Página 282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Janeiro de 2020

empresa por determinado período de tempo, incrementando, inclusive, seu passivo.

Ante o exposto, com base no art. 73, inciso II, c/c artigo 53, caput, da Lei 11.101/2005, decreto a falência de Calçados Viadei Ltda, CNPJ 91.793.646/0001-9, estendendo seus efeitos a Jonathan Gamin Moeller Eireli CNPJ 27.061.906/0001-72, e determino as seguintes providências:

a) mantenho o administrador Judicial Ernesto Flocke Hack, OAB/RS 19.585, dispensando-o de prestar novo compromisso, valendo aquele firmado à fl. 1431; (...) (grifos no original - id 318e708). Por tais razões, devem as duas primeiras reclamadas responder solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos na presente decisão.

Quanto à reclamada Inbrands, a análise do laudo contábil demonstra a inexistência de elementos de prova capazes de comprovar que tal reclamada tenha se beneficiado, ainda que indiretamente, da mão-de-obra do reclamante. Destaco que em relação a esta reclamada, apesar de existirem notas fiscais emitidas por Jonathan Gamin Moeller Eirelli em setembro e outubro/2017 (anexo V do laudo), não ocorreu um grande volume de produtos adquiridos passível de descaracterizar a relação comercial estável de compra e venda. Dessa forma, rejeito o pedido de responsabilidade solidária e/ou subsidiária da referida empresa, devendo esta ser excluída da lide. Assim, deixo de apreciar a preliminar de extinção do feito arguida pela Inbrands quanto ao pedido de delimitação do período de prestação de serviços de cada reclamada (artigo 488 do CPC).

No que tange à reclamada Webster, entendo que também não há como se acolher sua responsabilidade subsidiária. Conforme já destacado no laudo contábil (quesitos desta reclamada - págs. 9/10 do laudo do laudo emprestado do processo nº 0020341-

32.2018.5.04.0373 - id 19ce976), houve a emissão de notas fiscais sob os códigos "5911 - remessa de amostra grátis; 5912 - remessa de mercadoria ou bem para demonstração; 5949 - outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.", em valores irrisórios (quesito C). Cumpre referir ainda que, embora inexista prova da ingerência das demais reclamadas sobre a produção da primeira reclamada, verifica-se que a Webster emitiu nota de fiscalização sobre duas notas fiscais emitidas em favor das demais reclamadas (ainda quesito C), restando evidenciado, assim, que tal empresa tinha por finalidade somente acompanhar e fiscalizar a produção para uma das contratadas, no caso em específico, a empresa Levi Strauss.

A toda evidência, a reclamada Webster Importação e Exportação de Calçados Ltda. - EPP, atuava a mando da reclamada Levi Strauss, com quem tem contrato específico para assessoria e consultoria ("Serviços") no tocante a (i) prospecção de terceiros ("Fornecedores") para a produção e desenvolvimento dos Produtos ("Produção"), (ii) acompanhamento do cronograma do desenvolvimento e entrega da Produção ("Follow up") e (iii) fiscalização, inspeção e controle de qualidade da Produção realizada pelos Fornedores ("Serviço de Controle de Qualidade")- id 2cd33ca. Logo, por não ser beneficiária da produção das empregadoras do autor, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização. Nessa senda, rejeito o pedido, no particular. Quanto às demais demandadas, a análise do laudo contábil realizado nos autos do processo n. 0020341-32.2018.5.04.0373 (id 19ce976) evidencia que a primeira reclamada industrializou para estas reclamadas volume substancial de produtos calçadistas.

Consoante a Súmula 331, item IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que conste também do título executivo judicial.

Nessa linha, inviável se cogitar na responsabilização solidária do tomador de serviços, na medida em que inexiste lei que permita tal condenação. Consoante o disposto na referida Súmula, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária resulta unicamente no fato de o tomador ter sido beneficiado pelo serviço prestado pelo empregado e da presunção da culpa in eligendo ou in vigilando, independentemente da existência de pessoalidade ou subordinação do prestador de serviço ao tomador.

Não obstante a terceira, quarta e sexta reclamadas referirem que mantiveram apenas relação comercial com a primeira demandada (contrato de facção), a prova documental constante dos autos aponta em outro sentido. Por exemplo, consta o seguinte no quesito B do laudo contábil juntado aos autos pela própria reclamada Dilly: verifica-se nos autos Contrato de Fornecimento Máster firmado entre a LEVI STRAUSS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (3ª reclamada) e a JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI (1ª reclamada), em 20/06/2017, referente à fabricação de produtos que contenham as marcas da 3ª Reclamada (fls. 237/360).

Além disso, observa-se nos autos Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a LEVI STRAUSS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (3ª reclamada) e a WEBSTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CALÇADOS LTDA. (5ª reclamada), em 31/10/2016, referente à consultoria no tocante a prospecção de terceiros para a produção e desenvolvimento dos produtos, acompanhamento do cronograma do desenvolvimento e entrega da produção e fiscalização, inspeção e controle de qualidade da produção realizada pelos fornecedores (fls. 413/428).

Ainda, consta nos autos Contrato Particular de Fabricação de