Página 2791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Janeiro de 2020

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relação ao aviso prévio, deverá ser considerada a média recebida durante todo o contrato. Para a multa do artigo 477 da CLT será utilizada a mesma base de cálculo do aviso prévio.

Não há verba rescisória incontroversa, motivo pelo qual fica indeferido o pedido de multa do artigo 467 da CLT.

REGISTROS NA CTPS / SEGURO DESEMPREGO

Ante o exposto, deverá a reclamada realizar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, nela fazendo constar admissão em 11.11.14 e término em 16.07.15, já com a projeção do avisoprévio, salário variável, por produção/comissões, função de motorista carreteiro, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00.

A anotação será feita no prazo de 10 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de, decorrido o prazo, serem efetuadas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa. Ressalto, ainda, que não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS do autor, seja pela reclamada, seja pela Secretaria.

A reclamada fica condenada a entregar para o reclamante as guias do seguro-desemprego e TRCT SJ2, sob pena de multa de R$500,00. Como o autor não comprovou vínculo anterior, indefiro o pedido de indenização substitutiva, já que o período trabalhado não garantia o acesso ao seguro.

DIFERENÇA DE COMISSÕES

A questão ficou no campo das alegações, não demonstrando o autor a alegada diferença de valores não pagos, sendo que as partes declararam não terem outras provas a produzir e dele era o ônus do fato constitutivo de seu direito. Improcede o pedido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O perito do juízo concluiu que as condições de trabalho do autor não o inseria na previsão legal do artigo 193 da CLT e Normas Regulamentadoras que disciplinam o adicional de periculosidade. Os fatos narrados na inicial e a condição de labor apurada pelo perito estão na esteira do entendimento contida na Súmula 59 do TRT 3 e Súmula 447 do TST. Inexistindo elementos em sentido diverso do apurado no laudo, julgo improcedente o pedido.

O reclamante foi sucumbente no objeto da perícia e, por isso, pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00.

JORNADA DE TRABALHO

O reclamante alegou que cumpria extensa jornada de trabalho, laborando, no mínimo, das 05h às 24h, de segunda a domingo, com 01h de intervalo.

A reclamada, por seu turno, sustentou que o reclamante cumpria atividade externa, não sujeita a controle de jornada, até porque era autônomo

Pois bem.

Reconhecido o vínculo de emprego, não se exime a reclamada de sua responsabilidade ao se omitir de fazer o controle de jornada, como exigem as Leis 12.619/12 e 13.103/15. Referidas leis afastaram de vez a possibilidade de aplicação do artigo 62, I, ao empregado motorista profissional, garantindo-lhe o direito a controle de sua jornada por meio de papeleta ou similar, diário de bordo ou até mesmo meios eletrônicos (artigo 2º, V). A primeira foi revogada pela Lei 13.103/15, a qual manteve o direito, desta feita no artigo , V, b.

Por isso, a partir de vigência da Lei 12.619/12 a reclamada tinha que adotar o controle da jornada de seus empregados motoristas, seja pela papeleta/diário de bordo ou outro meio de controle legalmente admitido.

Não é demais dizer que todo o contrato do autor, iniciado em 11.11.14, foi sob a égide das ditas leis, de forma que, desde o início estava afastada a aplicação do artigo 62, I, da CLT, tornando-se obrigatório o controle de jornada. Ainda que houvesse liberdade para iniciar e findar a jornada por parte do motorista, isso passou a ter que ser documentado e, portanto, deixou o artigo 62 da CLT de ser óbice ao pleito de horas extras a partir da Lei 12.619/12.

Nesse sentido colhe-se julgado do TRT da 3ª Região:

MOTORISTA. JORNADA EXTERNA. CONTROLE OBRIGATÓRIO DE JORNADA. Há leis que apenas legitimam costumes, mas há também aquelas que têm por fim alterar uma determinada cultura. Este é o caso da Lei 12.619/12, que entrou em vigor em 02/05/2012. Trata-se de norma que busca acabar com a prática da jornada exaustiva imposta aos motoristas, que sempre encontrou fundamento ora no labor externo (art. 62, I, da CLT), ora no salário por comissões por distância percorrida, tempo de viagem ou natureza e quantidade de produtos. Com efeito, a partir da Lei 12.619/12, cabe ao empregador controlar a jornada de trabalho do Reclamante, a fim de impedir a exaustão do empregado, nos termos do seu art. , V. Conseguinte, o motorista profissional não pode mais ser enquadrado no regramento geral do art. 62, I, da CLT, porque seu trabalho está regulado em norma específica (art. 2º, § 2º, da LINDB). CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A celebração de contrato de transporte não exclui a responsabilidade subsidiária do beneficiário direto da força de trabalho do empregado. O simples fato de a tomadora ter usufruído do trabalho do obreiro, através de empresa interposta é suficiente para atrair a aplicação da Súmula