Página 942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Janeiro de 2020

evidencia que, na maior parte do contrato, suas principais atividades envolviam os afazeres de escritório, sem que se vislumbre a necessidade de efetuar operações laborais na altura descrita na exordial. Embora a testemunha Lígia acrescente que "... o demandante laborava no escritório e, durante a safra, no armazém; que o autor laborava no recebimento de grãos, amostragem, calagem e emissão de notas; que, fora da safra, o autor também realizava tais funções" quando precisava "; que tal fato ocorria semanalmente; que a calagem consiste na coleta de amostras realizada com o calador, subindo-se na carroceira do caminhão; que estima que a carroceria de tais caminhões possuísse 3 metros de altura; que a depoente frequentava o armazém; que o autor não fazia o uso de cinto de segurança; que havia o risco de queda...", tem-se que também reconhece que os principais afazeres do obreiro se encontravam no escritório, de modo que as atividades no armazém eram extraordinárias, quando havia necessidade. Ademais, as assertivas de uma única testemunha sobre a ausência de segurança na atividade são insuficientes para comprovar, com a certeza necessária, que essa fosse a regra em relação ao trabalho do autor.

Julgo improcedente a pretensão do item i do petitório.

6. Da assistência judiciária gratuita e dos honorários advocatícios

A Constituição da República prevê de modo expresso, em seu art. , LXXIV, o "dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A assistência judiciária consiste no benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, utilizar os serviços profissionais de advogado e demais auxiliares da Justiça e movimentar o processo. É gênero da qual a justiça gratuita é espécie, já que esta última é mera isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas. Ocorre que, com a entrada em vigor da lei 13.467/2017, a matéria da gratuidade da justiça e das verbas honorárias sofreu ampla alteração de critérios no âmbito da justiça trabalhista. Considerando que não há evidência de que a parte reclamante se encontre recebendo salário superior a 40% do teto do RGPS, defiro-lhe, com fundamento no § 3º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita.

Outrossim, tendo em vista que a parte reclamada, por meio dos documentos anexados ao feito, comprova a insuficiência de recursos para suportar as custas do processo, defiro-lhe, com fundamento no § 3º do art. 790 da CLT, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Já o art. 791-A da CLT impõe a fixação de honorários de sucumbência destinados aos advogados das partes, não compensáveis entre si. Deste modo, vencida, parcialmente, a parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência, que, observadas as moduladoras dos incisos do § 2º do referido dispositivo consolidado, estipulo, em favor do advogado da parte reclamante, em 10% do valor da condenação.

Ainda, tem-se que o procurador da empregadora faz jus a honorários advocatícios, também fixados em 10%, incidentes sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes.

Registro que, no entender do Juízo, o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT dirige-se, unicamente, ao demandante, uma vez que refere à parte que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Logo, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, caso não haja percepção de valores suficientes, no crédito que lhe é devido, para fazer frente aos honorários do advogado da parte reclamada, estes ficam com a exigibilidade do pagamento suspensa e somente serão executados se o advogado, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos; não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação. A regra não se aplica, portanto, aos honorários devidos pela ré ao advogado do laborista, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

7. Do imposto de renda e das contribuições previdenciárias

Entende este Juízo que a retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores da condenação constitui medida que decorre de determinação contida em norma de ordem pública (arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91 e art. 46 da Lei n.º 8.541/92), portanto de aplicação inafastável e compulsória, diante do caráter de imperatividade emanado do comando estatal.

Em consonância com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.035/2000, as contribuições previdenciárias devem observar a natureza jurídica das parcelas definida na Lei n.º 8.212/91 e no Dec. n.º 3.048/99, não incidindo sobre abono pecuniário de férias (arts. 143 e 144 da CLT), ajuda de custo, 1ª parcela do 13º salário, aviso prévio indenizado, FGTS, diárias de viagem de valor equivalente a até 50% do salário, férias indenizadas, indenização adicional, indenização por tempo de serviço, multa do § 8º do art. 477 consolidado, indenização do art. 479 da CLT, participação nos lucros, salário-família, vale-transporte, salário-educação, alimentação fornecida por meio do PAT e quaisquer parcelas de ordem indenizatória.

Quando da apuração do imposto de renda incidente sobre as parcelas tributáveis da condenação, deverão ser observados os termos da Lei nº 12.350/00, bem como do art. 36 da Instrução