Página 309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Janeiro de 2020

ementas a seguir transcritas:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios" (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário. (RE 627242 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017) - grifos acrescidos

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/SP, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma. II. - A imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas. III. - R.E. conhecido e improvido. (RE 424227, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 24/08/2004, DJ 10-09-2004 PP-00067 EMENT VOL-02163-05 PP-00971 RTJ VOL 00192-01 PP -00375) - grifos acrescidos

Diante do exposto, DEFERE-SE o pedido da parte reclamada, esclarecendo-se, desde já, que a execução se processará com observância ao regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal e na Instrução Normativa n. 32, de 19 de dezembro de 2007, do TST.

3 DISPOSITIVO

Isso posto, decide o MM. Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, nos autos n. 0000866-84.2019.5.14.0403, relativos à reclamação trabalhista ajuizada por IDELFONSO GENEROZO DA SILVA em desfavor da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ACRE - EMATER/AC :

3.1 REJEITAR a questão preliminar suscitada de carência de ação por ausência de interesse de agir.

3.2 No mérito, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados no feito, tudo em consonância com a fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para: 3.2.1 Determinar que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, promova a incorporação da gratificação de função à remuneração do reclamante, pela média dessa remuneração percebida pelo reclamante no período contratual, no importe de R$ 672,92, tudo sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização do gestor por crime de desobediência (artigo 536, §§ 1º e , do CPC de 2015).

3.2.2 Determinar que a reclamada pague ao reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, as diferenças salariais decorrentes da incorporação das gratificações pelo exercício de funções de confiança ou de cargos comissionados relativos à chefia ou gerência, no respectivo período de apuração (01.01.2019 até a incorporação na remuneração), no importe de R$ 672,92 mensais, além de reflexos das importâncias em 13º salários, férias com o terço e depósitos do FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença.

3.2.3 Determinar que os reflexos pertinentes às diferenças remuneratórias no FGTS sejam depositados em conta vinculada, obrigação cujo adimplemento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC de 2015).

3.2.4 Determinar que a parte reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, pague os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Advogado da parte reclamante no importe de 7% (sete por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para a inclusão