Página 57 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Janeiro de 2020

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ANEXO III

Eu __________________________________, portador/ portadora do RG nº _____________expedido em __/__/___, pela SSP/___, indico ______________________________, RG nº ______________ expedido em __/__/___, pela SSP/___, para atuar como FISCAL em meu nome no pleito da eleição de representante do segmento frequentador/frequentadora ao Conselho Gestor do Parque __________________ ______________.

DATA: ___/___/____

_______________________________________

Assinatura do (a) Candidato (a)

_______________________________________

Assinatura do (a) fiscal

Luiz Ricardo Viegas de Carvalho

Secretário Municipal do Verde

e do Meio Ambiente

Em substituição

ELEIÇÃO DOS/AS CONSELHEIROS/AS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO GESTOR DO PARQUE MUNICIPAL PINHEIRINHO D'AGUA - GESTÃO 2020/2022.

COMUNICADO

EDUARDO DE CASTRO , Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 15.910, de 27 de novembro de 2013, que instituiu os Conselhos Gestores, comunica:

1 - Ficam canceladas as eleições para os/as Conselheiros/as representantes da Sociedade Civil no Conselho Gestor do Parque Municipal PINHEIRINHO D'AGUA, previstas para 26/01/2020 de acordo com o Edital, publicado no Diário Oficial da Cidade - DOC, em 20 de novembro de 2019, página 133, por não terem obtido o número mínimo de candidatos necessários ao pleito.

2 – Fica cancelada também sua respectiva Portaria nº 81, publicada no Diário Oficial da Cidade - DOC, em 15 de novembro de 2019, à página 27.

3 – As inscrições efetuadas ficam suspensas e os interessados deverão aguardar novo Edital de Convocação, nos termos do artigo 7º da Portaria nº 104/SVMA-GAB/2016.

Luiz Ricardo Viegas de Carvalho

Secretário Adjunto

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Prefeitura do Município de São Paulo

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES

Andrea Lua

Assessora Jurídica - DPP

INFRAESTRUTURA E OBRAS

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS VIÁRIAS

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS VIÁRIAS.

6022.2019/0005312-4 – R033 VILA EMA 3000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., DEFERIDO.

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO

GABINETE DO PRESIDENTE

COHAB - CONTABILIDADE

Retifico o despacho publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/01/2020, fls. 45 para fazer constar, no empenho a favor de 99 TECNOLOGIA LTDA - CNPJ nº 18.033.552/00001-61, o seguinte: onde se lê 7610.2020/0000020-0, leia-se 7610.2018/0000116-4, ficando ratificados os demais termos do despacho.

DESPACHO

À vista das informações constantes no Processo SEI nº 7610.2020/0000060-9 , e em especial as manifestações de cota 024799790, que acolho, AUTORIZO , o empenho a favor da Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB-SP -CNPJ nº 60.850.575/0001-25 , para pagamento das férias dos empregados da COHAB-SP, com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações e na Legislação Municipal vigente. Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e demais empenhamentos e cancelamentos que vierem ocorrer no exercício de 2020, que deverá onerar a dotação 83.10.16.122.3024 .2100.3.1.90.11.00.00.

A nota de empenho será processada a partir da abertura do sistema SOF no exercício de 2020.

À vista das informações constantes no Processo SEI nº 7610.2020/0000058-7 , e em especial as manifestações da cota 024795892 que acolho, AUTORIZO , o empenho a favor da Secretaria da Fazenda e Planejamento - CNPJ nº 46.377.222/0001-29 , para Pagamentos de Taxas para Arquivamento de Atas e Jornais na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP/SP - DARE, com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações e na Legislação Municipal vigente. Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais), e demais empenhamentos e cancelamentos que vierem a ocorrer no exercício de 2020, que deverá onerar a dotação 83.1 0.16.122.3002.2611.3.3.90.39.00.09.

A nota de empenho será processada a partir da abertura do sistema SOF no exercício de 2020.

À vista das informações constantes no Processo SEI nº 7610.2020/0000055-2 e em especial as manifestações da cota 024794108 que acolho, AUTORIZO , o empenho a favor do 2º Cartório de Notas de São Paulo - CNPJ nº 22.901.777/0001-60 para pagamento de serviços cartorários, com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações, e na Legislação Municipal vigente. Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) e demais empenhamentos e cancelamentos que vierem a ocorrer no Exercicio de 2020, que deverá onerar a dotação 83.10.16.122.3002.2611.3.3.90.39.00.09.

A nota de empenho será processada a partir da abertura do sistema SOF no exercício de 2020.

À vista das informações constantes no Processo SEI nº 7610.2020/0000056-0 e em especial as manifestações da cota 024794606 que acolho, AUTORIZO , o empenho a favor do 2º Cartório de Notas de São Paulo - CNPJ nº 22.901.777/0001-60 , para pagamento de registro de chancela mecânica, com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações, e na Legislação Municipal vigente. Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e demais empenhamentos e cancelamentos que vierem a ocorrer no Exercicio de 2020, que deverá onerar a dotação 83.10.16.122.3002.2611.3.3.90 .39.00.09.

A nota de empenho será processada a partir da abertura do sistema SOF no exercício de 2020.

À vista das informações constantes no Processo SEI nº 7610.2020/0000054-4 e em especial as manifestações da cota 024793306 que acolho, AUTORIZO , o empenho a favor do 24º Cartório de Notas de São Paulo - CNPJ nº 45.588.167/0001-53 para pagamento de serviços cartorários, com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações, e na Legislação Municipal vigente. Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) e demais empenhamentos e cancelamentos que vierem a ocorrer no Exercicio de 2020, que deverá onerar a dotação 83.10.16.122.3002.2611.3.3.90 .39.00.09.

A nota de empenho será processada a partir da abertura do sistema SOF no exercício de 2020.

À vista das informações constantes no Processo SEI nº 7610.2020/0000053-6 e em especial as manifestações da cota 024792701 que acolho, AUTORIZO , o empenho a favor do OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIAO DE NOTAS DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA -CNPJ nº 50.526.912/00001-70 , para pagamento de registro de chancela mecânica, com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações e na Legislação Municipal vigente. Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e demais empenhamentos e cancelamentos que vierem a ocorrer no Exercicio de 2020, que deverá onerar a dotação 83.10.16.122.3 002.2611.3.3.90.39.00.09.

A nota de empenho será processada a partir da abertura do sistema SOF no exercício de 2020.

À vista das informações constantes no Processo SEI nº 7610.2020/0000057-9 e em especial as manifestações da cota 024795058 que acolho, AUTORIZO , o empenho a favor do Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo - CNPJ nº 04.472.191/0001-18 para pagamento de despesas continuadas, com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações, e na Legislação Municipal vigente. Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e demais empenhamentos e cancelamentos que vierem a ocorrer no Exercicio de 2020, que deverá onerar a dotação 83.10.16.122.3002.2611 .3.3.90.39.00.09.

A nota de empenho será processada a partir da abertura do sistema SOF no exercício de 2020.

À vista das informações constantes no Processo SEI nº 7610.2020/0000059-5 , e em especial as manifestações da cota 024796660 que acolho, AUTORIZO , o empenho a favor do Ministério da Fazenda - CNPJ nº 00.394.460/0058-87 , para Pagamentos de Taxas para Arquivamento de Atas e Jornais na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP/SP - DARF, com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações e na Legislação Municipal vigente. Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e demais empenhamentos e cancelamentos que vierem a ocorrer no exercício de 2020, que deverá onerar a dotação 83.10.16.122.3002.2611.3.3.90.39.00.09.

A nota de empenho será processada a partir da abertura do sistema SOF no exercício de 2020.

À vista das informações constantes no Processo SEI nº 7610.2018/0001330-8 , e em especial as manifestações de cota 024715118, que acolho, AUTORIZO , o empenho a favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87 , para atender despesa com o parcelamento REFIS do PIS/COFINS - Lei 11.941/09 da COHAB-SP, com fundamento nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações e na Legislação Municipal vigente. Em decorrência, emita--se nota de empenho no valor de R$ 340.717,11 (trezentos e quarenta mil, setecentos e dezessete reais e onze centavos) e demais empenhamentos e cancelamentos que vierem a ocorrer no exercício de 2020, que deverá onerar a dotação 83.10.16.12 2.3024.2100.46.90.71.00.09.

A nota de empenho será processada a partir da abertura do sistema SOF no exercício de 2020.

À vista das informações constantes no Processo SEI nº 7610.2020/0000049-8 , e em especial as manifestações da cota 024797938 que acolho, AUTORIZO , o empenho a favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - CNPJ nº 00.394.460/0058-87 , para recolhimento de PIS/COFINS sobre faturamento da COHAB-SP, com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações, e na Legislação Municipal vigente. Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 3.216.824,88 (Três milhões, duzentos e dezesseis mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), e demais empenhamentos e cancelamentos que vierem a ocorrrer durante o exercício de 2020, que deverão onerar a dotação 83.1 0.16.122.3024.2611.3.3.90.47.00.09.

A nota de empenho será processada a partir da abertura do sistema SOF no exercício de 2020.

À vista das informações constantes no Processo SEI nº 7610.2020/0000050-1 , e em especial as manifestações da cota 024715118 que acolho, AUTORIZO , o empenho a favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - CNPJ nº 00.394.460/0058-87 , para recolhimento de PIS/COFINS sobre faturamento do FMH, com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações, e na Legislação Municipal vigente. Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 1.276.492,08 (Um milhão, duzentos e setenta e seis mil e quatrocentos e noventa e dois reais e oito centavos), e demais empenhamentos e cancelamentos que vierem a ocorrrer durante o exercício de 2020, que deverão onerar a dotação 91.10.16.122.3024.2611.3.3.90.47.00.08

A nota de empenho será processada a partir da abertura do sistema SOF no exercício de 2020.

À vista das informações constantes no Processo SEI nº 7610.2020/0000051-0 , e em especial as manifestações da cota 024785480 que acolho, AUTORIZO , o empenho a favor da CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CNPJ nº 43.776.491/0001-70 , para pagamentos de acordo relativo ao Auto de Infração AIIPM n.º 29001916 - Processo 290013116 conforme Instrumento de Confissão de Dívida e Outras Avenças 024785363, com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações e na Legislação Municipal vigente.

Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 50.628,38 (cinquenta mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), e demais empenhamentos e cancelamentos que vierem a ocorrer no exercício de 2020, onerando a dotação 91.10.16.122.3024.2611.3.3.90.39.00.08. A nota de empenho será processada a partir da abertura do sistema SOF no exercício de 2020.

SÃO PAULO URBANISMO

GABINETE DO PRESIDENTE

PUBLICADO POR OMISSÃO DE PUBLICAÇÃO DO DIA 09/01/2020

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI DESPACHOS: LISTA 521

SÃO PAULO URBANISMO

ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405

7810.2019/0001176-2 - Operação Urbana Consorciada Faria Lima - OUCFL

Despacho indeferido

Interessados: SAL ADMINISTRACAO E INCORPORACAO LTDA.

DESPACHO: Indeferido por insuficiência de CEPACs necessários para subsidiar a adesão pleiteada. O interessado poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de publicação deste indeferimento.

SÃO PAULO TRANSPORTE

GABINETE DO PRESIDENTE

CARTA SEM/GME Nº. 004/20

São Paulo, 07 de janeiro de 2020.

Contratada: SP TRANSPORTE ACESSÍVEL EIRELI - EPP.

Rua Cel. Irineu de Castro, 43, sala 102

São Paulo / SP

At.: Sr. Eduardo da Costa Assis

Assunto: Proposta de Aplicação de pena de multa

Ref.: Processo Administrativo nº 2020/0021

Prezado Senhor,

Em razão do descumprimento das obrigações assumidas por meio do Contrato nº 2016/0355-02-00 registradas em controle próprio, por meio da presente, fica a empresa SP TRANSPORTE ACESSÍVEL EIRELI - EPP, CNPJ nº 31.798.140/0001-80, nos termos do art. 54, inc. II do Decreto nº 44.279/03, alterado pelo Decreto nº 47.014/06, INTIMADA a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta, defesa por escrito contra a proposta de:

a) Aplicação de multa, com fundamento no disposto no artigo 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e cláusula OITAVA, Item 8.1 do contrato, no montante de R$ 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos).

Esclarecemos por fim, que durante o prazo de defesa, ficam os autos e demais documentos franqueados à empresa para vistas na DO/SEM/GME, São Paulo Transporte S/A, Rua Santa Rita, 500 - Pari, e fica autorizado desde já, o fornecimento de cópias, mediante o recolhimento do respectivo preço correspondente às reprografias solicitadas.

Superintendência de Engenharia Veicular e Mobilidade Especial

DO/SEM

CARTA SEM/GME Nº. 005/20

São Paulo, 07 de janeiro de 2020.

Contratada: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS MOTORISTAS DE TÁXIS PRETOS ADAPTADOS E ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA - COOPER TPA.

Rua Paulino Guimarães, 93, sala 10

São Paulo / SP

At.: Sr. José Edilson Ferreira de Oliveira

Assunto: Proposta de Aplicação de pena de multa

Ref.: Processo Administrativo nº 2020/0024

Prezado Senhor,

Em razão do descumprimento das obrigações assumidas por meio do Contrato nº 2016/0355-01-00 registradas em controle próprio, por meio da presente, fica a empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS MOTORISTAS DE TÁXIS PRETOS ADAPTADOS E ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA - COOPER TPA, CNPJ nº 25.355.035/0001-74, nos termos do art. 54, inc. II do Decreto nº 44.279/03, alterado pelo Decreto nº 47.014/06, INTIMADA a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta, defesa por escrito contra a proposta de:

a) Aplicação de multa, com fundamento no disposto no artigo 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e cláusula OITAVA, Item 8.1 do contrato, no montante de R$ 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos).

Esclarecemos por fim, que durante o prazo de defesa, ficam os autos e demais documentos franqueados à empresa para vistas na DO/SEM/GME, São Paulo Transporte S/A, Rua Santa Rita, 500 - Pari, e fica autorizado desde já, o fornecimento de cópias, mediante o recolhimento do respectivo preço correspondente às reprografias solicitadas.

Superintendência de Engenharia Veicular e Mobilidade Especial

DO/SEM

SÃO PAULO TRANSPORTE

GABINETE DO PRESIDENTE

O Diretor Presidente da São Paulo Transporte S.A. - SPTrans, no uso de suas atribuições torna pública a prorrogação da validade do Processo Seletivo Edital 002/2017, por mais dois anos, como previsto no item 5, Capítulo XII do Edital.

São Paulo, 10 de janeiro de 2020.

LICITAÇÕES

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE

6011.2019/0002937-1. HLP COMERCIO ELETRO-FONIA LTDA – EPP. Pagamento da NF Nº 004.298 , no valor de R$ 11.900,55 (onze mil novecentos reais e cinquenta e cinco centavos), referente aquisição Material Informática. Aplicação de penalidade. 1. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial aos documentos sob n.º docs. 023724963, 023968139, 024014877, 024332986, 024333170, 024333286, assim como o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Pasta, doc. 024733420, os quais acolho como razão de decidir, com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM, A P L I C O à empresa HLP COMÉRCIO ELETRO-FONIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob n.º: 16.866.828/0001-67, a pena pecuniária no valor de R$ 357,02 (trezentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), por incidir na penalidade prevista na subcláusula 8.2.1, da Nota de Empenho nº 96.156/2019, tendo em vista o descumprimento do prazo de entrega dos produtos. 2. Fica intimada a empresa acerca da respectiva penalidade, para apresentação de recurso administrativo, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão.

6011.2019/0000229-5. SGM/Coordenação de Administração e Finanças. Aplicação de penalidade – CT 022/2017-SGM – descumprimento de cláusula contratual – Período: 01/11/2019 à 30/11/2019 - OBJETIVA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI ME. 1. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial aos documentos 024215519, 024337747, 024364544, 024604615 e 024681828, assim como do parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Pasta - doc. 024782601, os quais acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, c.c. os artigos 54 e 18, § 2º, inciso IX, ambos do Decreto Municipal nº 44.279/03, com base na delegação de competência promovida pela Portaria nº 219/2018-SGM, A P L I C O à empresa OBJETIVA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ nº 13.109.093/0001-39, a pena pecuniária no valor de R$ 649,10 (seiscentos e quarenta e nove reais e dez centavos), por incidir na penalidade prevista no subitem 11.3.3. - Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 022/2017-SGM, referente ao mês de novembro/2019. 2. Fica intimada a empresa acerca da respectiva penalidade, para apresentação de recurso administrativo, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão.

6011.2019/0003128-7. SGM/ Coordenação de Administração e Finanças. Contratação de serviços especializados a serem prestados à Secretaria de Governo Municipal da Prefeitura do Município de São Paulo, consistentes na avaliação ao valor de mercado dos imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo, abrangendo os terrenos e as benfeitorias nos termos da proposta comercial 2905/19. 1. Em face dos elementos contidos no presente processo, às informações de documentos número 024301561, 024411995, 024418103, 024477463 e em especial a manifestação da Assessoria Jurídica/SGM, sob documento número 024563908, com fundamento no inciso XVIII do artigo 24 da Lei 8.666/93, c/c a Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, AUTORIZO, com base na delegação de competência promovida pela Portaria 219/2018-SGM, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a contratação direta da empresa COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS - CPOS., inscrita no CNPJ sob n.º 67.102.020/0001-44, objetivando a prestação serviços especializados (“Serviços”) a serem prestados à Secretaria de Governo Municipal da Prefeitura do Município de São Paulo, consistentes na avaliação ao valor de mercado dos imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo (“PMSP”), abrangendo os terrenos e as benfeitorias nos termos da proposta comercial 2905/19 e no Termo de Referência sob doc. 024302386 com prazo de vigência de 04 (quatro) meses, a contar da data de recebimento pela Contratada da ordem de início dos serviços. 2. O controle de execução será exercido pela servidora ELIZABETH REGINA DE LIMA RAMOS – RF n.º 827.419-3, na qualidade de fiscal e pela servidora REGINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE – RF n.º 746.820-2, como suplente. 3. Emita-se Nota de Empenho em favor da COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS - CPOS., inscrita no CNPJ sob n.º 67.102.020/0001-44, no valor total de R$ 286.536,64 (Duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), que onerará neste exercício a dotação orçamentária n.º 11.20.0 4.122.3024.2419.3.3.90.35.00.

COMUNICADO

CONCORRÊNCIA Nº 10/SMG/2019 . PROCESSO SEI Nº 6071.2019/0000306-0. OBJETO: Permissão de uso, a título oneroso, de áreas localizadas nos baixos e adjacências do Viaduto Comendador Elias Nagib Breim (Viaduto da Lapa) e do Viaduto Missionário Manoel de Mello (Viaduto Pompéia), para realização das atividades obrigatórias, e, facultativamente, das atividades de interesse coletivo, atividades econômicas e eventos, bem como de implantação de instalações temporárias. ASSUNTO: Disponibilização dos questionamentos. Comunicamos aos interessados no EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 010/SMG/2019, que se encontram disponíveis as respostas aos questionamentos enviados até a data de 10/01/2020, no sítio eletrônico: https:// www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/governo/projetos/ desestatizacao/baixos _viadutos/index.php?p=291215 https:// tinyurl.com/rcdgjym

DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE

6011.2019/0002961-4. SGM/Coordenação de Administração e Finanças. SEGURO GARANTIA - 99 TECNOLOGIA LTDA. Contrato nº 39/2017-SGM. Substituição de Seguradora – Sistema de Caução.1. À vista dos elementos contidos nos documentos 023788922, 023789133, 023789794, 023789922, 023790044, 023790141 e Termo Aditivo n.º 038/2019/SGM-doc. 023789013, e em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta no doc. 024823111, nos termos do disposto na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, art. 18, § 2º, inciso III do Decreto nº 44.279/03 e Portaria nº 76/2019-SF, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, AUTORIZO com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM, a substituição da Caução através da Apólice de Seguro n.º 1007507000093 (doc. 023789922), no valor de R$ 9.072,00 - (nove mil e setenta e dois reais), referente ao Contrato nº 039/2017 – SGM (022589375), emitida em 16/10/2019, em favor da empresa 99 TECONOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 18.033.552/0001-61, nos autos do processo administrativo n.º 6011.2019/0002961-4, visto não haver pendências a serem suportadas pela garantia substituída.

6011.2019/0000333-0. SGM. Aplicação de penalidade -Atraso na entrega da Apólice de Seguro do Edifício Matarazzo. 1. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial aos documentos, 019628638, 020248959, 020399549, 020399759, 020568193, 020586669 e 020952902, assim como dos pareceres exarados pela Assessoria Jurídica desta Pasta, docs. 020710318 e 024698902, os quais acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, c.c. os artigos 54 e 18, § 2º, inciso IX, ambos do Decreto Municipal nº 44.279/03, com base na delegação de competência promovida pela Portaria nº 219/2018-SGM, A P L I C O à empresa SOMPO SEGUROS S/A, inscrita no CNPJ sob n.º 61.383.493/0001-80, a pena pecuniária no valor de R$ 1.665,00 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais), por descumprimento da Cláusula Segunda, subcláusula 2.1.1., do Contrato nº 013/2019-SGM. 2. Fica intimada a empresa acerca das respectivas penalidades, para apresentação de recurso administrativo, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão.

DECISÃO DO PREGOEIRO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6011.2019/0001431-5 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2019- SGM RELATÓRIO DE RECURSO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2019- SGM

OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção de material gráfico, conforme especificações técnicas constantes do - Termo de Referência - Anexo I do Edital.

Trata-se de intenção de recurso interposto, tempestivamente, pela empresa Indústria Gráfica Brasileira Ltda., inscrita no CNPJ: 61.418.141/0001-13, contra a decisão do pregoeiro que classificou e habilitou a empresa Print Graf Gráfica e Editora, CNPJ: 05.953.553/0001-82, vencedora no certame em epígrafe. A íntegra das razões e contrarrazões recursais encontram-se disponíveis no sistema Comprasnet e, devidamente publicadas no Diário Oficial da Cidade.

Resumo da sessão do Pregão Eletrônico nº 29/2019

Às 10:37 horas do dia 23 de dezembro de 2019, reuniram--se o Pregoeiro Oficial deste Órgão e respectivos membros da Equipe de Apoio, designados pelo instrumento legal 022019 de 28/11/2019, em atendimento às disposições contidas na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, referente ao Processo SEI nº 6011.2019/0001431-5, para realizar os procedimentos relativos ao Pregão nº 029/2019. Modo de disputa: Aberto/Fechado.

Objeto: Contratação de empresa especializada em confecção de materiais gráficos, bem como Flyer, panfletos e envelopes, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital. O Pregoeiro abriu a Sessão Pública em atendimento às disposições contidas no edital, divulgando as propostas recebidas. Abriu-se em seguida a fase de lances para classificação dos licitantes relativamente aos lances ofertados.

Aceite individual da proposta do fornecedor: Print Graf Gráfica e Editora Eireli, CNPJ: 05.953.553/0001-82, pelo melhor lance para o item 1 no valor de

R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com seu valor negociado a R$ 107.800,00 (cento e sete mil e oitocentos reais), pelo melhor lance para o item 2 de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) com seu valor negociado a R$ 15.680,00 (quinze mil seiscentos e oitenta reais), pelo melhor lance para o item 3 no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com seu valor negociado a R$ 23.520,00 (vinte e três mil quinhentos e vinte reais), perfazendo um valor total de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais). Após convocação pelo sistema a empresa apresentou a documentação, para análise do Pregoeiro e da Comissão de Licitação.

O Senhor Pregoeiro decidiu habilitar a empresa Print Graf Gráfica e Editora Eireli, CNPJ: 05.953.553/0001-82, sendo provisoriamente declarada vencedora do Grupo 1, ao encerrar a sessão do pregão eletrônico houve registro de intenção de recurso da empresa: Indústria Gráfica Brasileira Ltda, inscrita no CNPJ: 61.418.141/0001-13.