Página 450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Janeiro de 2020

poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames"(§ 2º do art. 322 da CLT). Nesse passo, não se confundem as férias escolares ou recesso escolar (que existem em dois períodos: em julho e de dezembro a janeiro de cada ano) com as férias individuais do professor. Explico-me. No período de férias escolares, poderá ser exigida do professor a realização de exames; contudo, no período de férias individuais, não poderá ser exigido nenhum serviço do professor, mesmo que relacionado a exames, pois se trata de período de descanso, direito que é reconhecido a todo trabalhador pela Carta Magna, sendo vedada a realização de qualquer tarefa nesse período. Não há vedação no ordenamento jurídico quanto às férias coletivas ou quanto à coincidência entre as denominadas férias escolares e as férias individuais do professor, as quais podem ser fixadas tanto em julho como de dezembro a janeiro, ou seja, durante um mês em que não existam aulas. A esse respeito, escreve o professor João José Sady (in Direito do trabalho do professor. São Paulo: Ltr.1996):"As férias escolares constituem interrupção da atividade da empresa, gerada por peculiaridade do ramo de negócio, enquanto as férias dos professores constituem o descanso atribuído pela Carta Magna a todos os celetistas, não se confundido tais fenômenos. Ambos os períodos costumam coincidir no tempo, vez que não teria sentido, existindo as férias escolares, o estabelecimento conceder férias a seus empregados durante o período de aulas."O demandante informou, na exordial, que:"recebeu apenas o terço constitucional previsto no art. , inc. XVII, da Constituição Federal, na folha de pagamento do mês de janeiro dos respectivos anos, cujos valores geralmente são creditados na conta bancária do autor, nos primeiros dias de fevereiro, sendo certo que a reclamante somente estaria de férias 02 (dois) dias após o recebimento."Ocorre que, ainda na própria inicial, sustentou o obreiro que as férias individuais dos professores não podem ser confundidas com férias escolares. Ante tal assertiva, resta evidente a insurgência do autor quanto ao fato de ter usufruído de suas férias individuais ao tempo das férias escolares, o que, como já destacado, não encontra vedação no ordenamento jurídico brasileiro, sendo, inclusive, o modo mais adequado de se atribuir férias aos professores. Nesse diapasão, entendo que o postulante desfrutou de suas férias individuais, não tendo se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Não há que se falar, portanto, em afronta aos artigos 134 a 138, 145, 317 a 324, todos da CLT, nem ao artigo , XVII, da CF. Nego provimento."

Portanto, indefiro o pedido de pagamento da dobra remuneratória das férias vencidas e usufruídas (item 19 do rol dos pedidos).

2.18 - DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. 2.18 - DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS.

A reclamante alega que o extrato de sua conta vinculada no FGTS demonstra que durante o período contratual não prescrito a reclamada deixou de recolher as respectivas contribuições em relação a cinquenta e oito competências. Por sua vez, a reclamada alegou em sua defesa que "seguem em anexo os pagamentos realizados, inclusive o parcelamento do FGTS ocorrido até 02/2013".

No entanto, nem a reclamante cuidou de anexar aos autos o extrato da sua conta vinculada no FGTS a fim de demonstrar a suposta irregularidade de recolhimento das contribuições para o FGTS, nem a reclamada juntou aos autos os alegados comprovantes de depósito. Desse modo, levando em conta que o ônus da prova era da reclamante (CLT, art. 818, inciso I) e que não houve prova do fato controvertido, resta inviabilizada a pretensão obreira.

Destarte, indefiro o pedido de pagamento de contribuições para o FGTS (item 20 do rol dos pedidos).

2.19 - DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

Conforme se infere das convenções coletivas de trabalho da categoria profissional dos professores, as instituições de ensino empregadoras são obrigadas a fornecer auxílio-alimentação a seus professores, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre a folha bruta de pagamento, não computados os encargos sociais patronais, rateada igualmente entre o total dos empregados do estabelecimento de ensino.

No entanto, a reclamante alega que desde janeiro de 2012 a FUNCAB deixou de fornecer o referido benefício, propugnando pelo pagamento dos valores devidos. Por sua vez, a reclamada alegou em sua defesa que "seguem em anexo os pagamentos realizados, inclusive o parcelamento do FGTS ocorrido até 02/2013", no entanto, não carreou aos autos nenhum documento comprobatório do adimplemento da referida obrigação.

Assim, diante da ausência de comprovação do fato extintivo alegado, condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização correspondente ao auxílio-alimentação, relativamente a todo o período contratual não prescrito, que fixo no valor mensal correspondente a 15% (quinze por cento) sobre a remuneração da reclamante.

2.20 - DA MULTAS CONVENCIONAIS.

Excetuadas as multas estabelecidas em cláusulas próprias relativas ao descumprimento de obrigações relativas à estipulação de seguro de vida e contra acidentes pessoais e contratação de plano odontológico, que possuem regramento próprio, independendo de submissão do conflito ao fórum/comissão de conciliação coletiva e revertendo em favor do empregado, depreende-se das convenções