Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 8 de Janeiro de 2020

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Objeto: Estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão

de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento mediante consignação em

folha de pagamento, aos SERVIDORES, tomadores de empréstimos e/ou

financiamentos vinculados à CONVENENTE, que tenham contrato de

trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com a CONVENENTE, com

fundamento nos art. 57 e 58 da Lei 6.677 e Decreto 17.251/2016.

Data de Assinatura: 30/12/2019.

Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da publicação.

A marca do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) é composta de dois triângulos encerrados por barras horizontais. A distribuição das figuras geométricas sugere a simetria de uma balança, símbolo da justiça, e, por que não dizer, do equilíbrio orçamentário e das contas públicas. As barras representam o papel fiscalizador do TCE, órgão auxiliar, para fins de controle externo, do Poder Legislativo.