Página 738 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante, comfundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Alega a embargante que, ao dispor que o extrato de consulta a dossiê eletrônico não é suficiente para demonstrar o alegado, o Juízo omitiu-se quanto à prova que seria passívelde ser apresentada para comprová-lo. Acrescenta ser o único documento que possuie que se não esclarecida a omissão, a sentença está pautada emprova impossível, consequentemente inexigívelpara a garantia do direito pleiteado pela embargante.

Aduz, ainda, que a sentença foiomissa diante da previsão do artigo 6º, § 1º, da Lein. 12.016/2009.

Assevera que a sentença restouobscura, posto que, ao denegar a segurança comfundamento na inexistência de prova apta a comprovar o direito líquido e certo, o efeito é decisão semresolução de mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lein. 12.016/2009, de modo que não se inviabilize a renovação do pedido dentro do prazo decadencial, mediante ação ordinária para produção de outras provas.

É o necessário a relatar.

DECIDO.

Não recebo o recurso.

Os embargos de declaração são cabíveis somente contra ato decisório que contenha omissão, obscuridade, contradição ouainda erro material.

No presente caso, resta claro que a embargante não está a apontar a existência de omissão, mas mero inconformismo coma sentença prolatada.

Acomprovação inequívoca do direito líquido e certo é umdos requisitos do mandado de segurança, a chamada prova pré-constituída, porque na célere via do mandamus não existe espaço para dilação probatória.

Noutro giro, para a demonstração do direito líquido e certo é necessário que, no momento da impetração do mandado de segurança, seja facilmente identificávela extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido.

Todavia, a denegação da segurança por ausência do direito líquido e certo, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lein. 12.016/2009, não impede a busca de tutela jurisdicionalemação outra, na qualse possa produzir prova.

Ademais, a Súmula 304 do STF enuncia que:“Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria”.

Assimsendo, certo é que a inconformidade coma decisão deve ser apresentada emrecurso próprio, diante da restrição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Campinas, 14 de agosto de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002909-30.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federalde Campinas

IMPETRANTE:CARTONIFICIO VALINHOS S A

Advogados do (a) IMPETRANTE:JOAO JOAQUIM MARTINELLI - RS45071-S, CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A

IMPETRADO:DELEGADO DADELEGACIADARECEITAFEDERALDE CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

S E N TE N CA

Trata-se de embargos de declaração (ID 16161589), opostos comfulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.

Alega a embargante que a sentença ID 13467157 é omissa, porquanto não analisouespecificamente o pedido de declaração de inexigibilidade da Contribuição Previdenciária de que trata o artigo 22, incisos I e II, da Lein. 8.212/91, incidente sobre “atestados médicos emgeral”e seus reflexos.

É o relatório. DECIDO.

Recebo os embargos porque tempestivos.

No mérito, assiste razão à embargante. Não fora analisada a alegação de que é indevida a incidência das contribuições dispostas no artigo 22, incisos I e II, da Lein. 8.212/91 sobre “atestados médicos emgeral” e seus reflexos.

Assimsendo, passo a analisá-la, emintegração à sentença ora embargada:

Comefeito, conforme decidido, as verbas pagas ao empregado a título de auxílio-acidente e nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedemo auxílio-doença, possuemnatureza indenizatória, e, por isso, sobre elas não incidemas contribuições emcomento, cujas bases de cálculo são compostas de verbas remuneratórias.

Por outro lado, sobre "os atestados médicos emgeral"de rigor a incidência das contribuições, forte na orientação jurisprudencialde que “integramo salário as verbas pagas a título de faltas justificadas (art. 473 da CLT), faltas abonadas e ausências justificadas por atestado médico”:

PROCESSUALCIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. FALTAS ABONADAS. CONTRIBUIÇÃO . INCIDÊNCIA.

1. Não há previsão na Leinº 8.212/91 que afaste as faltas abonadas do conceito de salário de contribuição .

2. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não suspendem o contrato de trabalho e as faltas justificadas, na forma da legislação trabalhista, constituem caso típico de interrupção do contrato de trabalho, assegurando ao empregado o direito à remuneração e à contagemdo tempo de serviço.

3. O artigo 131 da CLT elenca os dias em que o trabalhador fica ausente do trabalho, justificado por atestado médico. Tais afastamentos não podem ser considerados como faltas e, assim, não há desconto salarial.

4. Os valores pagos a título de faltas abonadas possuemreconhecida natureza salarial, e, logo, remuneratória, fazendo incidir a contribuição à Seguridade Social.

5. Apelação da autora a que se nega provimento."(AC 0018100-50.2010.4.03.6105/SP, REL. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI - 1ª TURMA- DE 05/12/2012).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na hipótese dos autos, a parte recorrente objetiva a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronalincidente sobre os valores pagos a seus empregados a título de faltas justificadas. Assim, o presente caso não se amolda a matéria decidida sob o regime de recursos repetitivos, nos autos do REsp n. 1.230.957/RS, caso em que se discutiu a incidência da contribuição previdenciária patronalsobre as seguintes parcelas:terço constitucionalde férias, salário-maternidade, salário-paternidade, aviso prévio indenizado e a importância paga nos quinze dias que antecedemo auxíliodoença. II - O acórdão regional recorrido está emconsonância coma jurisprudência do STJ no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de faltas justificadas pela apresentação de atestados médicos, pois, ainda que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto. Precedentes:AgInt no REsp 1.520.091/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em19/9/2017, DJe 28/9/2017;AgInt no REsp 1.637.383/RS, Rel. Ministro OgFernandes, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 03/05/2017; e AgRg nos EDcl no REsp 1.551.212/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 27/5/2016. III - Agravo interno improvido.”(AIRESP 201601502101, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDATURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.)

Portanto, CONHEÇO dos presentes embargos, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apresentada, passando a fundamentação supra a integrar a sentença ora embargada.

No mais permanece a sentença, talcomo lançada.