Página 2500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Janeiro de 2020

admissão até a dispensa do demandante.

Ante o exposto, julgo procedente a integração à remuneração do reclamante dos valores extraoficiais, de acordo com a média apontada na inicial , com as respectivas repercussões nas verbas contratuais (FGTS, férias, décimos terceiros e outras conforme recibos) e rescisórias.

Das anotações na CTPS do demandante

O Art. 29, § 1º, da CLT é claro ao determinar ao empregador a anotação da estimativa das gorjetas recebidas na CTPS do empregado.

Sendo assim, procedente o pedido de retificação na CTPS do reclamante, devendo constar a estimativa das comissões/gorjetas pagas ao autor, observada a função de garçom e os valores médios apontados na inicial.

Caso a Secretaria da Vara verifique que não houve a anotação da dispensa da CTPS do obreiro, a empregadora também deverá proceder tal anotação.

Determino que, após o trânsito em julgado, a ré cumpra a obrigação de fazer e proceda às anotações na CTPS do obreiro, sob pena de multa de R$ 500,00.

Intimem-se as partes oportunamente.

Não cumprida a obrigação de fazer, e sem implicar dispensa da multa, a Secretaria poderá fazer as anotações na CTPS do demandante.

DO FGTS

Não foi comprovado o pagamento das parcelas do FGTS de todo o período pactuado.

Assim, deverá a empregadora arcar com as rubricas pertinentes mais a indenização de 40%.

Deduzam-se os valores eventualmente depositados pela ré. Aplique-se o disposto na OJ 302 da SDI-I do C. TST, quanto aos índices de correção monetária .

Procedente.

DO SEGURO-DESEMPREGO

Indevida a habilitação no seguro desemprego ante a nova colocação do obreiro no mesmo mês do desligamento contratual.

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 da CLT

A empregadora não efetuou o pagamento das verbas resilitórias, até a presente data, motivo pelo qual incidem as penalidades celetistas postuladas.

Observem-se as verbas deferidas a título de rescisórias e a remuneração do autor.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Na inicial, alega o demandante que o restaurante da reclamada funcionava das 10h às 23h, todos os dias, e sua jornada era cumprida normalmente das 10 às 19h, com folgas semanais às quartas-feiras, sendo uma vez por mês no domingo.

Diz que em fins de semana e feriados dobrava sua jornada, entrando às 10h e saindo após às 23h, no fechamento do restaurante.

Pretende, assim, o pagamento das horas extraordinárias do período.

A ré não juntou aos autos controle de frequência.

O autor foi ouvido pelo juízo na audiência realizada em 20/09/2018, na qual afirmou que "trabalhava de 8h às 16h com 1 folga semanal; com poucos minutos de intervalo".

Diante das declarações autorais, entendo que há nítida contradição do seu relato com os termos da inicial, especialmente quanto aos horários, não sendo possível extrair certeza do pleito.

Considerando que a confissão ficta não admite narrativa contraditória da parte autora, julgo improcedente o pedido,

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Na exordial, o obreiro informa que realizava intervalo para refeição e descanso de 15/20 minutos.

Diante da revelia e da confissão aplicadas à ré, acolho a declaração autoral de que havia pausa de apenas 20 minutos no curso da jornada de labor.

Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias referentes à supressão parcial da pausa alimentar.

Aplique-se o adicional de 50%.

Por serem habituais, e, ante a natureza salarial, as horas extras deverão refletir em todas as férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros, FGTS, RSR e demais verbas salariais dos contracheques e rescisórias.

Observem-se a OJ 394 da SDI-I do C. TST, evolução salarial (contracheques), os dias efetivamente laborados, verbete de súmula 264 do C. TST e o divisor aplicado pela ré.

Observe-se a antiga redação do artigo 71, § 4º da CLT.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pretende o autor a indenização por danos morais, alegando que está respondendo a processos administrativos no INSS e na Receita Federal em virtude, tendo em vista que a empregadora não recolheu propriamente as contribuições sociais e previdenciárias sobre os valores extraoficiais.

Sobreleva destacar que para que se tenha ato ilícito capaz de