Página 2531 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2020

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AO SERA CONCEDIDA POR ATO MOTIVADO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, OUVIDOS O

MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E DEPENDERA D A SATISFACAO DOS SEGUINTES REQUISITOS: I COMPORTAMENTO ADEQUADO; II CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA, SE O CONDENADO F OR PRIMARIO, E 1/4 (UM QUARTO), SE REINCIDENTE; III COMPATIBILIDA DE DO BENEFICIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. EM DETIDA ANALISE AOS A UTOS, VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSAO DO BENEFICIO DE SAIDA TEMPORARIA, UMA VEZ QUE POSS UI COMPORTAMENTO ADEQUADO (FL. 23-V) E JA CUMPRIU MAIS DE 1/6 (UM

SEXTO) DA REPRIMENDA IMPOSTA (FL. 295). NO ENTANTO, O REEDUCANDO SOLICITA SAIDA TEMPORARIA POR 10 (DEZ) DIAS CONSECUTIVOS, O QUE E VEDADO PELO ART. 124 DA LEI 7.210, DE 1984: A AUTORIZACAO SERA CONCEDIDA POR PRAZO NAO SUPERIOR A 7 (SETE) DIAS, PODENDO SER REN OVADA POR MAIS 4 (QUATRO) VEZES DURANTE O ANO. PELO EXPOSTO, DEFI RO PARCIALMENTE O PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA DE MARQSON APARECIDO

SILVA CABRAL, FACE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJ ETIVO, PELO PERIODO DE 07 (SETE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 124 DA LEI N. 7.210, DE 1984, COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 24 A 30 DE DEZE MBRO DE 2019. NOS TERMOS DO ART. 124, 1, INCISOS I, II E II, DA L EI 7.210, DE 1984, FIXO AS SEGUINTES CONDICOES PARA CUMPRIMENTO D URANTE A SAIDA TEMPORARIA: I FORNECIMENTO DO ENDERECO ONDE PODERA

SER ENCONTRADO DURANTE O GOZO DO BENEFICIO; II RECOLHIMENTO NO P ERIODO NOTURNO; III PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS

E ESTABELECIMENTOS CONGENERES. SALIENTO QUE O REEDUCANDO DEVERA SE APRESENTAR NOVAMENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABER TO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019, BEM COMO CUMPRIR AS CONDICOES ACIMA

FIXADAS. OFICIE-SE A UNIDADE GESTOR DE MONITORACAO ELETRONICA IN FORMANDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIME-SE O SENTENCIADO, O DEFE NSOR ATUANTE NO FEITO E CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPE CA-SE AUTORIZACAO COMO DE PRAXE. I. CUMPRA-SE COM URGENCIA. MONTI VIDIU/GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2019. MARCIO MORRONE XAVIER JUIZ DE D IREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

PROTOCOLO NR. : 138534-31.2019.8.09.0195

AUTOS NR. : 227 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA

INDICIADO : FERNANDO SOARES DOS SANTOS

DESPACHO : ROCESSO N. 138534-31.2019.809.0195 VITIMA: ADMINISTRACAO PÚBLICA ACUSADO: FERNANDO SOARES DOS SANTOS D E C I S A O TRATA-SE DE OFE RECIMENTO DE DENUNCIA EM DESFAVOR DE FERNANDO SOARES DOS SANTOS P ELA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 331 E 163, ÚNICO, INCI SO III, C/C COM ART. 69 DO CP (FLS.02/03). A IMPUTACAO FATICA AUT ORIZA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL, BEM COMO ESTAO PRESENT ES TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA AÇÃO E FOR AM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A PECA INVESTIGATORIA EVIDEN CIA JUSTA CAUSA. DESSA FORMA, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03. CI TE-SE O ACUSADO, PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 1 0 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, ADVERTINDO DE QUE A INE RCIA IMPORTARA NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO. DILIGENCIAS CONFORME REQUERIDO PELO MEMBRO MINISTERIAL A FL. 51. JUNTE-SE FOLHA DE ANT ECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. ALTERE-SE NO SPG E CAPA DOS AUTOS

A NATUREZA DO PROCEDIMENTO, DEVENDO CONSTAR AÇÃO PENAL. NO MAIS, OBSERVO QUE, QUANDO DA HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANT E, EM 02 DE NOVEMBRO DE 2019, A JUIZA PLANTONISTA CONCEDEU LIBERD ADE PROVISORIA AO REU, APLICANDO-LHE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ENTRE ELAS A FIANCA, FIXADA EM R$ 998,00 (NOVECENTOS E

NOVENTA E OITO REAIS) FLS. 42/42-V. CONTUDO, ATE A PRESENTE DATA , O ACUSADO CONTINUA PRESO, UNICA E EXCLUSIVAMENTE, EM RAZAO DE N AO TER EFETUADO O RECOLHIMENTO DA FIANCA. COM EFEITO, O PROLONGAD O TEMPO DE PRISÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRA A INCAPACIDADE FINANCEI RA DO ACUSADO, NAO PODENDO, A POBREZA, COMO SE SABE, CONSTITUIR O