Página 11077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Janeiro de 2020

judicialmente deferida, não havendo plausibilidade na resistência da reclamada em procedê-la, pois daí não lhe advém prejuízo, valendo observar que, além de decorrer de preceito legal (art. 29, §§ 2º e , da CLT), a anotação da baixa procedida pelo empregador é mais benéfica ao empregado, pois aquela realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho poderá vir a ser interpretada, por futuros empregadores, em desabono ao reclamante. Nada a reformar. Posto isso , ACORDAM os magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria de votos, vencida a Desembargadora Relatora quanto à multa diária, em conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para igualar os honorários advocatícios sucumbenciais, que são devidos por ambas as partes, no percentual de 05% e definir que para as retenções previdenciárias o "fato gerador" será o efetivo pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário de contribuição, inviabilizando a incidência da taxa Selic e multas previstas na legislação previdenciária , nos termos da fundamentação do voto. Nada a alterar quanto aos valores arbitrados para a condenação e custas processuais.

Presidiu o julgamento o Desembargador Marcos César Amador Alves.

Tomaram parte no julgamento os Magistrados: Silvia Almeida Prado Andreoni (Relatora), Adalberto Martins (Revisor), Marcos César Amador Alves (3º votante).

Redator Designado: O Excelentíssimo Sr. Desembargador Adalberto Martins

ADALBERTO MARTINS

Desembargador Redator Designado