Página 294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Janeiro de 2020

pode ser equiparada a uma industrialização por encomenda (relação de facção), por meio do qual a 3ª Reclamada compra da 1ª Reclamada, produtos prontos e acabados, caracterizado pela autonomia e inexistência de exclusividade por parte da empresa contratada, ou seja, não há espaço para ingerências da 3ª Reclamada sobre a fornecedora.

A reclamada PAQUETÁ alega ter mantido apenas contrato de facção com a primeira reclamada, não havendo possibilidade de responsabilização, quer solidária, quer subsidiária, pois não se trata de terceirização, sendo inaplicável o entendimento disposto na Súmula 331 do TST.

A reclamada WEBSTER sustenta que a relação existente entre a si e a primeira reclamada é estritamente de supervisão e fiscalização, de modo que apenas fiscaliza e faz controle de qualidade dos produtos fabricados pela primeira reclamada, verificando se estão dentro dos padrões estipulados pela Levi's, com a qual mantém contrato de prestação de serviços. Diz que o reclamante nunca recebeu ordens suas e que tampouco houve emissão de notas em seu nome, mas apenas remessa de amostra grátis.

A reclamada DILLY afirma, em suma, que efetuou apenas um contrato de natureza civil para prestação de serviços em 06/2017, destacando que as notas de julho e agosto/2017 referem-se a retorno de embalagens. Assevera, além disso, inexistir qualquer tipo de ingerência na produção da primeira reclamada.

A reclamada INBRANDS afirma, em suma, que efetuou apenas um pedido de produtos certos e acabados à primeira ré, no período de 06/09 a 16/10/2017, o que equivaleria a 0,07% e 0,17% do faturamento da primeira reclamada. Diz que não tinha qualquer ingerência na manufatura dos produtos confeccionados pela primeira reclamada.

No caso, embora sustente a inexistência de qualquer obrigação/responsabilidade para com o cumprimento de dívidas trabalhistas após o trespasse ao sr. Jonathan Moeller, que teria ocorrido em 19/01/2017 - ou seja, antes da admissão do autor, em 02/03/2017 -, a prova documental carreada aos autos pela própria Viadei não comprova que este tenha surtido os efeitos jurídicos que lhe dizem respeito. Segundo se depreende do Agravo de Instrumento n. 70077226702 (id 8f2f2a8), restou levantada a decretação de falência da empresa, decisão que também reconheceu que a sucessão comercial da empresa ocorreu de forma irregular, com formação de grupo econômico entre a Calçados Viadei e a empresa Jonathan Gamin Moeller Eirelli (CNPJ

27.061.906/0001-72).

Além da decisão agravada já haver reconhecido que a sucessão noticiada na defesa da Calçados Viadei foi irregular, também foi amplamente analisado no referido agravo que o trespasse do negócio efetuado no plano de recuperação pela administradora judicial, sra. Cláudia Gonçalves, ocorreu sem aprovação da Assembleia Geral de Credores da recuperanda (AGC), havendo notícias no referido acórdão de que foi retomada a atividade produtiva pela Calçados Viadei e seus sócios originários (pág. 12 do id 8f2f2a8). Diante desse contexto, não resta confirmada nos autos a transferência da empresa para o sr. Jonathan Gamin Moeller ou para a empresa por este constituída, JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI, segunda reclamada, tendo em vista que, conforme já decidido no Juízo Cível, o trespasse efetuado pela antiga administradora judicial ocorreu à revelia dos credores e sem qualquer autorização judicial.

Assim, embora haja notícias da instalação da empresa Jonathan Gamin Moeller Eirelli, inclusive com os mesmos maquinários e empregados, a presunção é a de que a sucessão de empresas levada a efeito nos autos da recuperação judicial não surtiu os efeitos jurídicos previstos nos arts. 10 e 448 da CLT.

De outra feita, em consulta aos autos do processo nº

0087/1.10.0004060-0, verifiquei que, apesar de os antigos sócios da Calçados Viadei, Ana e Marcos, terem retomado a administração da empresa em dezembro/2017 - e, por consequência, o contrato de trabalho de seus empregados -, ante a impossibilidade de apresentarem novo plano de recuperação judicial da empresa, foi novamente decretada a falência das empresas Calçados Viadei Ltda e Jonathan Gamin Moeller Eirelli em 23/07/2019. Para melhor analisar a questão, transcrevo excerto da referida decisão:

Diante da manifestação da recuperanda, noticiando a impossibilidade de apresentar novo plano de recuperação (fl. 1229/ 1231), impositivo é o acolhimento da manifestação do Administrador Judicial (fls. 1235/1237) e o parecer do Ministério Público (fls. 1238/1239), para decretação de sua falência.

Outrossim, pelos fundamentos já declinados à fl. 1409, os efeitos da falência devem ser estendidos à pessoa jurídica Jonathan Gamin Moeller Eireli, terceiro que exerceu de fato, a administração da empresa por determinado período de tempo, incrementando, inclusive, seu passivo.

Ante o exposto, com base no art. 73, inciso II, c/c artigo 53, caput, da Lei 11.101/2005, decreto a falência de Calçados Viadei Ltda, CNPJ 91.793.646/0001-9, estendendo seus efeitos a Jonathan Gamin Moeller Eireli CNPJ 27.061.906/0001-72, e determino as seguintes providências:

a) mantenho o administrador Judicial Ernesto Flocke Hack, OAB/RS 19.585, dispensando-o de prestar novo compromisso, valendo aquele firmado à fl. 1431; (...) (grifos no original - id 318e708). Por tais razões, devem as duas primeiras reclamadas responder solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos na presente