Janeiro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
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2887/2020

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2020

declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento, e, reputando-os

manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar à

reclamante embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor

atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA.

CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO

DE MULTA.

Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos

de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida

pela Turma, a pretexto de suprir vício inexistente, de modo a

evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de

recursos destituídos de razões. Aplicação de multa.

Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.

Processo Nº Ag-RR-000XXXX-98.2018.5.13.0001

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz José Dezena da Silva

Agravante (s) MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Procurador Dr. Aderaldo Cavalcanti da Silva Júnior

Agravado (s) ROSINETE MAGALHAES DE MELO

Advogado Dr. Francisco Sylas Machado Costa(OAB: 12051/PB)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

- ROSINETE MAGALHAES DE MELO

Orgão Judicante - 1ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no

mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA.

EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

SEM CONCURSOPÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA

DO ART. 19 DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI

MUNICIPAL.TRANSMUDAÇÃOAUTOMÁTICA DE REGIME.

IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia não comporta mais discussão

no âmbito desta Corte, cujo entendimento encontra-se consolidado

no sentido de que a conversão automática do regime celetista para

o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos

sem concurso público após 5/10/1983, haja vista o óbice contido no

art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois não possuem os

cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88

que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT.

Assim, não há reparos a fazer na decisão agravada. Agravo

conhecido e não provido.

53

Processo Nº RR-000XXXX-84.2011.5.03.0085

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz José Dezena da Silva

Recorrente (s) UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI

Procurador Dr. Sylas Leal Polidoro

Recorrido (s) MARILIA DE JESUS COSTA NASCIMENTO

Advogada Dra. Alessandra Marize Pereira(OAB: 126523/MG)

Recorrido (s) HIPER LIMPE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- HIPER LIMPE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - EPP

- MARILIA DE JESUS COSTA NASCIMENTO

- UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI

Orgão Judicante - 1ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, não exercer o juízo de retratação,

determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte, para que prossiga no encaminhamento do feito, como entender de direito.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC n.º 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral). No caso dos autos, a Primeira Turma manteve a responsabilidade subsidiária da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri em face da constatação, pelo Regional, da culpa in vigilando, elemento fático insuscetível de reexame nesta fase recursal, por força da Súmula n.º 126 do TST. Assim, estando o acórdão turmário em sintonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar-se em retratação. Acórdão mantido.

Processo Nº ED-Ag-AIRR-000XXXX-96.2013.5.04.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz José Dezena da Silva

Embargante LISIA REGINA FOGAÇA

Advogada Dra. Raquel Paese(OAB: 15663/RS)

Advogado Dr. Renato Kliemann Paese(OAB: 29134/RS)

Advogado Dr. Glênio Luís Ohlweiler Ferreira (OAB: 23021/RS)