Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2020

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Intermediação e Serviços Digitais LTDA. - - Bwa Brasil Tecnologia Digital LTDA - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de pretensão que tem como objeto o ressarcimento de investimento realizado em criptomoeda, a evidenciar que, possuindo capital disponível para investimento, no caso, inclusive, considerado como de alto risco, possui capacidade financeira para pagar as custas do processo. Somente investe quem possui sobra, o significa dizer que, após pagas as suas despesas ordinárias, a Parte Autora ainda tem sobra capaz de permitir investir em aplicação de risco. A concessão de gratuidade de justiça sem maior critério e distante da sua natureza excepcional tem conduzido ao ajuizamento de demandas temerárias. Se o caso, a Parte deve buscar o sistema da Lei 9099/95 que é isento de despesas em Primeiro Grau. Descabe o pedido de diferimento por ausência de previsão legal, na medida em que a responsabilidade civil no caso dos autos decorre de relação contratual. Pelo exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHA-SE as custas em 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Santos, 21 de dezembro de 2019. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

Processo 1029919-19.2019.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Sabesprev Fundação Sabesp de Seguridade Social - Jesuino Felix Neto - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A parte autora maneja a presente Ação Monitória tendo por fundamento o artigo 700, do Código de Processo Civil. O valor da causa corresponde à um dos incisos do parágrafo segundo, do artigo 700, do mesmo Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE MANDADO para que o réu cumpra a obrigação no prazo de 15 dias, com a fixação de honorários em 5% do valor atribuído à causa. Cumprido o mandado no prazo legal, o réu estará isento de custas processuais. O réu poderá, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, oferecer Embargos Monitórios, sem a necessidade de garantia do Juízo. Se alegar excesso de cálculo, deverá desde logo apresentar o valor correto e o respectivo cálculo, sob pena de rejeição liminar. Opostos os Embargos Monitórios fica SUSPENSO o mandado inicial. NÃO OPOSTOS os Embargos Monitórios ou NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, na forma do artigo 701, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, CONSTITUIR-SE-Á de pleno direito o título executivo judicial, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Intime-se. Santos, 21 de dezembro de 2019. - ADV: CAMILA CATERINA LIOI (OAB 370474/ SP)

Processo 1029926-11.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO SA - Fahir Comercio de Alimentos LTDA Me - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Execução para Pagamento de Quantia Certa constante de Título Extrajudicial. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Cite-se o devedor para pagamento integral do débito, segundo cálculo do Exequente, em 03 dias, hipótese em que os honorários serão reduzidos à metade. Se o caso de requerimento pelo Exequente, EXPEÇA-SE a Certidão de Crédito para os fins do artigo 828, do Código de Processo Civil, providenciando-se a comprovação nos autos das diligências efetuadas em até 10 dias. Deverá constar do mandado as advertências legais. O prazo para oposição de Embargos do Devedor é de quinze dias, contado na forma do artigo 231, do CPC, independentemente de seguro o juízo. Se o Executado não for encontrado, proceder-se-á com o Arresto de seus bens na forma do artigo 830, do CPC. Se o Executado não efetuar o pagamento no prazo legal, proceder-se-á com a penhora de bens de sua propriedade. Para efetivação do Arresto ou Penhora, conforme o caso, DETERMINO a penhora de ativos financeiros via Sistema BACENJUD, recolhendo-se, se o caso, a despesa devida para essa finalidade. O Exequente poderá indicar bens penhoráveis. Intime-se. Santos, 21 de dezembro de 2019. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

Processo 1029974-67.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel de Fátima Lowe - Julia Abrahao Aranha - - Paulo Roberto Ramos Bilibio - - Roberto Willens Ribeiro - - Marcos Aranha - - Jéssica da Silva Farias - - Bruno Henrique Maida Bilibio - - Blb Servicos Administrativos LTDA. - - Bwa Br Serviços Digitais LTDA. - - B2wex Intermediação e Serviços Digitais LTDA. - - Bwa Brasil Tecnologia Digital LTDA - Vistos. A litigiosidade da causa nasce do próprio ajuizamento da demanda. As partes podem buscar a conciliação fora do processo. A designação da audiência do artigo 334, do CPC, não se revela eficaz e viola o princípio da razoável duração do processo. Aplicação do Enunciado 35, da ENFAM. DEIXO DE DESIGNAR a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Havendo colocação, via sistema, de sigilo aos autos, DETERMINO que a serventia proceda com o levantamento, antes da citação, salvo se houver decretação do sigilo em decisão judicial anterior. Analiso o pedido de tutela provisória como sendo de urgência antecipada, em revisão de entendimento anterior a partir de fatos surgidos nas ações em curso a versar sobre o mesmo tema. Trata-se de pretensão voltada, nesse particular, ao bloqueio de valor como forma de garantia de futura restituição de quantia certa objeto de investimento em ativo financeiro. Reafirmo, assim, que o investimento em criptomoedas, via utilização de plataforma conhecida como blockchain (cadeia de blocos), está a representar investimento de alto risco e sujeito à volatidade desse mercado com as características que lhe são próprias. Cabe, ainda, a advertência no sentido de que o investidor, ao aderir ao investimento ofertado, estava ou deveria estar, ciente dos riscos próprios do negócio. Se não tomou as cautelas necessárias, mercê da expectativa do lucro elevado, acaba agora por suportar os riscos da sua postura de “investidor agressivo”, em especial, pelos fatos trazidos aos processos em curso que revelam a “quebra” da operação, não podendo debitar na conta do Poder Judiciário eventual perda do capital investido pela impossibilidade de recuperação. Por outro lado, o que se tem nos autos está a revelar uma outra espécie de investimento, que consistia na entrega de determinado valor para depósito junto ao Operador, que prometia, em contrapartida, uma remuneração acima do mercado. Para atingir esse fim, poderia se valer de qualquer forma de investimento, inclusive, criptomoedas. Importante, aqui, portanto, não “demonizar” a criptomeda, espécie de moeda virtual, operada por meio de uma plataforma conhecida como blockchain, em que uma operação valida a outra, com o devido registro, sem a intermediação de um operador central, no que se conhece por P2P. Na forma, pois, que se apresenta, o Operador ofertou ao mercado consumidor um produto (depósito remunerado) e, pelas evidências de fato já conhecidas, não está cumprindo a oferta prometida, seja por não pagar o rendimento prometido, seja por não permitir o saque do valor depositado, ainda que no seu valor nominal ou abaixo dele. E cabe alinhavar, nesse ponto, que pouco importam as razões do Operador para justificar a “quebra” da sua operação, pois, por má gestão ou por volatidade do mercado, seu dever quanto à devolução do valor depositado permanece hígido. Nessa quadra, impõe-se a adoção de medidas tendentes a garantir o resultado útil do processo ao final. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar as seguintes medidas tendentes a garantir o resultado útil do processo NO VALOR TOTAL DE R$ 154.363,90: INSERÇÃO DOS DADOS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE; PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD COM OS DADOS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. Recolha-se, se o caso, a taxa devida. COMUNICAÇÃO À POLÍCIA FEDERAL PARA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE CONSTAM DO POLO PASSIVO; A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício para esse fim, cabendo à Parte o devido encaminhamento. BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS INDICADAS DOS BENS IMÓVEIS INDICADOS A FLS. 08 DA PETIÇÃO INICIAL ATÉ EFETIVAÇÃO VIA ARISP. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de MANDADO para esse fim, cabendo à Parte o devido encaminhamento. Cite-se o réu para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Deverá constar do Mandado de Citação ou da Carta, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)