Página 18 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Janeiro de 2020

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

DAS RECOMENDAÇÕES PRÉVIAS.

Conforme consta no parecer de fls. 68/73v, verifica-se que foi atendido a consignação do objeto licitado, tendo sido referendado na 97ª ATA de fls. 75/83; entretanto, quanto a recomendação dos municípios manifestarem interesse, este foi atendido de forma mitigada, onde acresceu-se apenas mais 03 municípios, assim, mesmo considerando a deliberação em ATA, para garantir a transparência necessária e recomendações do TCE/RO, necessário seria juntar todas manifestações dos municípios consorciados.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PREGÃO

A respeito da publicação edital do procedimento licitatório assim dispõe a legislação vigente:

Lei nº. 10.520/02 - Art. . A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º; [...].

Verifica-se através da análise dos autos que na fl. 126 consta resumo do Edital do Pregão Eletrônico nº. 010/CIMCERO/2019 fora devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia – AROM no dia 16 de dezembro de 2019 conforme preceitua o artigo acima citado.

Preenchido está, portanto, o requisito das publicações do resumo do edital ora estipulado nas legislações acerca do pregão eletrônico.

Contudo, recomenda esta Procuradoria que a CPL, nos próximos pregões eletrônicos que vierem a realizar se atente também as publicações no Diário Oficial do Estado de Rondônia, em meio eletrônico e também em jornal de grande circulação conforme reza o artigo 17 do Decreto Estadual nº. 12.205 e artigo 21 da Lei nº. 8.666/93.

DO AVISO DO EDITAL PUBLICADO

O aviso do edital publicado contém os requisitos exigidos em lei, quais sejam, a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da internet, conforme disciplina artigo da Lei nº. 10.520/2002; artigo 17, § 2º do Decreto nº. 12.205/2006 e artigo 21, § 1º da Lei nº. 8.666/1993.

DO PRAZO DA PUBLICAÇÃO E DO CERTAME

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis, o que foi atendido pela CPL, visto que o certame ocorreu no dia 27.12.2019 e a publicação na AROM ocorreu no dia 16.12.2019, conforme consta na fl. 126.

O certame foi realizado obedecendo o prazo de 08 (oito) dias, preceituados nos artigos , V, da Lei nº. 10.520/2002; artigo 17, § 3º do Decreto Estadual nº. 12.205/2006.

EMPRESAS PARTICIPANTES

Na data designada para a realização do pregão eletrônico, credenciaram para participar as seguintes empresas e suas propostas – ata de propostas de fls. 815/839v:

N. V. Verde & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.363.727/0001-21;

Comercial Vanguardeira EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.942.831/0001-36;

Hilgert & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.881.858/0001-45.

PROPOSTAS VENCEDORAS

Conforme se verifica pelos ITENS 0001, 0002, 0010 e 0011, a empresa vencedora foi N. V. VERDE & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.363.727/0001-21, inscrição estadual nº. 954730, com sede na Rua Mato Grosso, nº. 1.153, sala 01, Bairro Centro, município de Ji-Paraná, estado de Rondônia, CEP 76.900-075, conforme consta às fls. 444/445.

Pelo ITENS 0003, 0004, 0005, 0006, 0007, 0008 e 0009, a empresa vencedora foi a HILGERT & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.881.858/0001-45, inscrição estadual nº. 17656-7, com sede na Avenida Marechal Rondon, nº. 1.327, bairro Centro, município de Ji-Paraná, estado de Rondônia, CEP 78.961-390, conforme consta às fls. 444/445.

DA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS VENCEDORAS

A respeito da habilitação do licitante assim prevê a legislação pátria:

Lei nº. 10.520/02 - Art. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...] XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira [...].

Decreto Estadual nº. 12.205/06 - Art. 14. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:

I - à habilitação jurídica;

II - à qualificação técnica;

III - à qualificação econômico-financeira;

IV - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS;

V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;

VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei no 8.666, de 1993.

Lei nº. 8.666/93 - Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-seá dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: