Página 891 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

se o mandado expedido a fls. 85, instruindo-o com o croqui apresentado pelo executado. Intime-se. - ADV: FERNANDO CALIL COSTA (OAB 163721/SP)

Processo 1502557-39.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Januario Alves de Sena - Vistos. Fls. 54/55 - assiste razão à PMO. Assim, reconsidero a determinação de fls. 51, uma vez que se trata de cobrança de ISS e Taxas. Considerando o resultado da pesquisa realizada no sistema Infojud, defiro a justiça gratuita ao executado. Coloque-se a tarja. Abra-se vista dos autos à Defensoria. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), IVES DE CASSIA PINTO ÁGUAS BASTOS (OAB 112491/SP), NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP)

Processo 1503536-64.2018.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Geraldino de Britto - Vistos. É cabível a oposição de exceção de pré executividade, eis que ocorreu a citação por edital. Todavia, não há o que se apreciar, considerando que esta, oposta por negativa geral, não acrescenta fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do (a) executado (a). Assim, rejeito a exceção. Deixo de condenar o (a) executado (a) ao pagamento das custas e despesas processuais, eis que citado (a) por edital. Apresente a PMO cálculo atualizado do débito e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Expeça-se certidão de honorários à Defensora nomeada, no valor correspondente a 70% do estabelecido na Tabela de honorários do Convênio estabelecido entre a DPE/OAB. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), GESSICA OLIVEIRA RABELO (OAB 413969/SP), NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP)

Processo 1504226-64.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Rmv - Industria e Comercio de Brinquedos e Serviços Ltda - Me - Vistos. É cabível a oposição de exceção de pré executividade, eis que ocorreu a citação por edital. Todavia, não há o que se apreciar, considerando que esta, oposta por negativa geral, não acrescenta fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do (a) executado (a). Assim, rejeito a exceção. Deixo de condenar o (a) executado (a) ao pagamento das custas e despesas processuais, eis que citado (a) por edital. Apresente a PMO cálculo atualizado do débito e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Expeça-se certidão de honorários à Defensora nomeada, no valor correspondente a 70% do estabelecido na Tabela de honorários do Convênio estabelecido entre a DPE/OAB. Intime-se. - ADV: NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ROSEMARI TONIOLO (OAB 141687/SP)

Processo 1504411-05.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Dimas Alves de Santana - PROCESSO DIGITAL - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP), VALDECIR AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 168487/SP)

Processo 1504411-05.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Dimas Alves de Santana - Vistos. Diga a PMO sobre a prescrição das taxas relativas aos anos de 2010 e 2011. - ADV: NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), VALDECIR AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 168487/SP)

Processo 1505992-50.2019.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Cpti Cooperativa de Servicos e Pesquisas Tecnologicas e Industriais - O pedido retro não pode ser conhecido nestes autos. A execução é procedimento em que o credor tenta o recebimento do seu crédito. O feito já foi sentenciado. A parte pretende agora, de maneira anômala, a concessão de tutela incidental para salvaguardar, para proteger seus direitos em outras searas. Tem o direito de pedir, mas não neste feito. Pode se valer de outra via processual, das várias colocadas a disposição pelo ordenamento pátrio. O ordenamento pátrio não entra em recesso e a parte pode pedir, mas na forma adequada e correta. Assim, pelo não cabimento do pedido nesta via, não acolho o pedido retro. - ADV: FELIPE JIM OMORI (OAB 305304/SP), AMANDA XOCAIRA HANNICKEL (OAB 401095/SP)

Processo 1507138-97.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco -Construtora Tenda S.a. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença a p.95, requerendo a parte vencedora o que entender de direito, por meio de incidente cumprimento de sentença. Após, ou no silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIANA MARIA SERAVALI MULLER (OAB 434424/SP), EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP), TANIA EMILY LAREDO CUENTAS (OAB 298174/SP)

Processo 1507287-30.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco -Fernandes e Olim Farmacia de Manipulacao Ltda Me - Vistos. Cumpra-se a r. Decisão de fls. 146. Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: WAGNER MARTINS FIGUEREDO (OAB 223026/SP)

Processo 1507687-39.2019.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Ttec Brasil Servicos Ltda - Vistos. Fls. 09/15 - exceção de pré executividade na qual alega a executada que o débito cobrado foi pago. Junta documentos (fls. 16/36). A PMO impugnou (fls. 40/47). A PMO cobra a parcela 9 de ISS de 2014, vencida em 08/10/2014. O executado comprovou o pagamento da parcela através do documento de fls. 33/34. Assim, julgo extinta a execução fiscal, por falta de interesse processual, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a PMO ao pagamento da verba honorária que fixo em oitocentos reais, nos termos do artigo 85 e seus parágrafos do CPC, valor mínimo para remuneração do profissional da advocacia. P.I. - ADV: JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP), DANIELA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 407183/SP), CAUÊ CRUZ RODRIGUES (OAB 395377/SP)

Processo 1510046-64.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Nobuji Hirose - Vistos. Fls. 78/95 - diga o executado no prazo legal. Intime-se. - ADV: RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP)

Processo 1511105-53.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Marcos Correia Lima - O documento de fls. 43 aparentemente é relativo a estes autos. Vide também fls. 40 e a própria inicial. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do executado, devendo a PMO falar a respeito. - ADV: RENAN CORREIA LIMA (OAB 387682/SP)

Processo 1511406-97.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - M.m. Automotiva S/c Ltda Me - Ante o exposto, acolho a exceção apresentada para julgar extinta a execução. Condeno a PMO ao pagamento da verba honorária que fixo em oitocentos reais, nos termos do artigo 85 e seus parágrafos do CPC, valor mínimo para remuneração do profissional da advocacia. P.I. - ADV: ELKE PRISCILA KAMROWSKI (OAB 168736/SP)

Processo 1511422-51.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Fabiano Cordeiro Marques - Vistos. Diga a PMO sobre a prescrição do IPTU do ano de 2012. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), EDEMICIO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 371779/SP), BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO (OAB 342155/SP)

Processo 1511658-03.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Fit 37 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença a p.57, requerendo a parte vencedora o que