Página 390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2020

informando-lhe, inclusive, a data limite para entrega do documento de habilitação físico. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 15 da referida Resolução do CONTRAN nº 723/2018, preleciona que “no caso de perda, extravio, furto ou roubo do documento de habilitação físico válido, o condutor deverá providenciar a emissão da 2ª via, para que seja juntada ao processo, a fim de se dar início ao cumprimento da penalidade.” Assim, depreende-se dos referidos dispositivos legais que o termo inicial do cumprimento da penalidade administrativa é a data da efetiva entrega da CNH ao órgão de trânsito, ainda que o documento tenha sido extraviado, hipótese em que o infrator deverá providenciar a emissão da 2ª via. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Impetração com vistas ao cancelamento da portaria de suspensão do direito de dirigir - Denegação da segurança - Manutenção- Início da contagem do prazo para cumprimento dapenalidade que se dá com a “efetiva entrega” da CNH - Inteligência dos arts. 19 a 20 da Resolução CONTRAN nº 182/05 e 261, § 2º, do CTB - Precedentes desta C. Câmara - Ausência de direito líquido e certo. Apelo desprovido.(TJSP, Apelação Cível nº 1000700-61.2018.8.26.0443, Des. Relator SpoladoreDominguez, J. 03.04.2019). Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Início da contagem doprazo para cumprimento da penalidade com a efetiva entrega da CNH.Inteligência da Resolução 182/05 e da Deliberação nº 163/17, ambas doCONTRAN. Direito líquido e certo inexistente. Recurso desprovido. (TJSP,Apelação nº 1000481-74.2018.8.26.0596, Des. Relator BORELLI THOMAZ, j. 12.12.2018). Assim, INDEFIRO o pedido de liminar 3. NOTIFIQUE-SE o (a) impetrado (a) supracitado (a) dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo , inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que PRESTE AS INFORMAÇÕES sobre o alegado no prazo de 10 (dez) dias. 4. No mais, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, servindo a presente, por cópia, como ofício, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo , II da Lei nº 12.016/2009, o que desde já fica deferido independentemente de nova conclusão, bastando à serventia que, formulado pedido nesse sentido, proceda às anotações necessárias em momento oportuno. 5. Prestadas aquelas e vindo acompanhadas de documentos e, ante ao que foi manifestado pelo Ministério Público a fl. 22, tornando, em seguida, os autos conclusos para sentença. - ADV: THIAGO LOMBARDI LAURATO (OAB 273723/SP), JULIANA PIAZZA (OAB 417135/SP)

Processo 1004131-24.2019.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Demonstrados o contrato e a mora, defiro a liminar, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Antes de empreender qualquer diligência, o Oficial de Justiça deverá aguardar o prévio contato da parte autora, que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do ato. 2 - Por ocasião do cumprimento da liminar (através do mesmo mandado), o devedor deverá ser intimado acerca da faculdade prevista no parágrafo segundo do art. 3o do Decreto-Lei 911/69 (no prazo de 5 dias a contar da execução da medida, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). 3 - Cumprida a liminar, cite-se para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3o, §§ 3o e 4o do Decreto-Lei 911/69. 4 - Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento do ato. Autorizo a entrega do bem a pessoa mencionada àsfls. 4, item 11. 5 Nos termos do art. , § 9º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, intime-se o Banco credor a providenciar o recolhimento da taxa para inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, através do RENAJUD, no prazo de 5 dias. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - Cumpra-se com urgência (observando-se a ordem cronológica do fluxo), classificando-se o mandado como urgente-plantão, se o caso. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Processo 1004151-49.2018.8.26.0070 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Arnaldo Bortoleto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e utilidade. Após, conclusos. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JANAINA CLAUDIA DE MAGALHÃES (OAB 165309/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 13710/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE GONZAGA BAPTISTA DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODOLFO APARECIDO PEDRUCCI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2020

Processo 0000379-32.2017.8.26.0070 (processo principal 0001531-57.2013.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Família - ALICE APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS - W.O.S. - Vistos. 1) Designo, excepcionalmente, audiência visando tentativa de conciliação para o dia 04 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 16:00 HORAS, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara Cível. Intimem-se as partes e seus procuradores para comparecimento na audiência designada. 2) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, devendo ser expedido na modalidade urgente plantão, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RAFAINI SÁ CARVALHO DE FIGUEIREDO (OAB 166993/SP), RODRIGO LEMOS DA SILVA (OAB 291170/SP)

Processo 0003174-74.2018.8.26.0070 (processo principal 1002555-69.2014.8.26.0070) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - J.C.L.O. - J.C.O. - Vistos. Reitere-se o segundo parágrafo da decisão de fls. 82. Intimem-se. - ADV: ROGER RIBEIRO MONTENEGRO RODRIGUES (OAB 192001/SP), VANESSA SILVA STOPPA (OAB 259509/SP), JOSÉ MAURICIO MARÇAL DAMASCENA (OAB 178884/SP)

Processo 0003251-49.2019.8.26.0070 (processo principal 1001095-13.2015.8.26.0070) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.R.F.A. - - G.F.A. - M.A.A. - Fls. 24: manifeste-se a parte autora. - ADV: JOSE AUGUSTO BERTOLUCI (OAB 82628/SP), LÚCIA HELENA FIOCCO (OAB 109697/SP), ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP), WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR (OAB 274240/SP), JOSE VILELA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB 94915/SP), IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI (OAB 337801/SP)

Processo 0003320-81.2019.8.26.0070 (processo principal 1002589-39.2017.8.26.0070) - Cumprimento de sentença -Dissolução - A.S.M.J. - A.S.M. - Vistos. 1) Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 2) Nos termos da cota Ministerial de fl. 25 e com fundamento no artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para que inclua no polo ativo da presente ação a outra beneficiária dos alimentos fixados judicialmente. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau , cadastrá-la na categoria Petições Diversas , tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3) Int. - ADV: ROSELÍ VIEIRA DOS SANTOS LOURENÇO (OAB 233806/SP),