Página 398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARTIGO 261, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE QUE SE INICIA A PARTIR DA ENTREGA FORMAL DA CNH. ARTIGOS 261, § 2º, DO CTB E 19 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182/2005. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO A PARTIR DA INSCRIÇÃO DA PENALIDADE NO RENACH (REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ronaldo Marcelo Barbarossa (OAB: 203434/SP) - Rosan Jesiel Coimbra (OAB: 95518/SP) - Bruno Fonseca de Andrade (OAB: 430714/SP)

1012716-62.2019.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Requerente: Akauã Farias Pasqual

- Recorrente: Gabriella Gaio de Oliveira - Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: B2w - Companhia Digital (Lojas Americanas) - Magistrado (a) Leandro Eburneo Laposta - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. FRAUDE NA INTERNET. COMPRA ONLINE REALIZADA POR MEIO DE BOLETO FALSO. ANÚNCIO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DO FACEBOOK. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA POR PARTE DAS RECORRIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Reinaldo Roessle de Oliveira (OAB: 129231/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - João Thomaz P. Gondim (OAB: 62192/RJ)

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ELAINE CRISTINA STORINO LEONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO MARTIN FERNANDEZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2020

Processo 0014082-56.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Monica de Oliveira Lima - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, anoto que os presentes autos apenas vieram com carga a este magistrado em 19 de agosto de 2019, muito embora tenham sido remetidos à conclusão no SAJ em 13 de agosto de 2019. Diante do acordo proposto pelo réu em sua peça contestatória em fls. 16/19 para restituir à autora a quantia de R$ 82,46, na forma de compensação em conta futura, o qual foi aceito pela peticionante em fls. 31, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO este processo promovido por Monica de Oliveira Lima em face do Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. - ADV: HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA (OAB 205287/SP), CELSO WAGNER THIAGO (OAB 82719/SP), CARLOS EDUARDO RUIZ (OAB 148516/SP)

Processo 0018270-92.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços - JHONATAN RAFAEL RODRIGUES - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso sub judice, não ocorreu a perda do objeto, uma vez que a realização da consulta foi efetivada somente após a ação judicial. Assim, restou demonstrada a necessidade da consulta para tratamento do problema de saúde que afligia o autor, sendo de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido efetuado por JONATHAN RAFAEL RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE BAURU para o fim de determinar que o requerido disponibilize data para encaminhamento médico do requerente, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, observando-se que a consulta, nos termos da petição de páginas 24, já foi realizado. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P.I. - ADV: BERNADETTE COVOLAN ULSON (OAB 122967/SP)

Processo 0019575-14.2019.8.26.0071 (processo principal 1016395-41.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença -Anulação de Débito Fiscal - Rosilei Aparecida de Oliveira - Fazenda Pública Municipal de Bauru - Vistos. Acerca do alegado às fls. 134/135, manifeste-se a executada no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/SP), BERNADETTE COVOLAN ULSON (OAB 122967/SP)

Processo 0020921-97.2019.8.26.0071 (processo principal 1026535-03.2018.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Airton Beraldo - São Paulo Previdência - SPPREV - Manifeste-se a parte exequente sobre a petição e documentos de fls. 44/53, no prazo legal. - ADV: REGINALDO DE MATTOS (OAB 93172/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

Processo 0021851-18.2019.8.26.0071 (processo principal 1013772-33.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença -Anulação de Débito Fiscal - Maria M.m. Sander Limpeza - Me - Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos. Considerando a certidão de fls. 82 (s/ impugnação), HOMOLOGO os valores apresentados a fls. 48/78, atualizado até setembro/2019. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015, devendo, ainda, observar os termos da Portaria nº 9.622/2018, na seguinte redação: “os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualmente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas.” Após, ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR