Página 1090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Janeiro de 2020

SENTENÇA RELATÓRIO

Processo submetido ao rito sumaríssimo, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Na seara processual trabalhista, norteada pelo princípio da simplicidade, a petição inicial será considerada apta quando preenchidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, devendo conter breve exposição dos fatos e fundamentos que resultaram nos pedidos, o que é o caso presente.

Observo da petição inicial que o pedido de rescisão indireta do contrato lastreou-se em alegações de descumprimentos contratuais pelo empregador, como o inadimplemento do FGTS mesmo após a ruptura contratual. Já o assédio moral, fundamenta-se no excesso patronal ao cobrar o cumprimento das metas.

Por isso, ao contrário da sustentação prefacial contestatória, os pedidos encontram amparo em causa de pedir específica, não configurando pretensão genérica.

Impõe-se, por isso, a rejeição da preliminar.

2. RESCISÃO INDIRETA

Requer a autora a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, sob o argumento de que os depósitos do FGTS não foram integralmente recolhidos pela ré, em que pese já extinto o contrato de trabalho.

Ocorre que a sonegação do FGTS não implica em rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o entendimento já firmado na Súmula nº 126 do TRT Catarinense, seguido por este Juízo.

Vejamos o teor do enunciado:

Súmula nº 126 - "AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Logo, não configurada hipótese enquadrada no art. 483/CLT, julgo improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta.

Indefiro, por conseguinte, os pleitos de pagamento do aviso-prévio (alínea c da peça inicial) e as parcelas"indenizáveis"a título de férias (alínea f, subitem 3) e 13º salário (alínea f, subitens 8 e 9).

3. FÉRIAS

3.1 - Diz a autora que a remuneração das férias usufruídas entre 18.03.2019 e 08.04.2019 foi paga em desacordo com o prazo fixado no art. 145, caput, da CLT e em valor inferior ao devido. Requer a diferença e a dobra legal da totalidade.

A ré, por sua vez, impugnou o pedido da obreira, justificando o correto pagamento, porém, não comprovou o pagamento tempestivo das férias, ônus que lhe competia por força dos artigos 145 e 818, inc. II, da CLT.

Aliás, os vinte dias de férias concedidos entre março e abril/2019 (fl. 101) foram pagos somente em 05.04.2019 (fl. 100). Intempestivo, portanto.

Friso, ainda, não haver óbice ao fracionamento do período de férias, nos termos do art. 134, § 1º, da CLT.

3.2 - Diante do exposto, reconheço como verídicas as assertivas da autora, para declarar que as férias do período aquisitivo 2017/2018 não foram quitadas de forma tempestiva, razão pela qual condeno a ré ao pagamento da dobra legal (vinte dias), acrescida de 1/3, nos termos da Súmula 450 do TST, limitado aos vinte dias concedidos, visto que o saldo remanescente foi pago por ocasião da rescisão (fl. 76).

3.3 - Além disso, insurge-se a autora acerca do valor efetivamente pago, pois seria inferior ao valor devido.

Acontece que a concessão das férias foi parcial (vinte dias), cujo saldo remanescente (dez dias) foi quitado por ocasião das verbas rescisórias, o que justifica, portanto, a diferença vindicada.

Indefiro.

4. FGTS DA CONTRATUALIDADE

A autora acusou que o FGTS da contratualidade não foi integralmente depositado, requerendo a condenação da ré no pagamento dos valores sonegados, bem como indenização compensatória de 40%.

A ré impugnou o pedido, mas não comprovou a regularidade dos recolhimentos (Súmula nº 461 do TST).

Logo, condeno a ré ao recolhimento dos depósitos de FGTS da contratualidade (8%), incidentes sobre as verbas de natureza salarial já pagas no decorrer do contrato e as deferidas nesta ação, nos moldes da Lei 8.036/90.

Rejeito, por outro lado, a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, haja vista que a ruptura contratual deu-se por iniciativa da obreira.