Página 2865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Janeiro de 2020

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de 1/3. O pagamento é de forma simples, pois de fato já foi pago uma vez, conforme relato inicial e documentos anexos.

Nada a considerar em relação às férias do período aquisitivo de 2018/2019, pois o prazo concessivo ainda estava em curso quando do ajuizamento desta demanda.

Licença prêmio

De acordo com a inicial, "faz jus à Reclamante em auferir a uma indenização correspondente a 6 (seis) meses de salário, o qual deve ser considerado a média mensal do ano de 2019, tendo em vista não usufruiu das licenças referentes aos períodos de 01/03/2005 a 30/03/3015", com base nos arts. 79 a 84, da Lei Municipal nº 234/1971.

O reclamado, a seu turno, aduz que "o requerente já recebeu os valores referentes às licenças-prêmio referentes aos períodos de 01/03/1980 à 28/02/1990 e de 01/03/1990 à 28/02/2005, seja em pecúnia seja em descanso, conforme os documentos em anexo. Portanto, restariam dois períodos aquisitivos entre 01/03/2005 à 28/03/2015, que lhe dariam direito à 6 (seis) meses de licençaprêmio, que como já explanado, o reclamante fez um requerimento recente".

Confirma, então, permanecer em discussão o período aquisitivo de 01/03/2005 a 28/03/2015; no entanto, alega que a lei permite que referida licença seja recebida em pecúnia, desde que haja interesse público em seu reconhecimento, o que estaria dentro do poder discricionário da Administração.

Em réplica, o reclamante aponta que fez requerimento administrativo prévio, havendo confissão do réu quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Dispõe a Lei Municipal nº 234/1971:

Artigo 79 - O funcionário público efetivo ou em comissão terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses, em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo a de advertência.

Parágrafo 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo funcionário em cargo público, qualquer que seja sua forma e provimento, ou como extranumerário, concursado, mensalista, diarista e tarifeiro. Parágrafo 2º - O período de licença-prêmio será considerado de efetivo exercício, para os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento, remuneração e gratificação de função.

Artigo 80 - Não terá direito a licença-prêmio o funcionário que no período de sua aquisição houver:

I - sofrido pena de suspensão;

II - faltado ao serviço injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias; III - gozado licença:

a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo a licença prevista no art. 68 e seus números I à XI;

b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não;

c) para o trato de interesses particulares, por qualquer prazo;

d) por motivo de afastamento de cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não.

Artigo 81 - A licença-prêmio poderá, a critério da administração, ser gozada em 3 (três) parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - Os dias de licença-prêmio que deixar de gozar no respectivo período serão acrescidos ao período subsequente.

Artigo 82 - O funcionário público com direito ao gozo de licençaprêmio poderá optar pelo recebimento em pecúnia, de importância correspondente aos períodos totais ou parciais da licença, desde que consultado o interesse da Administração.

Parágrafo único - Para o efeito de cálculo será considerado o padrão de vencimento do cargo de que o funcionário for ocupante efetivo.

Artigo 83 - Poderá o funcionário, mediante requerimento, desistir do gozo do total ou de parte da licença-prêmio contando-se-lhe, neste caso, em dobro o tempo respectivo, para todos os efeitos legais. Parágrafo único - A desistência será irretratável, uma vez concedida.

Artigo 84 - O direito à licença-prêmio será atestado pelo encarregado do pessoal, no próprio pedido do interessado, e a sua concessão far-se-á por ato executivo.

Nesse viés, a tese defensiva interpretando a lei conforme sua discricionariedade se mostra um tanto forçada, pois em momento algum os dispositivos acima transcritos autorizam a não concessão da licença-prêmio para o empregado público que preenche os requisitos, havendo inclusive a possibilidade de seu pagamento em pecúnia.

No mais, há parecer administrativo reconhecendo o direito a 06 meses de licença-prêmio, do período de 01/03/2005 a 28/03/2015 (vide ID cec1edd - Pág. 7).

Posto isso, defiro ao autor o pagamento de 03 meses de licençaprêmio em pecúnia, com base no padrão de vencimento do cargo de que é ocupante efetivo, conforme expressa previsão legal. Descabe, contudo, a condenação aos três meses referentes ao período de 2005/2010, pois a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição pronunciada.

Benefício da justiça gratuita. Lei 13.467/2017

Esclareço que o art. 790, § 3º, veio a substituir anterior patamar econômico para concessão até de ofício do referido benefício. Ainda, o parágrafo 4º estipula que, para acima desses valores, a