Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Janeiro de 2020

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III - Registro de Imóveis de Jaíba;

IV - Tabelionato de Protestos de Títulos de Jaíba; e

V - Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Jaíba.

§ 1º Ao titular do Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do Município de Jaíba fica assegurado o direito de continuar no exercício da delegação que lhe fora outorgada, sendo-lhe vedado, a partir do funcionamento de qualquer dos Tabelionatos de Notas criados pelo "caput", lavrar escrituras públicas em geral, incluindo os instrumentos de procuração; lavrar atas notariais; reconhecer firmas e autenticar cópias reprográficas, como sucedâneo da antiga forma-pública.

§ 2º O Corregedor-Geral de Justiça expedirá notificação dirigida aos delegatários do Registro de Imóveis, do Tabelionato de Protestos de Títulos e do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, todos da Comarca de Manga, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do envio do referido ofício, pelo malote digital, para manifestarem formalmente sua opção pela serventia titularizada ou pelo serviço da mesma especialidade na Comarca de Jaíba.

§ 3º Optando o delegatário pela serventia congênere criada na Comarca de Jaíba, o Corregedor-Geral de Justiça encaminhará sua manifestação ao Presidente do Tribunal de Justiça, que providenciará a outorga da delegação do novo serviço, para posterior investidura e entrada em exercício, observados os prazos previstos na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009.

§ 4º O decurso do prazo fixado no § 2º deste artigo sem manifestação formal do delegatário notificado na forma do § 2º deste artigo implicará na preclusão do direito de opção previsto no art. 29, I, da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

§ 5º Findo o prazo previsto no § 2º deste artigo, o Corregedor-Geral de Justiça publicará a relação de serventias vagas.

§ 6º A instalação e o funcionamento das serventias criadas pelo "caput" deste artigo ficam condicionados à outorga da delegação ao optante ou ao candidato aprovado no respectivo concurso.

§ 7º Salvo manifestação expressa em sentido contrário ou justificado interesse público, os atuais responsáveis pelas serventias declaradas vagas, conforme previsto no § 5º deste artigo, permanecerão por elas respondendo, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegatário, que tenha sido aprovado em concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria.

Art. 5º O art. 6º da Resolução do Órgão Especial nº 743, de 6 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - Ficam destinadas 183 (cento e oitenta e três) funções de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, sendo 1 (uma) em cada uma das seguintes comarcas: Abaeté, Açucena, Águas Formosas, Aimorés, Aiuruoca, Alpinópolis, Alto Rio Doce, Alvinópolis, Andrelândia, Areado, Arinos, Baependi, Bambuí, Barão De Cocais, Barroso, Belo Vale, Bicas, Bom Sucesso, Bonfim, Bonfinópolis de Minas, Borda da Mata, Botelhos, Brazópolis, Bueno Brandão, Buenópolis, Buritis, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caldas, Camanducaia, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campina Verde, Campos Altos, Campos Gerais, Canápolis, Candeias, Capinópolis, Carandaí, Carlos Chagas, Carmo da Mata, Carmo de Minas, Carmo do Cajuru, Carmo do Rio Claro, Carmópolis de Minas, Caxambu, Cláudio, Conceição das Alagoas, Conceição do Rio Verde, Conceição do Mato Dentro, Conquista, Conselheiro Pena, Coração de Jesus, Corinto, Coromandel, Cristina, Cruzília, Divino, Dores do Indaiá, Elói Mendes, Entre-Rios de Minas, Ervália, Esmeraldas, Espera Feliz, Espinosa, Estrela do Sul, Eugenópolis, Extrema, Ferros, Francisco Sá, Galiléia, Grão-Mogol, Guapé, Guaranésia, Guarani, Ibiá, Ibiraci, Iguatama, Ipanema, Itaguara, Itamarandiba, Itamogi, Itamonte, Itanhandu, Itanhomi, Itapajipe, Itapecerica, Itumirim, Jaboticatubas, Jacinto, Jacui, Jacutinga, Jaíba, Jequeri, Jequitinhonha, Lajinha, Lambari, Lima Duarte, Luz, Malacacheta, Mar de Espanha, Martinho Campos, Matias Barbosa, Medina, Mercês, Mesquita, Minas Novas, Miradouro, Miraí, Montalvânia, Monte Alegre de Minas, Monte Azul, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Monte Sião, Morada Nova de Minas, Mutum, Muzambinho, Natércia, Nepomuceno, Nova Era, Nova Ponte, Nova Resende, Novo Cruzeiro, Ouro Branco, Palma, Paraguaçu, Paraisópolis, Paraopeba, Passa-Quatro, PassaTempo, Peçanha, Pedra Azul, Pedralva, Perdizes, Perdões, Piranga, Pirapetinga, Poço Fundo, Pompéu, Porteirinha, Prados, Prata, Pratápolis, Presidente Olegário, Raul Soares, Resende Costa, Resplendor, Rio Casca, Rio Novo, Rio Paranaíba, Rio Pardo de Minas, Rio Piracicaba, Rio Pomba, Rio Preto, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Bárbara, Santa Maria do Suacuí, Santa Rita de Caldas, Santa Vitória, Santo Antônio do Monte, São Domingos do Prata, São Gotardo, São João da Ponte, São João do Paraíso, São João Evangelista, São Romão, São Roque de Minas, Senador Firmino, Serro, Silvianópolis, Taiobeiras, Tarumirim, Teixeiras, Tiros, Tombos, Três Marias, Tupaciguara, Turmalina, Vazante e Virginópolis.”.

Art. 6º Ficam lotados na Comarca de Jaíba:

I - 1 (um) cargo de Gerente de Secretaria, código JPI-DAS-10;

II - 1 (um) cargo de Gerente de Contadoria, código JPI-DAS-09;

III - 7 (sete) cargos de Oficial Judiciário, especialidade Oficial Judiciário;

IV - 3 (três) cargos de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador;

V - 1 (um) cargo de Analista Judiciário, especialidade Assistente Social Judicial;