Página 154 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Janeiro de 2020

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social, bem como, por constatar fatos que demonstram que o representado necessita de um acompanhamento psicossocial, educação rígida e pulso firme a fim de fazer com que o infrator entenda a gravidade do fato que praticou. Com efeito, a sentença proferida emprimeiro grau,no concernente à medida de semiliberdade aplicada, não merece reforma, estando em conformidade com atual entendimento do Colendo STJ, na esteira de que casos semelhantes, de natureza grave, justificam a medida de semiliberdade: ?HABEAS CORPUS.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA.SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Evidenciado que o ato infracional análogo ao crime de roubo foi praticado mediante concurso de agentes, emprego de arma de fogo e violência física contra as vítimas, não há ilegalidade na decisão que fixou a medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente, de acordo com a gravidade concreta da conduta.3. Apesar de ser cabível, inclusive, a internação, as instâncias ordinárias registraram "ser esta a primeira passagem do jovem [...] pela seara infracional", mostrando-se mais razoável a aplicação da semiliberdade, pois o paciente está em "nítido estado de vulnerabilidade social" e as medidas em meio aberto não são indicadas para alcançar os desígnios de reeducação e de ressocialização preconizados na Lei n. 8.069/1990. 4. Habeas corpus denegado.(HC 345.776/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 20/04/2016).? (grifo nosso) Neste sentido, destaca-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: ?APELAÇÃO CÍVEL.ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. RECURSO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DESEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recebimento da apelação no efeito suspensivo, uma vez que não restou demonstrado na peça recursal o risco de dano irreparável exigido pelo art. 215 do ECA, bem como a execução imediata da decisão busca ofertar tratamento adequado e indispensável à recuperação do representado. 2. Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações do apelante, vítima e testemunhas ouvidas em juízo. 3.A conduta do apelante se enquadra perfeitamente à medida socioeducativa de semiliberdade c/c desdrogadição aplicada, visto que pautada não somente na gravidade, circunstâncias e consequências do ato infracional, mas também nas condições pessoais, antecedentes infracionais, capacidade de cumprimento da medida, necessidade da reinserção social, aprendizado e desdrogadição, razão pela qual não merece reforma. 4. Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJPA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. 0104674-13.2015.8.14.0301. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO. Data de Publicação: 24/02/2017).? (grifo nosso) ?APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES DE CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEITADAS. ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AOPREVISTO NO ARTIGOS 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. 1- O controle difuso de convencionalidade é descipiendo, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente está em plena consonância com as normas internacionais, em especial com a Convenção Americana de Direitos Humanos; 2- Na mesma esteira, digo que a Resolução n.º 019/2014-GP não viola o Princípio do Juízo Natural, devido a expressa autorização insculpida no Art. 96, I, ?a? da Constituição Federal, que permite que os Tribunais disponham acerca da competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Precedentes no STF e STJ; 3- Materialidade delitiva e autoria comprovadas diante das provas documentais, depoimentos da vítima e testemunhas carreadas aos autos, bem como pela confissão do apelante; 4- Configurada a prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, é cabível a aplicação da medida de semiliberdade, a teor do previsto nos artigos 112, V e 120, do ECA; 5- A medida socioeducativa possui caráter eminentemente pedagógico e, ao mesmo tempo, reprimenda do Estado como consequência da prática de lesão a direito alheio, de modo que sua aplicação tem por finalidade a ressocialização do infrator, bem como a prevenção da prática de novos atos infracionais; 6- Recurso conhecido e desprovido.(2016.04148782-75, 166.068, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-14).? (grifo nosso) Com efeito, comprovada a participação do representado e a gravidade da infração, a aplicação da medida de semiliberdade, mostra-se razoável e pedagógica, apta a atender aos fins dispostos no ECA, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, nos termos da fundamentação,CONHEÇOda Apelação eNEGO-LHE PROVIMENTO, para mantera sentença de primeiro grau em todos os seus termos. É o voto. P.R.I.C. Belém (PA), 09 de dezembro de 2019. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora