Página 743 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

6ª Vara Federal de Campinas

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5000218-09.2018.4.03.6105

EXEQUENTE: CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA- SP148496

EXECUTADO: DROGARIAPOPULAR DE PAULINIALTDA- ME, MAELYCRISTINADE BRITO SOARES, LUIZWANDER NUNES

ATO ORDINATÓRIO

Ciência às partes do trânsito emjulgado para requereremo que de direito, no prazo legal (05 dias). No silêncio, arquivem-se comas cautelas de praxe.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006679-31.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federalde Campinas

AUTOR:PBJ TRANSPORTADORADE CARGAS LTDA

Advogado do (a) AUTOR:PAULO ROBERTO VIGNA- SP173477

RÉU:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

S E N TE N CA

Trata-se de embargos de declaração (ID 16161589), opostos comfulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.

Alega a embargante que a sentença ID 13467157 é omissa, porquanto não analisouespecificamente o pedido de declaração de inexigibilidade da Contribuição Previdenciária de que trata o artigo 22, incisos I e II, da Lein. 8.212/91, incidente sobre “atestados médicos emgeral”e seus reflexos.

É o relatório. DECIDO.

Recebo os embargos porque tempestivos.

No mérito, assiste razão à embargante. Não fora analisada a alegação de que ser indevida a incidência das contribuições dispostas no artigo 22, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91 sobre “atestados médicos em geral”e seus reflexos.

Assimsendo, passo a analisá-la, emintegração à sentença ora embargada:

Comefeito, conforme decidido, as verbas pagas ao empregado a título de auxílio-acidente e nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedemo auxílio-doença possuemnatureza indenizatória e, por isso, sobre elas não incidemas contribuições emcomento, cujas bases de cálculo são compostas de verbas remuneratórias.

Por outro lado, sobre "os atestados médicos emgeral", de rigor a incidência das contribuições, forte na orientação jurisprudencialde que “integramo salário as verbas pagas a título de faltas justificadas (art. 473 da CLT), faltas abonadas e ausências justificadas por atestado médico”:

PROCESSUALCIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. FALTAS ABONADAS. CONTRIBUIÇÃO . INCIDÊNCIA.

1. Não há previsão na Leinº 8.212/91 que afaste as faltas abonadas do conceito de salário de contribuição .

2. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não suspendem o contrato de trabalho e as faltas justificadas, na forma da legislação trabalhista, constituem caso típico de interrupção do contrato de trabalho, assegurando ao empregado o direito à remuneração e à contagemdo tempo de serviço.

3. O artigo 131 da CLT elenca os dias em que o trabalhador fica ausente do trabalho, justificado por atestado médico. Tais afastamentos não podem ser considerados como faltas e, assim, não há desconto salarial.

4. Os valores pagos a título de faltas abonadas possuemreconhecida natureza salarial, e, logo, remuneratória, fazendo incidir a contribuição à Seguridade Social.

5. Apelação da autora a que se nega provimento."(AC 0018100-50.2010.4.03.6105/SP, REL. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI - 1ª TURMA- DE 05/12/2012).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na hipótese dos autos, a parte recorrente objetiva a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronalincidente sobre os valores pagos a seus empregados a título de faltas justificadas. Assim, o presente caso não se amolda a matéria decidida sob o regime de recursos repetitivos, nos autos do REsp n. 1.230.957/RS, caso em que se discutiu a incidência da contribuição previdenciária patronalsobre as seguintes parcelas:terço constitucionalde férias, salário-maternidade, salário-paternidade, aviso prévio indenizado e a importância paga nos quinze dias que antecedemo auxíliodoença. II - O acórdão regional recorrido está emconsonância coma jurisprudência do STJ no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de faltas justificadas pela apresentação de atestados médicos, pois, ainda que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto. Precedentes:AgInt no REsp 1.520.091/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em19/9/2017, DJe 28/9/2017;AgInt no REsp 1.637.383/RS, Rel. Ministro OgFernandes, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 03/05/2017; e AgRg nos EDcl no REsp 1.551.212/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 27/5/2016. III - Agravo interno improvido.”(AIRESP 201601502101, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDATURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.)

Portanto, CONHEÇOdos presentes embargos e DOU-LHES PROVIMENTOpara sanar a omissão apresentada, passando a fundamentação supra a integrar a sentença ora embargada.

No mais permanece a sentença, talcomo lançada.

P.R.I.

Campinas, 19 de agosto de 2019.