Página 397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Scheunemann Longhi (OAB: 222239/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Cesar Rodrigo Nunes (OAB: 260942/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Cristiane Fernandez Pereira de Souza (OAB: 314978/SP) - William Peres Baratela (OAB: 421119/SP)

0004910-90.2019.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Mercadopago.com Representações Ltda e outro - Recorrido: Rhuan Felipe Garcia - Magistrado (a) Gilmar Ferraz Garmes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - MERCADO PAGO E MERCADO LIVRE – FRAUDE NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DE RESSARCIMENTO E DE INDENIZAR O DANO MORAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Maximiano Fernandes Iglésias Silva de Abreu (OAB: 276333/SP)

0027410-87.2018.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Lindalva Ferreira de Caldas Cardoso e outro - Recorrido: Paulo Antonio Vieira da Rocha - Magistrado (a) Leandro Eburneo Laposta - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÕES AFASTADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Osmar de Caldas Pereira (OAB: 211898/SP)

1000859-37.2019.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Carina Aparecida Araújo Bernardino Bonifácio - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ana Lúcia Graça Lima Aiello - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOIS REQUISITOS: SER CASADO (A) COM FUNCIONÁRIO (A) PÚBLICO (A) E EXISTÊNCIA DE DÉFICIT NA UNIDADE PRISIONAL PRETENDIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mariana Pretel E Pretel (OAB: 261725/SP) - Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP)

1000915-91.2019.8.26.0058 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Agudos - Rcrdo/Rcrte: Roberto Carlos de Souza - Rcrdo/Rcrte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado (a) Marina Freire - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELO REQUERIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED) NÃO CONCRETIZADA NO DIA DA SOLICITAÇÃO. AUTOR QUE ESTAVA ADQUIRINDO VEÍCULO PARA VIAJAR COM A FAMÍLIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO COM OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSOS DESPROVIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Antonio Monchelato (OAB: 152350/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Amanda Henrique Gomes (OAB: 327943/SP)

1002262-23.2019.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Jardim Aeroporto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Recorrido: José Roberto de Oliveira Júnior - Magistrado (a) André Luis Bicalho Buchignani - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – QUITAÇÃO INSCIENTE O DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DOS CRÉDITO – VALIDADE DO PAGAMENTO – DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO DÉBITO QUITADO – CONFIGURAÇÃO “IN RE IPSA” – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS SITUADAS NA CADEIA DE CONSUMO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ARBITRAMENTO JUDICIAL PRESTIGIADO – RECURSOS IMPROVIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cesar Rodrigo Nunes (OAB: 260942/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/ SP) - Caroline Luisa Fagundes (OAB: 354473/SP) - Caio Scheunemann Longhi (OAB: 222239/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP)

1002657-47.2019.8.26.0319 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Murillo Galli -

Apelado: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP - Magistrado (a) Marina Freire - Negaram provimento