Página 310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Janeiro de 2020

de juros e atualização monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas ns. 200 e 381 do TST.

No que tange à correção monetária, nos termos dos resultados e das modulações extraídos dos respeitáveis acórdãos proferidos pelo E. STF (ADIs 4.357, 4.372, 4.400, ação cautelar 3.764 MC/DF e improcedência na RCL 22012 MC/RS), bem como diante do r. Acórdão proferido pelo TST nos autos n. 0000479-

60.2011.5.04.0023 e da tabela única editada pelo CSJT, deverá ser aplicado, no que couber, o índice vinculado ao IPCA-E, a partir de 26/03/2015, e no período anterior incidirá a TRD.

Esclarece-se, desde já, que a execução se processará com observância ao regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal e na Instrução Normativa n. 32, de 19 de dezembro de 2007, do TST.

A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991.

Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST.

Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação das gratificações pelo exercício de funções de confiança ou de cargos comissionados e reflexos em décimo terceiro salário, sendo que as demais parcelas ora deferidas possuem natureza indenizatória.

Indefiro o benefício da justiça gratuita requerido pela parte reclamante.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas com base no valor provisoriamente atribuído à condenação para essa finalidade (R$ 10.000,00), na forma do artigo 789, § 2º, da CLT, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado ou no prazo recursal, sob pena de execução.

Processo objeto de resolução com julgamento do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC de 2015).

Intimem-se as partes.

Desnecessária a intimação da UNIÃO (Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Nada mais.

Assinatura

RIO BRANCO, 9 de Janeiro de 2020

DANIEL GONCALVES DE MELO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº ATOrd-0000206-95.2016.5.14.0403

AUTOR ROGERIO LUCAS CONSTANTINO DE LIMA

ADVOGADO SUELEN GONCALVES DE SOUZA CORDEIRO(OAB: 3800/AC)

ADVOGADO THIAGO AUGUSTO CARVALHO(OAB: 3527/AC)

ADVOGADO RENATO ROQUE TAVARES(OAB: 3343/AC)

RÉU EDNA SUELI POCAS

RÉU RAQUEL POCAS ALVES

RÉU CLARO S.A.

ADVOGADO ROSANA DA SILVA ALVES(OAB: 7329/RO)

ADVOGADO JULIANE DOS SANTOS SILVA(OAB: 4631/RO)

RÉU R.D.COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- ROGERIO LUCAS CONSTANTINO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Intime-se o exequente, para que se manifeste quanto a direcionamento da execução à devedora subsidiária, no prazo de 5 (cinco) dias.

ars

Assinatura

RIO BRANCO, 9 de Janeiro de 2020

DANIEL GONCALVES DE MELO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº ATOrd-0010103-55.2013.5.14.0403

AUTOR FABRICIO SOUZA BRITO

ADVOGADO ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA(OAB: 3444/AC)

ADVOGADO Leandro de Souza Martins(OAB: 3368/AC)

ADVOGADO MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA(OAB: 3708/AC)

RÉU JOSÉ OSCAR DA SILVA PAES

ADVOGADO LIS DINIZ LIMA(OAB: 4462/AC)

ADVOGADO SAMAYRA MARIA SARAIVA LESSA(OAB: 4771/AC)

RÉU J.O.DA S.PAES - ME

ADVOGADO LIS DINIZ LIMA(OAB: 4462/AC)

ADVOGADO SAMAYRA MARIA SARAIVA LESSA(OAB: 4771/AC)

TERCEIRO DELEGACIA DA SECRETARIA DA

INTERESSADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL

TERCEIRO 2ª VARA DO TRABALHO

INTERESSADO