Página 773 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

Quanto ao requerimento de perdão judicialformulado emalegações finais, importa transcrever o art. 143 do Código Penal, que aborda a retratação: Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

Pela simples leitura do dispositivo legal, verifica-se não se tratar de hipótese aplicávelao caso emtela, haja vista a falta de previsão do instituto para o crime de injúria.

Alémdisso, uma vezque a norma especifica a isenção de pena ao “querelado”, excluia possibilidade de fazê-la emrelação ao réudenunciado pelo Ministério Público.

Isso porque os casos que possibilitama representação para ação penalensejamtutela não somente dos interesses pessoais do ofendido, mas tambémda integridade dos órgãos estatais onde desempenhamsuas funções. Ajurisprudência é firme neste sentido:

PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIACONTRAFUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA

PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DE CALÚNIAE DIFAMAÇÃO EM RAZÃO DARETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA.AÇÃO PENALPÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENTE. CRIMES IRRETRATÁVEIS. Não se admite a retratação na hipótese de crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, pois o mesmo

se procede mediante ação penalpública condicionada - obstando a consideração de eventualdesistência da vítima, para fins de extinção da punibilidade, emfunção do interesse do Estado na causa. (STJ, HC 10.710/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, 5ª T., julgado em07.12.1999, DJ 14.02.2000 p. 53).

HABEAS CORPUS.ARTIGO 138, C.C.ARTIGO 141, II,AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DEAÇÃO PENALPÚBLICA. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.O paciente foidenunciado pelo Ministério Público Federalpela prática dos crimes de injúria majorada, bemcomo pelo crime de

calúnia majorada emface de funcionários públicos. 2. É concorrente a legitimidade ativa para propor ação penal, nas hipóteses de crime contra a honra de funcionário público emrazão de suas funções, podendo ser ajuizada tanto pelo funcionário público, emação penalprivada, quanto pelo Ministério Público, emação penalpública condicionada à representação do ofendido, nos termos da Súmula nº 714,

do C. Supremo TribunalFederal. 3. Alei é expressa e a jurisprudência é praticamente unânime nos Tribunais Superiores, bemcomo nos TRFs, no sentido de que o art. 143 do Código Penal

não incide quando a ação penal forpública condicionada à representação. 4. Não se evidencia, portanto, qualquer constrangimento ilegala ser sanado por meio da presente impetração. 5. Ordem denegada. (HC 0002843-20.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERALPAULO FONTES, TRF3 - QUINTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:21/06/2017.)

Diante do exposto, tem-se por plenamente comprovada a prática, pelo réu, da conduta típica prevista no artigo art. 140 c.c 141, II, do Código Penal, semque se verifique causa excludente de punibilidade (art. 107, VI, CP), razão pela qualdeve ser condenado e sancionado nos termos da lei.

2.2. DOS CRIMES DEAMEAÇAE DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

O réufoidenunciado tambémpelos crimes de ameaça e de coação no curso do processo, respectivamente tipificados nos artigos 147 e 344, ambos do Código Penal, assimdispostos: Ameaça:

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Coação no curso do processo:

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Do cotejo dos dois tipos penais, infere-se que a ameaça é elemento normativo do tipo do crime de coação no curso do processo, configurando crime-meio e, portanto, sendo por ele absorvida. Nesse sentido, é a lição da doutrina:

“A ameaça também é absorvida pela coação no curso do processo, uma vez que funciona como seu meio de execução e a lei não determina, no tocante a ela, o concurso material obrigatório, como fez em relação à violência.” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013. p. 1234).

Adenúncia narra ameaças perpetradas por Roberto Nascimento da Silva contra os magistrados Dra. Eliete ThomaziniPala e Dr. MarcoAntônio MacedoAndré, sendo que ambas as condutas se voltarama ummesmo desígnio:influir no andamento de processos do interesse do agente conduzidos cada qualpor umdos juízes vitimados.

Assim, o caso emtela revela que as ameaças integramoiter criminis da coação no curso do processo.

É o entendimento jurisprudencial:

PENAL.ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DOS APELANTES. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO AQUE SE NEGAPROVIMENTO. I. (...). II. O crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344, do Código Penal, restoudevidamente demonstrado nos autos, notadamente pela prova testemunhalcolhida sob o crivo do contraditório. III - O delito de ameaça, descrito no artigo 147, do Código Penal, é crime subsidiário e, portanto, absorvido pelo crime do artigo 344

porsera ameaça elemento dele. IV. Punibilidade do apelanteAmílcar Monteiro Varanda que se julga extinta, emface do evento morte, e recurso de Marcos Saverio Strigilia a que se nega provimento. (ApCrim0005122-17.2004.4.03.6181, JUIZ CONVOCADO FERREIRADAROCHA, TRF3 - QUINTATURMA- 1A. SEÇÃO, DJU DATA:26/06/2007 PÁGINA:331.) Dessa forma, aplica-se o princípio da consunção, passando-se à análise da tipicidade unicamente a partir do tipo do art. 344 do Código Penal.

Destaque-se que o bemjuridicamente tutelado pelo crime de coação no curso de processo é aAdministração da Justiça, especialmente no que dizrespeito à independência e à isenção que devemnortear a atuação das

autoridades responsáveis pela condução de processos judiciais, policiais ouadministrativos, oude juízos arbitrais, bemcomo à liberdade assegurada às partes e às demais pessoas envolvidas emtais feitos.

Quanto ao elemento subjetivo do crime emcomento, é o dolo, acrescido de umespecialfimde agir especificado na expressão "como fimde favorecer interesse próprio oualheio".

Apropósito, diza doutrina:

Não basta usar de violência ou grave ameaça contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. É imprescindível fazê-lo tendo emmira o favorecimento de interesse próprio ou alheio, relacionado à administração da Justiça. Se o sujeito agir com finalidade diversa, ou seja, estranha ao andamento dos mencionados feitos, não se caracterizará o crime previsto no art. 344 do CP. Não se admite a modalidade culposa. (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013. p. 1233).

Postas tais premissas, a materialidade delitiva se extraidos dois e-mails enviados à Vara do Trabalho deAndradina às 00h01mine 00h09mindo dia 13/08/2019, respectivamente dirigidos aos magistrados Dr. MarcoAntônio MacedoAndré e Dra. Eliete ThomaziniPala (fls. 13/14 do id 21094929).

O e-mailenviado à 00h01minpossuio seguinte teor:

O que o juizinho de merda filho da puta MARCO ANTONIO MACEDO ANDRÉ está esperando para julgar o processo 0010659-67.2014.5.15.0056.

Esse viado merece um tiro na cara e sua mulher e sua filha estupradas coletivamente.

Julga o processo filho da puta!

De conteúdo bastante similar, o texto apresentado no e-mailenviado à 00h09min:

O que a juizinha de merda filha da puta ELIETE THOMAZINI PALA está esperando para julgar o processo 0167200-12.2006.5.15.0056.

Essa vaca merece um tiro na cara e sua filha estuprada coletivamente.

Julga o processo filha da puta!