Página 2863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Janeiro de 2020

conflito de audiência serão decididos conforme cada caso. Intimem-se as partes e seus advogados.

Taquaritinga, 13 de Dezembro de 2019.

RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU

Juiz do Trabalho

Sentença

Processo Nº ATOrd-0010539-81.2019.5.15.0142

AUTOR GERALDO FRANCISCO DE ANDRADE FILHO

ADVOGADO JANAINA BAGATINI (OAB: 374462/SP)

ADVOGADO VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB: 356585/SP)

ADVOGADO RUI MAURICIO BENTO DA SILVA (OAB: 420730/SP)

RÉU MUNICIPIO DE SANTA ERNESTINA

PERITO LEVY BARBOSA JUNIOR

Intimado (s)/Citado (s):

- GERALDO FRANCISCO DE ANDRADE FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA DE CONHECIMENTO

GERALDO FRANCISCO DE ANDRADE FILHO ajuíza ação trabalhista em face de MUNICIPIO DE SANTA ERNESTINA conforme razões de postulação e pedidos elencados na peça de ingresso. Dá a causa o valor de R$ 33.395,34. O reclamado apresenta contestação, suscitando matéria prejudicial e requerendo a improcedência dos pedidos formulados e, no caso de condenação, a compensação e/ou dedução de valores e a autorização de descontos previdenciários e/ou fiscais. Juntam-se documentos e é realizada prova pericial.

O reclamante se manifesta sobre defesa/documentação.

Encerrada a instrução, são apresentadas razões finais remissivas pelo autor.

Observadas as oportunidades legais, não houve conciliação.

Prescrição quinquenal

Tendo em mente que a ação foi ajuizada em 03/07/2019, e com fulcro no art. , inc. XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição da pretensão sobre as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 03/07/2014, observada a regra especial de férias (art. 149 da CLT), julgando extinto o processo com resolução de mérito, no pontual, conforme art. 487, inc. II, do CPC.

Pacto laboral em curso quando do advento da Lei 13.467/2017. Normas de direito material

Por oportuno, importa frisar que as novas disposições referentes à Reforma Trabalhista não se aplicam a fatos pretéritos à sua vigência e, mesmo considerando fatos contemporâneos à sua vigência (isto é, a partir de 11/11/2017), tenho que não atingem o pacto laboral em curso se significar afronta à irredutibilidade salarial, mandamento principiológico com abrigo constitucional.

Ou seja, quando as condições laborais permanecem as mesmas, mas o trabalhador deixa de ganhar determinada quantia em razão de não mais persistir o direito correspondente, há clara redução salarial, o que se mostra incoerente frente ao ordenamento jurídico como um todo.

No caso concreto, não há nenhuma questão envolvendo direitos alterados pela Reforma Trabalhista.

Demais considerações sobre a denominada Reforma Trabalhista, como honorários advocatícios sucumbenciais e gratuidade de justiça, serão tratadas em tópico próprio.

Adicional de insalubridade

Nos termos do laudo pericial (ID 28f30f6), o trabalho do autor foi reconhecido como insalubre em grau médio (20%), por conta da exposição a radiações não ionizantes.

Nesta senda, cumpre enfrentar a discussão sobre a radiação não ionizante oriunda da exposição solar. E, na esteira da iterativa e notória jurisprudência trabalhista, não há previsão para pagamento do adicional respectivo quanto à radiação solar (item I da O.J. nº 173 da SDI-1 do c. TST). A fim de se espancar dúvidas, essa é a interpretação dada pela própria Corte, no tocante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. RAIOS SOLARES. ANEXO 7 DA NR-15 DA PORTARIA 3214/78. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DA OJ 173, I, DA SBDI-1, DO TST. DESPROVIMENTO DO APELO. Na hipótese dos autos, em conformidade com a prova técnica que registrou que o