Página 926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Janeiro de 2020

honorários de sucumbência, que, observadas as moduladoras dos incisos do § 2º do referido dispositivo consolidado, estipulo, em favor do advogado da parte reclamante, em 10% do valor da condenação.

Ainda, tem-se que o procurador da empregadora faz jus a honorários advocatícios, também fixados em 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes.

Registro, por oportuno, que no entender do Juízo o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT dirige-se, unicamente, ao demandante, uma vez que refere à parte que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Logo, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, caso não haja percepção de valores suficientes, no crédito que lhe é devido, para fazer frente aos honorários do advogado da parte reclamada, estes ficam com a exigibilidade do pagamento suspensa e somente serão executados se o advogado, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos; não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação.

6. Do imposto de renda e das contribuições previdenciárias

Entende este Juízo que a retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores da condenação constitui medida que decorre de determinação contida em norma de ordem pública (arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91 e art. 46 da Lei n.º 8.541/92), portanto de aplicação inafastável e compulsória, diante do caráter de imperatividade emanado do comando estatal.

Em consonância com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.035/2000, as contribuições previdenciárias devem observar a natureza jurídica das parcelas definida na Lei n.º 8.212/91 e no Dec. n.º 3.048/99, não incidindo sobre abono pecuniário de férias (arts. 143 e 144 da CLT), ajuda de custo, 1ª parcela do 13º salário, aviso prévio indenizado, FGTS, diárias de viagem de valor equivalente a até 50% do salário, férias indenizadas, indenização adicional, indenização por tempo de serviço, multa do § 8º do art. 477 consolidado, indenização do art. 479 da CLT, participação nos lucros, salário-família, vale-transporte, salário-educação, alimentação fornecida por meio do PAT e quaisquer parcelas de ordem indenizatória.

Quando da apuração do imposto de renda incidente sobre as parcelas tributáveis da condenação, deverão ser observados os termos da Lei nº 12.350/00, bem como do art. 36 da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14.

7. Da compensação de valores

A compensação, modalidade de extinção das obrigações pela existência de dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, não se confunde com o abatimento ou a dedução de quantias parcialmente satisfeitas na constância do pacto laboral. Saliento, outrossim, que o empregado não se torna devedor do empregador em decorrência do pagamento espontâneo de verbas com base em critério mais favorável que o previsto em lei. Registro, ainda, que as deduções cabíveis foram objeto de deferimento quando do exame destacado das pretensões deduzidas na exordial.

8. Da prescrição

Pronuncio a prescrição das pretensões no tocante às parcelas pecuniárias vencidas e exigíveis em data anterior a 08-03-14, em virtude da incidência da norma inscrita no inc. XXIX do art. da Constituição Federal.

9. Dos critérios de cálculo de juros e correção monetária

Entendo que a fase de conhecimento não se afigura o momento processual oportuno para a solução da controvérsia acerca do critério de apuração de juros e atualização monetária das parcelas decorrentes da condenação, constituindo matéria a ser definida em sede de liquidação de sentença.

Ademais, a correção monetária dos valores reconhecidos como devidos ao autor será efetuada em consonância com a legislação vigente a cada época, observando-se a orientação jurisprudencial consagrada na Súmula n.º 3 do TRT da 4ª Região e o princípio da condição mais benéfica.

10. Da litigância de má-fé

A Lei nº 13.467/17 acrescentou à CLT a Seção IV-A ao Título II do Capítulo X, que dispõe sobre a responsabilidade por dano processual. Na esteira do CPC, acrescentou o art. 793-B da CLT, segundo o qual se reputa litigante de má-fé quem deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera em juízo a verdade dos fatos, usa o processo para atingir objetivos ilegais, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provoca incidentes manifestamente infundados e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório.

Já o art. 793-C determina que o juiz condene o litigante de má-fé, de ofício ou a requerimento, a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Rejeito o requerimento formulado pela ré, porquanto não