Página 755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2020

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No arrazoado de fls. 506/512, a recorrente requer a reforma da decisão recorrida para afastar os direitos previstos nas normas coletivas dos técnicos de enfermagem, alegando que a profissão de psicóloga exercida pela reclamante diz respeito à categoria diferenciada e possui legislação própria. Também não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, argumentando que o labor em consultório de psicólogo não representa exposição a agentes insalubres. Pede provimento. Contrarrazões às fls. 519/525.

Não foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO

Do enquadramento sindical.

A reclamada, ora recorrente, requer a reforma da decisão recorrida para afastar os direitos previstos nas normas coletivas dos técnicos de enfermagem, alegando que a profissão de psicóloga exercida pela reclamante diz respeito à categoria diferenciada e possui legislação própria.

Na sentença, o juízo a quo aplicou os instrumentos coletivos dos profissionais empregados de hospitais, sob o seguinte fundamento:

"Do enquadramento sindical

A despeito de ser psicóloga, pugna a parte autora pela aplicação, por analogia, dos instrumentos coletivos dos profissionais empregados de hospitais, uma vez que inexiste sindicato dos psicólogos em Pernambuco e porque exercia suas atividades dentro das dependências da ré.

Em sua defesa, a demandada sustenta o seguinte:

"em relação ao pedido de aplicação da convenção dos técnicos de enfermagem, tal pretensão merece ser julgada improcedente, haja vista seja a reclamante pertencente à categoria diferenciada, regulada pela Lei 4119/62 e Decreto Lei 529/69, além de outras normas especialmente produzidas para tratar da carreira e atividades de psicólogo. Dentre tais previsões, está a jornada de 30 horas que era desenvolvida pela reclamante. Sendo assim, não são aplicados à reclamante os direitos previstos para os técnicos de enfermagem, assim como auxílio creche, quinquênio e reajustes previstos nas normas anexadas aos autos. Diante do exposto, requer a improcedência dos pedidos declinados nos itens b, c, g e h da inicial."

Na difícil tarefa de estabelecer o enquadramento sindical de algumas categorias no Brasil, o principal aspecto a ser considerado é a atividade preponderante do empregador. A regra, contudo, comporta exceção, quando se está diante das categorias diferenciadas, previstas no artigo 511, § 3º, da CLT, hipóteses nas quais o critério determinante passa a ser o exercício de profissão ou função diferenciada, por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares dos trabalhadores. Nesse sentido:

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374 DO TST. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador, de acordo com a norma do art. 511, § 2º da CLT. Tal agregação vertical poderá ser excepcionada no caso das categorias profissionais diferenciadas (art. 511, § 3º, CLT). Mas, ainda assim, para que sejam aplicadas as vantagens do instrumento coletivo da categoria profissional diferenciada, é necessário que a empresa, no acerto, tenha sido representada pelo órgão de classe de sua categoria (Súmula 374 do TST), na medida em que os acordos e convenções coletivas vinculam somente as partes signatárias. Recurso patronal ao qual se dá parcial provimento. (Processo: ROT

- 0001469-61.2014.5.06.0014, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 07/12/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/12/2016)

No caso dos autos, deve prevalecer a regra geral, ou seja, predomina a atividade principal da empresa, uma vez que, além de não existir normas coletivas específicas da categoria da autora (psicóloga), a ré não juntou nem sequer disse quais as normas aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante.

Demais disso, os instrumentos coletivos juntados pela parte autora vinculam a reclamada, na medida em que foram firmados pelo sindicato patronal da categoria, conforme inteligência da Súmula 374 do TST, verbis:

Súmula nº 374 do TST NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

A par do exposto, julgo procedente o pedido do item 'b' do rol postulatório."

Entendo que a sentença merece reparos. Ao exame.

Os sindicatos são espécies de associações que representam trabalhadores ou empregadores vinculados por laços profissionais ou econômicos. Atuam defendendo os interesses dos representados, administrativamente ou judicialmente. São seres coletivos dotados da capacidade de criar verdadeiras normas jurídicas (lei em sentido material) por meio das negociações coletivas.