Página 2864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Janeiro de 2020

Reclamante desempenhava a atividade laborativa "a céu aberto em toda a jornada de trabalho", sendo o "conclusivo que o autor laborou em condições de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 7 da NR-15 da Portaria 3214/78", devido seria o pagamento de adicional de insalubridade ao Agravante em decorrência da exposição à radiação não ionizante. Entretanto, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, pois a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do egrégio TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 173, I, da SBDI-1, do egrégio TST. O entendimento desta egrégia Corte é no sentido de admitir o pagamento de adicional de insalubridade decorrente de radiação solar apenas nos casos em que o trabalhador esteja exposto ao calor excessivo por ela causado, nos termos do Anexo 3 da NR 15 do MTE, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, ressalvado o entendimento do Relator em contrário.(AIRR - 245300-

41.2009.5.02.0313 , Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)

Nestes termos, afasto a conclusão pericial no pontual e indefiro o pedido correlato.

Férias. Dobra

De acordo com o "caput" do art. 135 da CLT:

A concessão de férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

Ainda, estabelece o art. 137 da CLT:

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. § 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. E, conforme art. 145 da CLT,

Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no artigo 143 serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período.

Parágrafo único. O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.

Embora a Lei permita que o empregador fixe a data das férias de seus empregados, deve ele avisá-los sobre o período concessivo deste direito com antecedência de 30 dias, bem como efetuar o pagamento até dois dias antes do início das férias, para possibilitar o cumprimento de sua finalidade, que é promover descanso, lazer pessoal, viagens, entre outros. E a prova disso compete ao primeiro, por meio da apresentação dos respectivos aviso e recibo firmados com a participação dos trabalhadores.

Noto, no entanto, que não constam dos autos os avisos nem os recibos de férias. Ainda que haja relatórios/extratos de pagamento junto à CEF que demonstram a quitação de férias a empregados entre 2017 e 2018 (cf. ID f2ffe20), em réplica o reclamante aponta incongruências por não haver comprovação efetiva do gozo das mesmas, tanto que o reclamado sequer apresenta os cartões de ponto.

Lado outro, o documento de ID 54be986 revela que as férias dos períodos aquisitivos de 2015/2016 e 2016/2017 foram concedidas fora do prazo legal, o que garante ao obreiro a remuneração em dobro (art. 137,"caput", da CLT).

Ainda, o reclamado nada comenta sobre as férias dos períodos aquisitivos de 2012/2013 a 2014/2015, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na exordial no pontual (art. 341, CPC), o que também garante ao obreiro a remuneração em dobro, por aplicação analógica do disposto no art. 137, "caput", da CLT.

Nesse sentido:

CONCESSÃO DE FÉRIAS. ARTIGO 135, DA CLT. FORMALIDADES DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELO EMPREGADOR. Compete ao empregador demonstrar a formalização da concessão das férias ao empregado e provar, de maneira inequívoca, o seu efetivo gozo pelo trabalhador. Trata-se, pois, de obrigação de fazer imposta à empresa, a teor do artigo 135, da CLT, como forma de demonstrar em Juízo a concessão de férias pelo obreiro vindicadas. Caso contrário, prevalece a alegação no sentido de que não foram gozadas pelo trabalhador. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento, no particular.(TRT-2 - RO:

8464920125020 SP 00008464920125020023 A28, Relator: RITA MARIA SILVESTRE, Data de Julgamento: 29/01/2014, 8ª TURMA, Data de Publicação: 04/02/2014)

FÉRIAS EM DOBRO. Segundo inteligência do art. 135, §§ 1º e , da CLT, cabe ao empregador conceder férias ao seu empregado mediante a observância dos seguintes requisitos formais: emissão de aviso de férias mediante recibo; comprovante de pagamento da remuneração correspondente e anotação do período de gozo no registro de empregados e na CTPS. À míngua de comprovação de concessão das férias, devido seu pagamento, em dobro, em conformidade com o disposto no art. 137 da CLT. Recurso da ré improvido.(TRT-23 - RO: 1079200900923004 MT

01079.2009.009.23.00-4, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO, Data de Julgamento: 27/06/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/06/2012)

Sendo assim, asseguro ao autor o pagamento de férias integrais, dos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015,

2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, de forma simples, acrescidas