Página 4378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Janeiro de 2020

a) férias em dobro mais 1/3 de 2016/2017 e 2017/2018;

b) restituição do valor de R$140,52.

Deferido ao autor o benefício da justiça gratuita.

Improcedentes os demais pedidos.

Nos termos do art. 791-A da CLT, os réus ficam condenados, observada ordem de excussão resultante da responsabilidade fixada, ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no importe de 15% do valor da liquidação, observado o disposto na OJ n. 348 da SbDI-1/TST. De outra banda, o demandante fica condenado ao pagamento dos honorários devidos ao causídico da acionada, no importe de 15% sobre o valor atribuído na exordial às pretensões julgadas improcedentes.

A fundamentação, os parâmetros de liquidação e de cálculo das contribuições fiscais e previdenciárias e a forma de cumprimento da sentença integram este dispositivo.

Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareço que as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto as férias indenizadas com 1/3.

Custas pelos reclamados, no importe de R$120,00, equivalente a 2% (CLT, art. 789) sobre o valor da condenação ora arbitrado (R$6.000,00).

Intimem-se (publique-se).

Assinatura

TEOFILO OTONI, 6 de Janeiro de 2020.

BRUNO OCCHI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº ATSum-0011426-02.2019.5.03.0077

AUTOR VALDIVANDRO PEREIRA FIGUEIREDO

ADVOGADO JAYME SILVA DE ARAÚJO (OAB: 75431/MG)

RÉU JOSE RIBEIRO TEIXEIRA - ME

ADVOGADO ISAC MELQUIADES (OAB: 144564/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE RIBEIRO TEIXEIRA - ME

- VALDIVANDRO PEREIRA FIGUEIREDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

FUNDAMENTAÇÃO

Da prescrição

O reclamado invocou a prescrição bienal das pretensões autorais vindicadas, requerendo sejam elas decretadas extintas com resolução do mérito, com fulcro no inc. II do art. 487 do CPC/2015. No presente caso, o reclamante pleiteia verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho que entende ter sido mantido de 01.02.2008 a 02.07.2019. Diz que em 21.06.2009 foi preso e, após cumprimento da pena, foi solto em 02.07.2019, oportunidade em que retornou à empresa onde trabalhava, antes da prisão, para reassumir o seu cargo, o que lhe foi negado pelo réu. Na oportunidade, a empresa ficou de posse de sua CTPS e procedeu à baixa contratual com data de 01.03.2010.

Já a parte ré pugna pelo reconhecimento da rescisão contratual em 01.03.2010, quando, de fato, deu por rescindido o contrato de trabalho do reclamante, somente não lhe pagando as verbas rescisórias nem procedendo à baixa em sua CTPS, por desconhecer o seu paradeiro. Credita a um erro contábil os recolhimentos de FGTS na conta vinculada do reclamante entre fevereiro e agosto de 2019.

A execução da pena privativa de liberdade imposta ao reclamante não constitui hipótese legal de suspensão contratual.

Maurício Godinho Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, 7.ed., LTr, p. 1059 e ss., citando construção de Orlando Gomes e Elson Gottschalk, a partir de Délio Maranhão, aponta as três principais modalidades de suspensão do contrato de trabalho:

a ) por motivo alheio à vontade do empregado; b ) suspensão por motivo lícito atribuível ao empregado; e c ) por motivo ilícito atribuível ao empregado.

Prosseguindo, elenca, na primeira categoria: a.1 ) afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia ("auxíliodoença") - art. 476 da CLT; a.2 ) afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia ("auxílio doença") - art. 476 da CLT; § 1º do art. da CLT; a.3 ) aposentadoria provisória, sendo o obreiro considerado incapacitado para trabalhar (art. 475, caput, CLT; Súmula 160, TST); a.4 ) por motivo de força maior; a.5 ) para cumprimento de encargo público obrigatório (§ 1º do art. 483, CLT; art. 472, caput, CLT); a.6 ) para prestação de serviço militar (§ 1º do art. da CLT).

Note-se que a situação do autor não se encaixa em nenhum desses motivos. Saliento que decorre de força maior o acontecimento imprevisível, que independe da vontade da pessoa. Aquele que comete um crime conhece a consequência legal, fato logicamente previsível e admitido.

Na segunda categoria, suspensão por motivo lícito atribuível ao