Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Janeiro de 2020

monstração de legitimidade do requerente para o pleito formulado.Providenciada as cópias e certificada a autenticidade, certifique-se nos autos a emissão da Certidão (Anexo II, do Decreto Municipal nº 18.050 /13); posteriormente, encaminhem-se:

Após a publicação, encaminhem-se à Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito para a entrega ao interessado, nos termos do artigo 9º, § 3º, do Decreto Municipal nº 18.050/13.

Campinas, 08 de janeiro de 2020

MAURILEI PEREIRA

Diretor do Departamento de Apoio à Escola

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

DESPACHADO PELO SENHOR DIRETOR EM 08 DE JANEIRO DE 2020 Protocolo nº 2019/10/30063 -Assunto: Pedido de Certidão de Inteiro Teor -

Interessado: Cristiane Sachetti

À CSA

Solicita, Cristiane Sachetti, a extração de cópia de inteiro teor do Processo Administrativo nº 2019/10/28097.

Estabelece a Constituição da República em seu artigo , XXXIV, b, in verbs;

“XXXIV- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;”

Extrai-se, portanto, que a obtenção de certidões constitui um direito dos cidadãos e pessoas jurídicas que comprovem legitimidade e interesse para o pedido.

Pelo exposto, defiro o pedido de certidão de inteiro teor do protocolado face à demonstração de legitimidade do requerente para o pleito formulado.Providenciada as cópias e certificada a autenticidade, certifique-se nos autos a emissão da Certidão (Anexo II, do Decreto Municipal nº 18.050 /13); posteriormente, encaminhem-se:

Após a publicação, encaminhem-se à Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito para a entrega ao interessado, nos termos do artigo 9º, § 3º, do Decreto Municipal nº 18.050/13.

Campinas, 08 de janeiro de 2020

MAURILEI PEREIRA

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA -FUMEC

DESPACHO

Protocolado: 2018.00000231-79

Assunto : Prorrogação do contrato com empresa para prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios com a efetiva cobertura dos postos designados nas unidades da FUMEC/CEPROCAMP em Campinas/SP, conforme condições e especificações do Termo de Referência.

Interessada : FUMEC

Ante os elementos que constam nos autos, AUTORIZO:

A celebração de Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº. 02/2019 assinado com a empresa DYNAMYKHA SERVIÇOS GERAIS DA CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 04.277.619/0001-07) , tendo como objeto a prorrogação do seu prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com fundamento no artigo577, inciso II, da Lei nº8.6666/93, bem como, na cláusula 8.1 do instrumento contratual, sem reajuste contratual e mantidas todas as demais condições originalmente pactuadas;A despesa respectiva no valor global de R$ 867.650,00 (oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais), devendo o valor de R$ 781.513,20 (setecentos e oitenta e um mil e quinhentos e treze reais e vinte centavos) onerar o presente exercício, e o restante o exercício seguinte, sob as dotações orçamentárias nº. 60401.12.363.1020.4134.3.3.90.39FR 01 200.000, 60402.12.122.1020 .4134.3.3.90.39 FR 01 220.000 e 60404.12.366.1020.4134.3.3.90.39 FR 01 220.000.

À Procuradoria e Assessoria Jurídica para a formalização do termo de aditamento.

Campinas, 08 de janeiro de 2020

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretaria Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

EXTRATO

Processo Administrativo nº. 2019.00000426-45.

Interessada: FUMEC. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 57/2019. Contratada: NETWARE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. Termo de Contrato nº. 29/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com instalação de equipamentos de CFTV em unidades da FUMEC/CEPROCAMP. Valor: R$ 23.300,00. Assinatura: 07/01/2020. Vigência: 12 meses a contar da data de recebimento da ordem de início de serviços (07/01/2020 a 06/01/2021).

Campinas, 08 de janeiro de 2020

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretaria Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIO 2020

Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso IV, do artigo 21,

combinado com o artigo 22 e artigo 23, ambos da Lei 13.104/2007

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ficam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre os imóveis abaixo relacionados NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, correspondente ao exercício de 2020, constituído nos termos da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001 e alterações, e da Lei nº 15.499, de 10 de outubro de 2017; e da Taxa de Lixo, correspondente ao exercício de 2019, nos termos da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990 e alterações, ficando especialmente intimados a efetuar o pagamento na data de vencimento. Em caso de discordância poderá ser oferecida impugnação até 12/02/2020, nos termos do art. 34 e art. 22, III, ambos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento do exercício fiscal tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, remanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros.

Obs .: Listagens completas publicadas em Suplementos anexos a esta Edição.

Campinas, 08 de janeiro de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matricula 128.849-0 - Diretor do DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2020/10/00076

Interessado: Kanjiro Suzuki

Assunto: Certidão de Processo Administrativo

Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 1997/0/79587 . O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser retirada pela requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no prazo de 30 dias após a solicitação.

Campinas, 08 de janeiro de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

ÁREA DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA

TRIBUTÁRIAS - AINIT

NOTIFICAÇÃO FISCAL

Protocolado:PMC.2019.00055202-43

Contribuinte:Associação Santo Agostinho Asa

CNPF/MF: 62.272.497/0001-54

Procuradora: Patrícia Fudo - OAB/SP nº 183.190

Código Cartográfico do Imóvel: 3234.63.06.0001.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários - Exercícios 2014 a 2018

Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/07, para que, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, apresente os documentos a seguir discriminados relativamente aos exercícios de 2014 a 2018 , nos termos do disposto nos artigos 13, 21 a 23, 63 §§ 1º e da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c as Instruções Normativas SMF nº 05 e 07/2017:

a) cópia da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do proprietário do imóvel, exercícios 2014 a 2017;

b) cópia das notas fiscais de compra de insumos, equipamentos, implementos, peças de reposição e similares, envolvidos na atividade rural;

c) cópia das notas fiscais de venda ou saída de produtos relativos à atividade rural; d) croqui do imóvel, contendo indicação das atividades desenvolvidas em cada parte do imóvel com respectiva indicação das dimensões, em metros quadrados, das áreas destinadas à atividade rural;

e) comprovação de protocolização de pedido de imunidade do IPTU, que deverá ser formalizado pelo “Requerimento - Imunidade Tributária”, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.campinas.sp.gov.br/sa/impressos/adm/FO1328E.pdf, devidamente instruído com os documentos comprobatórios, nos termos do artigo 58 da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c Instrução Normativa SMF nº 06/2019.

Local para apresentação dos documentos digitalizados, acompanhados dos originais, mediante prévio agendamento: Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta, nº. 200 - Porta Aberta - Andar térreo, com solicitação de juntada ao protocolo PMC.2019.00055202-43 .

O não atendimento a esta notificação, no prazo estabelecido, implicará no não conhecimento do pedido e posterior arquivamento do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 08 de janeiro de 2020

THAIS LUCHIARI LUCATTO VISCARDI

Agente Fiscal Tributário Municipal

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo nº: COHAB.2019.00004792-37

Interessado:Residencial JDL Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Assunto: Isenção de ITBI - Programa Federal Minha Casa, Minha Vida - Lei Municipal nº 13.580/2009

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis do Empreendimento denominado RESIDENCIAL TORRES DA ESPANHA, relacionados na planilha abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO (S) DEVEDORES (S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante Residencial JDL Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº23.546.826/0001--56e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empreendimento produzido com base na Lei nº 13.580/09 que dispõe sobre o Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, cujas unidades habitacionais são destinadas ao atendimento das famílias com renda mensal de até 6 salários mínimos e regularmente cadastradas no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com as disposições da Lei Municipal 13.580/2009, c.c. o art. 5º, VIII, alínea ‘d’, da Lei Municipal nº 12.391/05. Fica dispensada a exigência de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas pelo Oficial de Registro de Imóveis , para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão.