Página 137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2020

sumária. 5. Designo audiência única, de oitivas da vítima e das testemunhas, interrogatório do réu Edson Pimenta, debates e julgamento, para o dia 22 de janeiro de 2020, às 14 horas. 6. Intimem o réu para comparecimento em audiência, sob pena de revelia (observando o endereço em que o réu foi citado). Intimem e/ou requisitem todas as testemunhas arroladas pelas partes (na denúncia e na defesa preliminar), com as formalidades e advertências legais. 7. Havendo necessidade, deprequem as inquirições de vítimas e testemunhas residentes fora desta comarca, intimando-se as partes das expedições das precatórias (art. 222 do CPP); fixado o prazo de cinco meses para cumprimento de cada precatória. 8. Fls. 261: acolho a justificativa apresentada pelo réu Ademir Aparecido Savachi, quanto ao não comparecimento em juízo no mês de julho/2019. 9. Prossigam nestes autos autos originais (estes) apenas em relação ao corréu Edson Pimenta; procedam à abertura de um processo desmembrado em relação ao réu Ademir (em suspensão condicional do processo); e procedam à abertura de uma segundo processo desmembrado em relação ao réu Raimundo (não encontrado para citação pessoal). 10. Intimem-se Defesa e Ministério Público. - ADV: MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 280328/SP)

Processo 0001209-16.2017.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - M.G.C. - - P.A.O. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação penal, para, afastada a continuidade delitiva, condenar os réus: a) MATEUS GONÇALVES DE CARVALHO, RG nº 45.755.056/SP, qualificado às fls. 11 e 278, como incurso no artigo 240, caput, e § 2º, inciso II, c.c. artigo 241-E da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao cumprimento de cinco anos de quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de treze dias-multa no valor unitário mínimo; e b) PAULA ANGÉLICA DE OLIVEIRA, RG nº 41.378.379/SP, qualificada às fls. 05 e 277, como incursa no artigo 240, § 2º, inciso III, c.c. artigo 241-E, ambos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), c.c. artigo 13, § 2º, alínea a, do Código Penal, ao cumprimento de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de treze dias-multa no valor unitário mínimo. Outrossim, nos termos do art. 92, inciso II, do Código Penal, determino, como efeito da condenação, a declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar, pelo tempo da condenação e de cumprimento da pena pela corré Paula Angélica; uma vez que se trata de condenação por crime doloso, envolvendo abuso a direito à dignidade sexual da filha Mariane de Oliveira. Como os réus ficaram em liberdade durante toda a persecução penal, assim poderão permanecer ao menos até o término das instâncias ordinárias. Oportunamente, lancem os nomes dos réus no rol dos culpados, comuniquem ao IIRGD e Cartório Eleitoral, e expeçam mandados de prisões em razão das penas ao final aplicadas a cada réu. Custas na forma da lei, no valor de 100 (cem) Ufesps para cada réu. Contudo, por serem beneficiários da justiça gratuita, ficam os réus dispensados do recolhimento das custas. P. I. C. - ADV: LUIZ FLAVIO BREGANTIN LOPES (OAB 320698/SP), VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP)

Processo 0003142-81.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES - Ciente quanto ao trânsito em julgado em relação ao decidido; expeçam-se as comunicações de praxe. Intime-se o réu, pessoalmente, para comprovar nestes autos, o recolhimento da pena de multa, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição deste débito em divida ativa em favor da Fazenda Estadual Paulista. Em complementação ao arbitramento de fls. 189, fixo os honorários da defesa dativa, na razão de R$ 319,28 (cód. 301), emitindo-se certidão. Int./dil. - ADV: ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP)

Processo 1001265-95.2018.8.26.0549 - Adoção - Unilateral de criança - R.A.P. - - S.S.P. - Fls. 178: ciente do informado e da designação de estudo psicológico. Aguarde-se a realização do estudo. Cumpra a serventia o que determinados na audiência realizada a fls. 177. Dil. - ADV: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP)

Processo 1500238-83.2019.8.26.0549 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -P.R.N. - Fls. 166: neste momento, indefiro a fixação dos honorários, que só podem ser arbitrados com o trânsito em julgado. Aguardo a restituição dos autos a esta comarca e o trânsito em julgado, para a apreciação do arbitramento dos honorários. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GUBITOZO (OAB 126883/SP)

Processo 1500403-33.2019.8.26.0549 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MISAEL DE SOUZA BRAGA - - VINICIUS ALVES BEZERRA - Fls. 450/458: ciente da inexistência da execução criminal ante a liberdade concedida ao acusado Misael. Aguarde-se o processamento e julgamento da apelação. Dil. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

Processo 1500540-15.2019.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RENAN DIEGO LUCAS - -CLEBER LUCAS DA SILVA - Recebo as contrarrazões de fls. 210/218. Anoto que a prescrição da pretensão punitiva dar-se-á em 29/11/2027. Anote-se. Encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Deverá a serventia certificar sobre a existência de mídias eletrônicas (CD ou DVD) para remessa delas ao Tribunal juntamente com os autos. Intimem Defesa (s) e M.P. - ADV: AMILCAR DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 381867/ SP)

Processo 1500591-60.2018.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GABRIEL DOS SANTOS SILVERIO - - JUCILEIA CRISTINA DE SOUSA - - KAIQUE FERREIRA BELTRAME - - FELIPE HENRI MURARI - - ISABELLE SANTOS GONCALVES - Recebo as contrarrazões de fls. 799/803. Anoto que a prescrição da pretensão punitiva dar-se-á em 13/11/2027 para os réus GABRIEL DOS SANTOS SILVÉRIO, JUCILEIA CRISTINA DE SOUZA, e FELIPE HENRI MURARI, e em 13/11/2023 para os réus KAIQUE FERREIRA BELTRAME e ISABELLE SANTOS GONÇALVES. Anote-se. Encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Deverá a serventia certificar sobre a existência de mídias eletrônicas (CD ou DVD) para remessa delas ao Tribunal juntamente com os autos. Intimem Defesa (s) e M.P. - ADV: VIVIAN MORETTO RIBEIRO (OAB 358611/SP), ANTONIO OSCAR BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 280256/SP), DECIO FARIA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 148206/SP), RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP), GIOVANNA MARIA AMADIO SILVA PASSONI (OAB 209888/SP)

Processo 1501165-43.2018.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JOSE ROBERTO PIRES - - RAFAEL HENRIQUE PEDREIRA - Ciente quanto ao v. Acórdão, que manteve a sentença deste juízo. Intimem pessoalmente a Defesa do réu JOSÉ ROBERTO PIRES, nos termos da remessa de fls. 736, para verificação do trânsito em julgado em relação a este réu (prazo: 15 dias). Após, devolvam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para julgamento dos embargos de declaração opostos pelo corréu RAFAEL HENRIQUE PEDREIRA. Int. - ADV: MICHEL DA SILVA MARTINS (OAB 229848/SP), CAMILA GHIZELLINI CARRIERI (OAB 223929/SP)

Processo 1501273-38.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Tiago Donizeti Rodrigues - Fls. 129: ofície-se à Delegacia de Polícia de São Simão/SP, requisitando concurso policial, com urgência (prazo: dez dias), destinado à localização de Jussiana Pereira de Jesus e de Eduardo Pereira da Silva. Int./dil. - ADV: MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP)

Processo 1501351-72.2019.8.26.0549 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - T.A.H.R. -Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação ou relaxamento da prisão preventiva, formulado por Tiago Augusto Herculano Rodrigues. Aguardo a conclusão do inquérito policial até 07/01/2020 (fls. 60). Intimem Defesa e M.P. - ADV: JULIANO