Página 899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Janeiro de 2020

Assim, do conjunto probatório, acolho a tese apresentada na inicial de que o aviso prévio foi emitido com data retroativa, razão pela qual julgo procedente o pedido para declarar que o aviso prévio ocorreu efetivamente em 31/07/2018 e para condenar a ré ao pagamento do valor indenizatório correspondente, nos termos da Lei n. 12.506/2011, e reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

Onera-se, assim, a ré em obrigação de fazer consistente na retificação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do obreiro com os dados acima reconhecidos, tudo no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 39, da CLT, com as anotações pela Secretaria da Vara.

Para o regular cumprimento desta obrigação de fazer deverá o autor ser intimado para que traga aos autos o seu documento profissional. Após, intime-se a ré para que a cumpra no tempo e modo acima estabelecidos, devendo abster-se, quando das anotações, de fazer qualquer menção a esta demanda trabalhista.

Das férias coletivas: Nos termos do art. 140 da CLT, os empregados contratados com menos de 12 meses de trabalho gozarão das férias coletivas de forma proporcional e terão o período aquisitivo zerado. No entanto, a ré não observou tal dispositivo.

Assim, dos documentos juntados tem-se que, de fato, no período aquisitivo de 24/12/2016 a 23/12/2017 (novo período aquisitivo), foram concedidos apenas 18 dias de férias, quais sejam: de 21/12/2017 a 07/01/2018.

Aponte-se que o gozo de férias entre 23/12/2016 e 08/01/2017 não foi comprovado nos autos.

Assim, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de 12 dias de férias + 1/3, referentes ao período aquisitivo 2016/2017, com reflexos no FGTS.

Das verbas rescisórias. Da multa de 40% do FGTS: O autor alega que recebeu somente R$995,27 em 31/07/2018, embora no TRCT conste o valor de R$1.937,02 como devido. E diz também que a ré o obrigou à devolução de R$2.500,00 a título de multa do FGTS. Assim, requer o pagamento das diferenças de verbas rescisórias, bem como o ressarcimento da multa fundiária. Ambas as alegações não foram comprovadas nos autos, motivo pelo qual, sendo do autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, julgo improcedentes os pedidos.

Com efeito, o TRCT consta devidamente assinado e não há nenhuma prova de invalidade do documento. Quanto à devolução dos R$2500,00, as mensagens do aplicativo de Whatsapp é bastante confusa e inclusive consta a mensagem do autor para o Sr. Clóvis de "Eu não te devolvi 2500 pq só tem 1865 ali da multa. Não entendi" (fl. 20) e "Eu não te devolvi os 40%, 2500, pq só tem deposita 1865".

Do exame demissional: Da mesma forma, na medida em que o autor não comprovou que arcou com o custo do exame demissional, não havendo nenhum recibo correspondente, julgo improcedente o pedido em epígrafe.

Da cominação do art. 467 da CLT: Ante a controvérsia instaurada sobre as verbas rescisórias devidas, descabe a cominação inserta no preceito legal retromencionado. Julgo improcedente, assim, o pedido em comento.

Dos honorários de sucumbência : Honorários de sucumbência são devidos, considerando disposto no art. 791-A da CLT com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 13.467/2017, fixados em 5% do valor da condenação/proveito econômico, inclusive na sucumbência recíproca (§ 3º), observada a condição suspensiva de exigibilidade do § 4º do referido preceito.

Da justiça gratuita: Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica na exordial, nos termos do disposto no § 3º do art. 790 da CLT.

Dos honorários periciais : Sucumbente o autor no objeto da perícia, responde pelos honorários periciais (art. 790-B, da CLT), ora fixados em R$1.000,00, valor que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo-se observar o § 4º do referido artigo no caso em que o autor não obtenha créditos capazes de suportar a despesa.

III - DECISÃO

Isto posto, e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré LORIS DE FREITAS -EPP a pagar ao autor JACKSON ATAÍDE DE OLIVEIRA , nos termos e limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante desta decisão, como se aqui transcrita, e conforme se apurar em regular liquidação, mediante cálculos, os títulos descritos nos fundamentos desta, em tudo observando o exposto na fundamentação.

Juros e correção monetária na forma da lei (art. 883 da CLT, art. 39 da Lei n. 8.177/91 e art. 124 da Lei n. 11.101/05).

Ficam autorizados, no que couberem, os descontos fiscais e previdenciários, na forma do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n.