Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Janeiro de 2020

Resolução n. 185/2017 do CSJT, combinado com art. 5º da Portaria TRT nº 151/2014, incumbe ao peticionário a estrita observância da forma eletrônica exigida pelo PJe, realizando o regular preenchimento do cadastro da ação que está a ajuizar, inclusive quanto à exata correspondência entre os dados constantes na petição inicial e os informados para envio, o que não foi observado no presente caso, evidencia-se, em verdade, o não preenchimento de pressuposto processual objetivo, requisito de existência e validade da própria relação jurídica processual.

Por fim, vale frisar que o vício ora verificado não possibilita ao julgador utilizar-se da previsão contida no art. 321 do CPC, em que pese se tratar de rito ordinário no qual cabe a emenda à inicial, no presente caso não se trata apenas de emenda, mas sim de juntada de nova inicial, pois toda a exordial ficou comprometida em razão de seus caracteres distorcidos ou estranhos, e a juntada de nova petição nos autos dificultaria de sobremaneira a análise dos autos.

Qualquer entendimento contrário a viabilizar a abertura de prazo para emenda à inicial, esvaziaria por completo a força normativa contida nos arts. 19 e 24 da Resolução n. 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema.

Ademais, após distribuída a ação, até que sejam promovidas as devidas adequações no PJe pelo CSJT (arts. 63/64 da Resolução n. 185/2017 do CSJT), não é mais dado à parte modificar as informações cadastradas no sistema PJe.

Diante do exposto, restando ausente o pressuposto processual de validade (respeito às formalidades do processo), declaro a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c arts. 19, 24 e 64 da Resolução n. 185/2017 do CSJT.

Diante da hipossuficiência da parte autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita (art. 790-A da CLT).

3- DISPOSITIVO

Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDIONOR RIBEIRO DE NOVAIS FILHO em face de PROTEGE S/A PROTEÇÂO E TRANSPORTE DE VALORES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o Juízo da Vara do Trabalho de Jaru decide declarar EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência dos pressupostos processuais de validade, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c arts. 19, 24 e 64 da Resolução n. 185/2017 do CSJT.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 938,17, calculadas sobre o valor da causa R$ 46.908,50, de cujo recolhimento fica isento na forma da lei.

Intime-se o reclamante.

Registro que os autos não foram incluídos em pauta.

Sugiro a utilização do aplicativo "Otimizador de PDF" para adequação da petição inicial em um único arquivo. O aplicativo "Otimizador de PDF" está disponível no site do TRT14, gratuitamente, podendo ser encontrado facilmente pelo Google.

Atuação em plantão judiciário.

Transitado em julgado, arquive-se o feito em definitivo.

PORTO VELHO, 31 de Dezembro de 2019

RICARDO CESAR LIMA DE CARVALHO SOUSA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Edital

Processo Nº ATSum-0000094-85.2018.5.14.0006

AUTOR MANOEL DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO GRAZIELE PARADA VASCONCELOS HURTADO(OAB: 8973/RO)

ADVOGADO ANA PAULA LIMA SOARES(OAB: 7854/RO)

ADVOGADO ANA PAULA COSTA SENA(OAB: 8949/RO)

RÉU CHRONUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

RÉU PARAÍBA ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - CNPJ 04.020.455/0001-20 (Oficina Amazonas)

RÉU FABRICIO MEDEIROS DA COSTA

RÉU SEBASTIAO GUIMARAES COSTA

RÉU MARIANO PEREIRA DE AGUIAR

TERCEIRO DETRAN RO

INTERESSADO