Página 2790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Janeiro de 2020

reclamada, parte primitiva da ação ajuizada em 16.06.17. Somente depois foram incluídas as demais reclamadas, conforme petição de fls. 378/381. Todavia, a esse tempo, o prazo prescricional já tinha se escoado e a interrupção da prescrição em face de um codevedor não prejudica os coobrigados.

Assim, em face de NSA TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELIEPP, ROGÉRIO GONÇALVES DE BRITO, LÚCIA DE FÁTIMA MARQUES e GEOVANE ARAÚJO GALVÃO, extingo o processo, com resolução do mérito, ante a prescrição operada, já que decorreram mais de dois anos entre o término do contrato e o exercício da pretensão em face deles.

TIPO DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES

Enquanto o reclamante alega que era empregado, visto que exercia trabalho pessoal, oneroso, não-eventual e subordinado, a reclamada alega que a prestação de serviços foi de forma autônoma, sendo o autor motorista agregado, como permite a Lei 11.442/07.

A vinculação apenas à reclamada não é elemento que caracteriza o vínculo de emprego, já que a Lei 11.442/07 admite a exclusividade em seu artigo , § 1º, da CLT. Já a onerosidade é própria desse tipo de relação, daí porque a distinção entre empregado e autônomo se dá, por excelência, na pessoalidade e na subordinação. A pessoalidade ficou comprovada pela prova testemunhal, visto que a testemunha disse que quem tinha veículo alugado não podia se fazer substituir na direção dele.

A subordinação jurídica decorre da submissão ao método de produção organizado pela reclamada, no qual se inseriu o autor, sem poder de auto-organização. A recusa de cargas, embora alegada, não foi comprovada, ônus da reclamada.

Tenho, portanto, por evidenciadas a pessoalidade (impossibilidade de substituição) e a subordinação jurídica (impossibilidade de recusa das cargas).

Assim, reconheço o vínculo de emprego entre as partes de 11.11.14 até 16.06.15.

REMUNERAÇÃO / REPOUSOS REMUNERADOS / RESTITUIÇÃO DE VALORES Os documentos relativos aos valores pagos ao autor durante a contratualidade não vieram aos autos.

Por outro lado, ficou demonstrado que o autor tinha diversos ônus com o veículo que eram deduzidos dos fretes recebidos, resultando naquilo que, de fato, recebia como contraprestação pelos serviços. Em seu depoimento o autor disse que o valor recebido a título de produção era de aproximadamente R$4.000,00 a R$5.000,00, o que sofreu redução após o quinto mês de trabalho, em razão na queda do volume de fretes.

Na falta de outros elementos, fixo que o reclamante recebia como contraprestação pelo serviço o valor médio de R$4.500,00 até março/15.

Ainda com base no depoimento do autor (fl. 464, item 12), fixo que a partir de 01.04.15 o valor médio recebido como contraprestação pelos serviços foi de R$2.250,00.

Reconhecido o vínculo de emprego e recebendo o autor apenas pelas comissões/produção, são devidos os RSRS (domingos e feriados) sobre o valor das comissões recebidas (conforme acima redconhecido), o que fica deferido.

Indefiro o pedido de restituição de valores gastos com manutenção do veículo, porque sendo reconhecido o vínculo de emprego, a contraprestação pelos serviços era somente aquilo que lhe restava após os gastos que tinha e pagamento de aluguel, nos valores acima reconhecidos, cuja média é adequada para a condição de empregado.

RUPTURA CONTRATUAL / PARCELAS DEVIDAS

A continuidade da relação de emprego é presumida e quem alega fato contrário deve prová-lo. No caso, a prova testemunhal revelou que o interesse no término do contrato foi da reclamada. Além disso, no documento de fl. 375 consta que a reclamada pagou multa ao autor por quebra de contrato, o que denota que foi sua a iniciativa, ainda que no documento conste interesse recíproco. Portanto, reconheço que foi da reclamada a iniciativa pelo término contratual.

A reclamada não registrou o contrato de trabalho na CTPS do autor, tampouco pagou as verbas rescisórias por ocasião da dispensa injusta.

Assim, como consequência do vínculo e modalidade da rescisão contratual, são devidos as seguintes verbas, observados os limites da inicial (art. 492 do NCPC):

a) aviso prévio indenizado de 30 dias;

b) 07/12 de 13º salário de 2015;

c) 02/12 de 13º salário de 2014;

d) 08/12 de férias com 1/3;

e) FGTS de todo o contrato, inclusive sobre aviso prévio e décimos terceiros salários;

f) multa de 40% sobre o FGTS;

g) multa prevista no parágrafo 8º do art. 477, da CLT, ante da ausência de acerto rescisório dentro do prazo legal, conforme OJ 25 das Turmas do TRT 3.

As parcelas acima deverão ser calculadas levando-se em consideração as comissões recebidas e seus repousos deferidos, observadas as médias dos respectivos períodos aquisitivos. Em