Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Janeiro de 2020

a todos os celetistas, não se confundido tais fenômenos. Ambos os períodos costumam coincidir no tempo, vez que não teria sentido, existindo as férias escolares, o estabelecimento conceder férias a seus empregados durante o período de aulas."O demandante informou, na exordial, que:"recebeu apenas o terço constitucional previsto no art. , inc. XVII, da Constituição Federal, na folha de pagamento do mês de janeiro dos respectivos anos, cujos valores geralmente são creditados na conta bancária do autor, nos primeiros dias de fevereiro, sendo certo que a reclamante somente estaria de férias 02 (dois) dias após o recebimento."Ocorre que, ainda na própria inicial, sustentou o obreiro que as férias individuais dos professores não podem ser confundidas com férias escolares. Ante tal assertiva, resta evidente a insurgência do autor quanto ao fato de ter usufruído de suas férias individuais ao tempo das férias escolares, o que, como já destacado, não encontra vedação no ordenamento jurídico brasileiro, sendo, inclusive, o modo mais adequado de se atribuir férias aos professores. Nesse diapasão, entendo que o postulante desfrutou de suas férias individuais, não tendo se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Não há que se falar, portanto, em afronta aos artigos 134 a 138, 145, 317 a 324, todos da CLT, nem ao artigo , XVII, da CF. Nego provimento."

Portanto, indefiro o pedido de pagamento da dobra remuneratória das férias vencidas e usufruídas (item 20 do rol dos pedidos).

2.18 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DAS MULTAS LEGAIS.

A reclamante aduz que foi seu contrato de trabalho foi extinto no dia 22-12-2014 e que até agora "a resilição contratual não foi formalizada". Assim, postula o pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, acrescidas das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT.

Pois bem, conforme já mencionado alhures, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto no dia 22 de dezembro de 2016 (ID. 073af5c - pág. 2), mediante pedido de demissão (ID. 1793952), de modo que, à toda evidência, não prosperam os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e da indenização por dispensa sem justa causa (= multa de 40% sobre o FGTS). Por outro lado, as verbas rescisórias próprias da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, sem justa causa (saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço), foram tempestivamente pagas pela reclamada à reclamante, conforme demonstram as fichas financeiras e o termo de rescisão de contrato de trabalho anexados aos autos.

Não fora isso, em réplica a reclamante admitiu como certo que (ID. 9992e9a - pág. 2):

"A Reclamada, por sua vez, procedeu à baixa da resilição contratual em 22.12.2014 (vide CTPS - ID. 073af5c - Pág. 2), tendo efetuado um depósito na conta bancária da Autora no dia 29.12.2014, no valor de R$ 2.958,05 (dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos)".

Sendo assim, indefiro o pedido de pagamento de verbas rescisórias (item 21 do rol dos pedidos) e, bem assim, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT (item 22 do rol dos pedidos) e, ainda, o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT (item 23 do rol dos pedidos).

2.19 - DA RESPONSABILIDADE FISCAL.

O sujeito passivo da obrigação tributária concernente ao imposto sobre a renda é a pessoa que aufere rendimentos, sendo certo que a Lei n.º 8.541/92 estabelece que cabe ao empregador (responsável tributário) a obrigação de reter o imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, no momento em que estes se tornem disponíveis ao beneficiário. Por outro lado, conforme dispõe o artigo 12-A, da Lei n.º 7.713/88 (regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014), os rendimentos recebidos acumuladamente (inclusive os rendimentos do trabalho) relativos a anos-calendárioS anteriores ao do recebimento são tributados exclusivamente na fonte e levam em conta tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, procedimento que impede o excesso de tributação decorrente do recebimento acumuladamente de rendimentos resultantes de decisão judicial.

Por derradeiro, friso que por ocasião do ajuste anual o contribuinte poderá obter restituição dos valores que eventualmente vieram a ser cobrados em excesso.

Nessa ordem de ideias, entendo que sob nenhum prisma se justifica a pretensão da parte autora objetivando transferir para o (a) empregador (a) o ônus de arcar com o pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos decorrentes desta sentença.

Nada a prover, portanto.

2.20 - DA RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA

A qualidade de contribuinte da contribuição previdenciária é atribuída ao segurado empregado, relativamente à percepção do denominado salário de contribuição (Lei n.º 8.212/91, art. 20), sendo adotado o regime de competência. Portanto, a referida contribuição social não está sujeita a limite de isenção, de modo que não prospera a pretensão da parte autora objetivando transferir para a