Página 101 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Junho de 2011

0003592-30.2011.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Carlos Eduardo Maciel Pereira. Paciente: Marcos Alberto Martins Torres (prefeito Municipal de Nova Russas). Impetrada: Desembargadora Francisca Adelineide Viana. Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA FORMA DA COMPETÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. , DA LEI Nº 8038/90. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ACOLHIDO COMO SENDO HABEAS CORPUS, EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PLANTONISTA. 1. Nó górdio da questão é saber acerca da competência do Desembargador Plantonista para destravar decisão singular, outrora proferida, por outro Desembargador nos autos de processo de competência originária. 2. Portanto, urge, de antemão, que seja procedida uma vistoria no Provimento nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o regime de plantão em primeiro e segundo graus de jurisdição: Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízes destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: Pedidos de habeascorpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. 3. A partir daí já se antevê que falece competência ao Desembargador Plantonista para praticar qualquer ato em inquérito ou no processo, cuja prevenção já estava definida. Ademais, não está a Relatora do inquérito sub judice submetida à competência jurisdicional do Desembargador Plantonista. 4. Com efeito, cingindo-se à hipótese dos autos, há de se constatar que a Constituição Federal previu um meio apropriado para que o Superior Tribunal de Justiça conhecesse e examinasse as ações constitucionais, quando as mesmas forem contra ato de Desembargador, e para o qual a desobstrução não caiba nenhum outro recurso específico, batizando aquele remédio com o nomen jurisde habeas corpus, ex vi do art. 105, I, c, da CF/88, o qual já fora utilizado pelo paciente e indeferida, inclusive, a medida liminar, por Ministro competente. 5. Nesse tom é que a nº 8038, de 28 de maio de 1990, responsável por instituir normas procedimentais para os processos que especifica perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, aplicada pelos Tribunais de Justiça para os crimes de competência originária, até o art. 12, na forma da Lei nº 8.658/93, preleciona que: Art. 2º - O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. Parágrafo único - O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. 6. , fácil de enxergar que a decisão monocrática, exarada pela Desembargadora Francisca Adelineide Viana, somente poderia ser destramada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, c da Constituição Federal. 7. À luz de tudo quanto foi exposto, considerando a incompetência absoluta do Desembargador Plantonista para destramar decisão proferida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Francisca Adelineide Viana, nos autos do processo nº 0002662-12.2011.8.06.0000, em que foram denunciados Marcos Alberto Martins Torres e outros, hei por bem deferir o requerimento do Ministério Público, revogando a decisão de fls. 143/149, determinando, outrossim, a expedição do mandado de prisão em desfavor de Marcos Alberto Martins Torres. Por conseguinte, restam prejudicados os demais requerimentos. 8. Decisão por maioria de votos. ACÓRDÃO: Acordam as Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos, declarar a incompetência do Desembargador Plantonista para dirimir questão afeta a processo de competência originária, com prevenção firmada, nos termos do voto do relator.

Número do Acórdão: 239 - Ano: 2011

2216-25.2000.8.06.0087/1 - APELAÇÃO

Apelante : IVANILDO RODRIGUES LINHARES

Rep. Jurídico : 4738 - CE FRANCISCO W. ALVES VASCONCELOS

Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA

Relator (a).: Des. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA

Acordam: Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e, ex officio, decretar a nulidade do julgamento, nos termos do voto do eminente relator.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SURPRESA. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS E O FUNDAMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO DIVORCIADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE DECLARADA, EX OFFÍCIO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. APELO CONHECIDO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Réu condenado como incurso no art. 121, § 2º, inciso IV do CPB, em desconformidade com o termo de votação, onde os jurados reconheceram ter o indigitado praticado o fato em legítima defesa e, também, cometido homicídio qualificado pela surpresa, teses estas incompatíveis.

2. Declarada, ex offício, a nulidade do julgamento. Apelo conhecido. Recurso prejudicado.

3184-62.2007.8.06.0070/1 - APELAÇÃO

Apelante : ANTONIO NEISON ALVES DA SILVA

Rep. Jurídico : 18773 - CE JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO

Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA

Relator (a).: Des. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Acordam: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pela mantença da sentença, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Votaram, na sessão, a favor da manutenção, o Desembargador Inácio de Alencar Cortes Neto e o Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA BEM APARELHADA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA DELITUOSA. INTELIÊNCIA DO ART. 33, “CAPUT” DA LEI Nº 11.343/06. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STF (HC 88.820/BA E HC 87.319/PE) E O DO STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO MINUCIOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, CP. OBSERVÂNCIA LEGAL. PENA DE MULTA. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. ALEGATIVA DESCABIDA. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO APELATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR IRREPREENSÍVEL.

1. O Apelante pretende ver acolhida a alegativa de que, em face da ínfima quantidade de droga apreendida (um dólar de maconha e uma pedra de crack) faz jus à aplicação do Princípio da Insignificância, de modo que, como consectário lógico da

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art.