Página 170 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Janeiro de 2020

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sede na Rua Anita Garibaldi, nº 1.870, Órfãs, CEP 84.015-050, na Cidade e Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Presidente, Sr. Edir Havrechaki, Prefeito Municipal de Palmeira, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da CI/RG sob nº 7.298.386-6, inscrito no CPF sob no 028.032.159-77, residente e domiciliado na Rua Vicente Machado, no 1.564, Centro, Cidade de Palmeira, Estado do Paraná, doravante denominado CONSÓRCIO; de outro, MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito púbico, com sede na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11, Centro, Cidade de Palmeira, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob n. 76.179.829/0001-65, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Fabiani Ramos Bach Czlusniak, portadora da cédula de identidade R.G. nº. 9.199.411-9 SSP/PR, CPF nº. 061.622.379-07, a qual foi nomeada como responsável solidária pelos atos administrativos, execução e controle do gasto público, conforme Decreto Municipal nº 12.818/2019, doravante denominado MUNICÍPIO; com fundamento nas Leis nº 8.666/1993 e nº 11.107/2005, no Decreto nº 6.017/2007, no Contrato de Consórcio Público, no Estatuto do CIMSAUDE, bem como em outros instrumentos legais atinentes ao caso concreto, celebram entre si, de forma justa e contratada, na melhor forma direito, o presente CONTRATO DE RATEIO, conforme as cláusulas e condições a seguir definidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

O presente CONTRATO DE RATEIO é regido pelo disposto nos artigos 30, inciso VII, e 241 da Constituição Federal de 1988, no artigo da Lei Federal 11.107/2005, e artigo 13 e § do Decreto Federal 6.017/2007. Fundado ainda no artigo 10, inciso II, da Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990; artigo , parágrafo 3º, da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 bem como na Lei Complementar do Estado do Paraná nº. 82, de 24 de junho de 1998, além do disposto na Portaria 72, de 1º de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo Único: É dispensada a realização de licitação para a celebração deste Contrato de Rateio, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Constitui-se como objeto do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das regras e critérios de participação do MUNICÍPIO, como CONSORCIADO junto ao CONSÓRCIO, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a regulamentar a contribuição financeira e assegurar o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo CONSÓRCIO no exercício de 2020, em consonância com o definido entre as partes, para o estabelecimento de ações conjuntas na área de saúde através das pessoas jurídicas regularmente credenciadas pelo CIMSAÚDE como prestadoras de serviços na área da saúde (prestação de serviço de execução contínua), para o desenvolvimento e a otimização das ações e serviços de saúde a que lhes correspondam, através da previsão orçamentária aprovada pela Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo Único: Cabem ainda ao CONSÓRCIO a execução administrativa, orçamentária, financeira e técnica de gestão associada, a manutenção e conservação, bem como a contratualização de serviços públicos na área da gestão pública.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

A execução financeira estabelecida neste instrumento vincula o MUNICÍPIO, como CONSORCIADO, a repassar cotas ao CONSÓRCIO, de forma mensal sob a forma de pagamento de boleto bancário ou transferência eletrônica, em conta bancária de titularidade do CONSÓRCIO, no BANCO DO BRASIL S.A., assegurando assim a realização das medidas necessárias ao cumprimento do objeto do presente contrato de rateio.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DOS PAGAMENTOS

Para a execução do objeto deste contrato serão considerados para o exercício de 2020, os valores relativos ao custeio do objeto do presente contrato, acrescido da taxa de administração, consignados para execução da seguinte forma:

I – Valor total anual de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) correspondente aos serviços em saúde realizados e disponibilizados pelo CONSÓRCIO, dividida em 12 (doze) parcelas, a primeira em janeiro de 2020 e as demais nos meses subsequentes até dezembro de 2020, cada uma no valor de R$ 12.500,00, com vencimento no último dia útil do respectivo mês, mediante boleto bancário;

II – através de prestadores de serviços médicos na área da saúde, que será faturado mês a mês na medida da utilização dos serviços pelos entes consorciados, sob a forma de pagamento por meio de transferência eletrônica, em conta bancária de titularidade do CONSÓRCIO, no BANCO DO BRASIL S.A., Agência nº 030-2, Conta nº 75057-3, observando o Cronograma 2020 em anexo, o qual é considerado parte integrante do presente contrato, em conformidade com suas leis municipais autorizativas.

Parágrafo primeiro: O atraso no repasse dos recursos, sejam eles taxa de administração ou os valores faturados mês a mês na medida da utilização dos serviços, é motivo para que o CONSÓRCIO suspenda, ao MUNICÍPIO inadimplente, a prestação dos serviços de sua responsabilidade, o que ocorrerá até que sejam satisfeitos todos os pagamentos vencidos, observando o Cronograma 2020, em anexo, o qual é considerado parte integrante do presente contrato.

Parágrafo segundo: Considerando que os serviços prestados pelo CONSÓRCIO aos entes consorciados está à disposição dos mesmos, não haverá, em nenhuma hipótese, desconto ou desobrigação ao pagamento da taxa de administração, a qual é devida, em sua totalidade, desde a assinatura do presente Contrato de Rateio, cuja forma de pagamento é a acima indicada.

CLÁUSULA QUINTA – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

O MUNICÍPIO, para o exercício financeiro de 2020, assegura ter consignado em sua Lei Orçamentária Anual e/ou deverá consignar como crédito adicional especial dotação suficiente para suportar as despesas assumidas por meio do presente Contrato de Rateio.

Parágrafo Primeiro: O MUNICÍPIO indica que os valores acima descritos estão consignados em dotação orçamentária própria sob a rubrica:

14 – Secretaria Municipal de Saúde

14.001.10.302.0032.2.124.3.3.71.70.00.00 Fonte 1000

14.001.10.302.0032.2.124.3.3.71.70.00.00 Fonte 1303

Parágrafo Segundo: A não consignação de dotação orçamentária própria, ou de crédito adicional especial na sua legislação orçamentária pertinente, suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do presente CONTRATO DE RATEIO, são causas para a suspensão e possível exclusão do MUNICÍPIO do quadro de participantes do CONSÓRCIO.

Parágrafo Terceiro: A suspensão ou exclusão do MUNICÍPIO não exime do seu responsável das imputações civis, criminais e administrativas.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato de Rateio entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2020 com término em 31 de dezembro de 2020, em estrita observância a legislação orçamentária e financeira do ente MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO é responsável pela fiscalização e execução do presente Contrato de Rateio, vinculado à gestão do CIMSAUDE, além das demais obrigações e responsabilidades constantes da Legislação pertinente e do Estatuto do CONSÓRCIO, devendo:

I – editar previsão orçamentária ou crédito adicional em valores suficientes para satisfação dos compromissos assumidos em decorrência do presente instrumento;