Página 757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2020

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direcionada nos seguintes termos: "empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Com efeito, a circunstância de o empregado ser integrante de uma categoria diferenciada não é suficiente, por si só, para criar obrigações à empresa que, por sua vez, não foi representada pelo seu respectivo órgão de classe nas negociações coletivas firmadas com o Sindicato representativo do empregado, integrante de categoria profissional diferenciada (vigilante). Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 207005420155040771,

Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) À luz de tais considerações, dou provimento ao apelo para indeferir o enquadramento sindical postulado na inicial e julgar improcedentes as verbas decorrentes deste enquadramento. Do adicional de insalubridade.

Também não se conforma a recorrente com a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, argumentando que o labor em consultório de psicólogo não representa exposição a agentes insalubres.

À análise.

O artigo 189 da CLT define o que seja atividade insalubre, dizendo que é aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e de exposição a seus efeitos. Nos termos do artigo 192 da CLT, o trabalho executado em condições de insalubridade e acima dos limites de tolerância fixados estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego dá direito ao empregado a receber um adicional, que segundo a classificação será de 10%, 20% ou 40% (grau mínimo/médio/máximo).

Na hipótese dos autos, o laudo pericial de fls. 374/385, com esclarecimento às fls. 396/403, concluiu o seguinte:

"Durante a perícia observamos que a reclamante em sua função como psicóloga tinha contato com pacientes, de forma habitual e permanente, com enquadramento na NR 15, anexo 14 - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). Além disso, a reclamada pagou nos meses de fevereiro e março o adicional de insalubridade em grau médio 20% por exposição a agentes biológicos e no ASO demissional da reclamante consta que a mesma estava exposta a riscos biológicos em suas atividades. Ademais, não há comprovação da entrega de epis a reclamante. Desta forma, CONSIDERAMOS QUE A ATIVIDADE É INSALUBRE GRAU MÉDIO 20% PARA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS." Entendo que o laudo pericial merece ser prestigiado, mormente porque foram utilizadas as instruções necessárias para a realização da pesquisa quanto à insalubridade (NR 15 do MTE), com resposta aos quesitos formulados. Assim, tenho que o trabalho de investigação levado a efeito pelo perito parece bastante consistente, merecendo ser privilegiado principalmente porque elaborado por profissional qualificado, com conhecimento técnico na matéria. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. A reclamada, no entanto, não trouxe aos autos prova igualmente técnica ou fato desabonador da conduta do "expert".

Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, ele deve ser prestigiado, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. Assim, havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de insalubridade nas atividades de trabalho da autora, deve ser a reclamada condenada ao pagamento do adicional respectivo.

Desse modo, nego provimento ao recurso, quanto ao particular.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo para indeferir o enquadramento sindical postulado na inicial e julgar improcedentes as verbas decorrentes deste enquadramento. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Custas reduzidas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para indeferir o enquadramento sindical postulado na inicial e julgar improcedentes as verbas decorrentes deste enquadramento. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Custas reduzidas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 43ª SessãoOrdinária (presencial) realizada no décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de 2019, sob a