Página 95 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2020

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elencadas: a) Ausência de portarias de designações dos Senhores Cláudio Santos Oliveira e Hernandes Costa Macedo, como prepostos da Serventia; b) Inexistência de rampa de acessibilidade, inobstante a existência de altos degraus na entrada da Serventia; c) Ausência de placa identificativa na fachada da Serventia; d) Ausência de sistema informatizado, para a realização de atos, usando apenas o “WORD”, inexistência de backup do acervo, não utilização do sistema de malote digital, além de ausência de seguro e de atualização dos dados do sistema de Justiça Aberta, do CNJ; e) Ausência dos livros previstos no Art. 283, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, uma vez que a Serventia possui apenas os de escrituras diversas e o de procurações; f) Ausência de arquivamento de documentação que instrui os atos lavrados na Serventia; g) Ausência de data e de assinatura de escrevente ou substituto, nos cartões de autógrafos da Serventia; h) Inocorrência de envio das declarações sobre operações imobiliárias - DOI’s; i) Correção de procedimento na lavratura de escritura de inventário e partilha dos bens, sem a participação dos Interessados, face a constatação de divergência da escritura com o testamento, com alteração dos quinhões dos herdeiros. Devidamente instruído o feito, o Juiz Assessor Arnaldo J. Lemos de Souza apresentou o relatório conclusivo de fls.224/236. Ao proceder à análise de cada item da portaria instauradora deste processo, diante do arcabouço probatório, o seu Presidente evidenciou que o processado, ao assumir a titularidade da Serventia, não cuidou de capacitar-se, o mesmo ocorrendo com seus funcionários, nem modernizar o serviço prestado. Assim, além da obsolescência de toda a estrutura do Cartório, vislumbrou o Juiz Assessor desta CCIN que erros crassos são praticados, reiteradamente, por falta de conhecimento técnico acerca da matéria afeta às atribuições precípuas da Serventia, pontuando que a hipótese não seria de má-fé, mas de evidente inaptidão para o exercício da delegação, por não ter havido, ao longo desses anos, a preocupação em adequar seus métodos e práticas, o que, sem dúvida, compromete, sobremaneira, o serviço, em especial a própria segurança dos atos praticados, já que realizados à margem das determinações legais vigentes, concluindo, desta forma, que o Delegatário, com suas condutas, negligenciou o cumprimento dos deveres funcionais insculpidos no art. 30, Lei 8.935/94, a saber: manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada e observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente, incorrendo, por via de consequência, nas infrações previstas no art. 31, I, II e V . Diante da gravidade dos fatos apurados, com supedâneo no art. 32, III, da Lei nº 8.935/1994, opinou o Presidente do feito pela aplicação da pena de suspensão por 90 dias, em face do Delegatário Zelindo Pires, titular do Tabelionato de Notas com Funções de Protesto da Comarca de Camacã. Outrossim, por inexistir junto a esta Corregedoria, qualquer informação sobre a designação de um substituto legal para responder pelo Cartório nas ausências da Titular, sugeriu o Juiz Assessor que fosse designado um Delegatário interino para atuar na Serventia durante o período de suspensão do Processado, recomendando, ainda, que o Processado, ao tempo de seu afastamento, busque capacitação técnica e de seus funcionários, matriculando-se em cursos especializados na área em que atua e providencie a regularização da situação trabalhista de seus escreventes, que, há anos, vêm exercendo suas funções no Tabelionato, sem regularização funcional. À vista do exposto, acolho o relatório conclusivo de fls. 224/236, apresentado pelo Juiz processante Arnaldo J. Lemos de Souza, para, com base no art. 33, III, da Lei 8.935/94, aplicar a pena de suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30 (trinta), ao Delegatário ZELINDO PIRES, titular do Tabelionato de Notas com Funções de Protesto da Comarca de Camacã, por ter violado os deveres insertos no art. 30, I, V e XI, da Lei nº 8.935/1994, por ter cometido as infrações previstas no art. 31, I, II e V do citado texto legal. Outrossim, designo o Delegatário Luiz Gustavo Gibran Machado, Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Camacã, para responder pela serventia notarial aqui referida, durante o período de suspensão do Processado, observando-se a determinação do parágrafo 3º, do art. 36, da Lei 8.935/94. Por fim determino que o Processado, durante o período de seu afastamento, busque sua capacitação técnica e de seus funcionários, matriculando-se em cursos especializados na área em que atua, providenciando a regularização da situação trabalhista de seus escreventes, com ciência a esta Corregedoria. Publique-se. Expeça-se Portaria. Dê-se ciência ao Juiz Corregedor Permanente e ao FECOM, servindo cópia da presente decisão como ofício. Cumpra-se.

COMARCA DE ITAPETINGA

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/73835

INTERESSADO: CLÉSSIO ALVES SOUSA

ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

DECISÃO/OFÍCIO

Acolho o pronunciamento do Juiz Arnaldo J. Lemos de Souza, Assessor Especial desta Corregedoria - 4ª Região - integrando, a esta decisão, a motivação ali exposta - para determinar o arquivamento destes autos, sugerindo ao Requerente que busque, pessoalmente, satisfazer sua pretensão junto às Autoridades competentes. Publique-se. Dê-se ciência, servindo a cópia desta Decisão, como ofício. Arquive-se.

COMARCA DE ITAPETINGA

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/73834

INTERESSADO: CLÉSSIO ALVES SOUSA

ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

DECISÃO/OFÍCIO

Acolho o pronunciamento do Juiz Arnaldo J. Lemos de Souza, Assessor Especial desta Corregedoria - 4ª Região - integrando, a esta decisão, a motivação ali exposta - para determinar o arquivamento destes autos, sugerindo ao Requerente que busque, pessoalmente, satisfazer sua pretensão junto às Autoridades competentes. Publique-se. Dê-se ciência, servindo a cópia desta Decisão, como ofício. Arquive-se.