Página 312 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Janeiro de 2020

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ADVOGADO: RJ128574 - ISAIAS FARIA CALHEIROS

APELANTE: 1601385398702.96215

ADVOGADO: RJ125427 - ANDRE JOSE KOZLOWSKI

ADVOGADO: RJ095274 - MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI

ADVOGADO: RJ026721 - VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI

ADVOGADO: RJ129930 - VIVIAN MARCONDES KOZLOWSKI

ADVOGADO: RJ098856 - ALAN CUNHA MARCONDES

APELANTE: IVAN CORREA JUNIOR

ADVOGADO: RJ032442 - FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS

ADVOGADO: RJ107422 - LUANA MARTINS FRANCO

ADVOGADO: RJ186817 - ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS

APELADO: OS MESMOS

Originário: 0000819-71.2014.4.02.5102 - 02ª Vara Federal de Niterói

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: Procurador Regional da República

APELANTE : LUCIANO DE CASTRO LIMA

ADVOGADO : OTACILIO LEITE GUIMARAES

APELANTE : RÔMULO DOS SANTOS GONÇALVES

ADVOGADO : UBIRATAN TIBURCIO GUEDES

APELANTE : BRUNO SOARES MARUCHI

ADVOGADO : ISAIAS FARIA CALHEIROS

APELANTE : 1601385398702.96215

ADVOGADO : ANDRE JOSE KOZLOWSKI

ADVOGADO : MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI

ADVOGADO : VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI

ADVOGADO : VIVIAN MARCONDES KOZLOWSKI

ADVOGADO : ALAN CUNHA MARCONDES

APELANTE : IVAN CORREA JUNIOR

ADVOGADO : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS

ADVOGADO : LUANA MARTINS FRANCO

ADVOGADO : ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS

APELADO : OS MESMOS

D E S P A C H O

Trata-se de pedido formulado por RÔMULO DOS SANTOS GONÇALVES, no sentido de que seja autorizado a viajar com sua família para o exterior, com destino às cidades de Miami e Orlando, nos Estados Unidos da América, no período de 20 de fevereiro e 01 de março de 2020.

Verifica-se dos autos que o julgamento da apelação interposta pelo réu e pelo Ministério Público Federal pela Primeira Turma Especializada findou-se na data de 19/06/2019, tendo o apelante, ora requerente, ficado definitivamente condenado à pena de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 155, parágrafo 4º., II, ambos do CP, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado Vlamir Costa Magalhães, que atuou em substituição a este Relator, sendo acompanhado pelo Desembargador Federal Abel Gomes, vencido o revisor Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, que dava parcial provimento aos apelos defensivos em maior extensão, nos termos da certidão de julgamento de fls. 5819.

Embora haja acórdão lavrado por esta Corte de Justiça confirmando a condenação do peticionário, embora com redução de pena, defiro o pedido, considerando que ainda não houve trânsito em julgado da referida decisão, eis que os autos encontram-se em fase de julgamento de embargos de declaração interpostos pelo réu; que inexista notícia de que o peticionário tenha se valido de expedientes para frustrar o andamento dos presentes autos; e, principalmente, diante da decisão recente do C. STF acerca da execução provisória da pena nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 43, 44 e 54.

Não obstante, deve o réu comprovar a data da entrada e saída do país, com a cópia das respectivas passagens, bem como reserva de hospedagem, no prazo de (10) dias, contados da presente data.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020.

PAULO ESPIRITO SANTO

Desembargador Federal

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

SUBSECRETARIA DA 2a.TURMA ESPECIALIZADA