Página 229 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2020

5.597, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Jacupiranga/SP, ante a existência constrição averbada a seu pedido; Servirá a presente decisão por ofício a ser encaminhado pelo exequente. 5) Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. -ADV: MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP)

Processo 1108190-41.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - G.M.Z.O. - - M.M.Z.O. - - T.Z.O. - - A.C.M.M. - A.A.S.S.C.A.S. - A.N.F. - Vistos. 1) Fl. 666: Ciência às partes acerca da designação da data para realização da perícia médica. 2) Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3) Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), EDUARDA LEMOS RASZL ORNELAS (OAB 220524/ SP), EDY GONÇALVES PEREIRA (OAB 167404/SP)

Processo 1108651-76.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO S.A. -Helio Batista de Castro - Vistos. 1) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre ITAU UNIBANCO S.A. e Helio Batista de Castro (fls. 85/86). 2) Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. 3) Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal, certificando-se, desde logo, o trânsito em julgado. 4) Após, nada mais sendo requerido pelas partes, comunique-se ao distribuidor e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1109021-21.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Alcina de Jesus Pereira Pires - - Paulo Tadeu Pires - Laercio de Souza Silva - - Leticia Triches Ramos Godinho - Vistos. 1) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre Paulo Tadeu Pires e outro e Leticia Triches Ramos Godinho e outro (fls. 28/30). 2) Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. 3) Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal, certificando-se, desde logo, o trânsito em julgado. 4) Após, nada mais sendo requerido pelas partes, comunique-se ao distribuidor e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.I. - ADV: SHEILA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 338493/SP)

Processo 1109209-14.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1068526-32.2019.8.26.0100) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Claudio Sidnei Moura - - Ernesto Milanese - - Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos Ltda. - Campala Participações Ltda. - - Roberto Teixeira Posses - Fls. 880/993: Vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias ao (s) Embargado (s), para manifestação nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. - ADV: RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/ SP), CANDIDO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 28860/SP), FELIPE DANTAS AMANTE (OAB 156354/SP)

Processo 1109523-33.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - THIAGO BOVO MUNERATTO -MARCELO MENDONÇA DE LEMOS - ME - Fls. 179: Ciência ao Requerente da Carta Precatória devolvida sem cumprimento. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo legal, sob pena de extinção do feito. - ADV: EDUARDO PINHEIRO DE SIQUEIRA (OAB 332994/SP)

Processo 1109787-74.2019.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Fernando Henrique Dellangelica - Vistos. 1) Fls. 59/60: Mantenho a carta precatória, uma vez que há formalidades necessárias ao ato e que são podem ser cumpridas pelo oficial de justiça. 2) Expeça-se carta de citação pelo correio ao requerido, conforme anteriormente determinado. Intime-se. - ADV: MARIA ALEXANDRA PAES (OAB 321476/ SP)

Processo 1111428-05.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Metalbrax Indústria e Comércio Ltda -Petrobras - Petróleo Brasileiro S.a. - Ricardo Gambaro - - Victor Abuassi Filho - Digam as partes sobre a manifestação do perito, no prazo de 15 dias. - ADV: EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), DANIELY APARECIDA DA CRUZ FOGAÇA GRANCONATO (OAB 214283/SP)

Processo 1111590-92.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Saggin - Atlas Serviços Em Ativos Digitais - - Atlas Proj Tecnologia Ltda - - Atlas Services Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria Em de Gestão Empresarial Ltda - - Matheus dos Santos Grijo - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória cumulada com Danos Existenciais, Lucros Cessantes e pedido de tutela de urgência cautelar, em que o autor alegou ter firmado com a parte requerida contrato de negociação via arbitragem de ativos digitais (bitcoins). Disse que as rés não estão lhe pagando pelos bitcoins que estão em sua custódia, que totalizam a quantia de R$ 22.461,94 (correspondentes a 0,6575 bitcoin). Aduziu que os atrasos estão atingindo diversos clientes das rés, e que a conduta da ré evidencia o intuito de evasão de divisas. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência cautelar a fim de impor as partes rés que realizem o depósito voluntário dos valores que lhe são devidos, sobe pena de multa diária, ou, alternativamente, a realização do bloqueio d seus bens, até o limite de seu crédito. Inicialmente, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, já que as legações do autor apresentam-se verossímeis, na medida em que a conduta das rés evidencia a possibilidade de dilapidação do patrimônio, o que traria prejuízos financeiros ao autor, considerando-se, inclusive as matérias relacionadas à conduta da ré com outros clientes no mesmo sentido afeto ao caso subjetivo do autor. Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR apenas para DETERMINAR a realização do bloqueio de ativos financeiros das requeridas, ATLAS SERVIÇOS EM ATIVOS DIGITAIS (31.049.719/0001-40), ATLAS PROJ TECNOLOGIA EIRELI (26.768.698/0001-83), ATLAS SERVICES - SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (30.608.097/0001-80) e MATHEUS DOS SANTOS GRIJO (374.236.338-79), até o limite de R$ 22.461,94. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Caso infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Cumpre anotar que o valor a ser bloqueado ficará depositado em Juízo até julgamento final. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo , LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo e no artigo do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento