Página 48 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Janeiro de 2020

decisão atacada não observou o disposto em norma coletiva e o previsto na legislação quanto à espécie. Diz que cumpria jornada de trabalho superior a 25 horas semanais, o que descaracteriza o regime de tempo parcial. Alega, ainda, que laborava como vigilante com contrato hora, porém a norma coletiva da categoria proíbe essa forma de contratação. Sustenta que, com o descumprimento da norma coletiva, recebia salário inferior ao da categoria, embora não houvesse convenção ou acordo coletivo prevendo a redução. Assim, requer a nulidade do contrato de vigilante horista e a diferença salarial a que faz jus. Na sequência, afirma que não recebia o vale-alimentação de acordo com os valores previstos nas normas coletivas ressaltando, ainda, que é devida a complementação do benefício, por todo contrato de trabalho, de acordo com a escala efetivamente laborada.

Da decisão guerreada, extraio os seguintes fundamentos:

"Das diferenças salariais.

(...)

Ao contrário do que alega o reclamante, a reclamada juntou todos os cartões de ponto referente ao período laboral, conforme se observa às fls. 172/186, onde constam cartões de ponto referentes aos meses de abril de 2015 a julho de 2016, período em que o reclamante informa ter laborado para a reclamada, conforme consta da inicial às fls. 2/3.

Desta sorte, era do reclamante o ônus processual de comprovar a invalidade das anotações constantes dos controles de ponto. Contudo, o obreiro sequer apresentou prova testemunhal acerca da matéria.

Logo, reputo válidas as anotações constantes dos controles de ponto.

Observando os cartões de ponto, referente ao período em que o reclamante laborou como vigilante patrimonial horista, vislumbro que em alguns dias da semana o reclamante laborava cerca de 12:00h. Cito, como exemplo os dias 16/7/2015 e 7/12/2015 (fls. 176 e 180).

Pois bem. O art. 58-A da CLT define o trabalho em regime de tempo parcial como"aquele cuja duração não exceda a 25 (vinte e cinco) horas semanais", mencionando ainda, em seu § 1º, que:"O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas condições, tempo integral". O § 4º do art. 59 da CLT dispõe, expressamente, que"os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras".

Embora o art. 58-A da CLT apenas se refira à carga horária semanal, limitando-a ao máximo de 25 horas, é certo que, com esteio numa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, se faz necessário a observância à jornada máxima de 8 horas, haja vista o limite previsto no art. , XIII, da CR.

Sobre a matéria, vale transcrever os ensinamentos do Ministro Maurício Godinho Delgado, in verbis:

"Há um aspecto relevante, por fim, na caracterização do tipo legal regulado pelos diplomas normativos citados: ali se fala apenas no parâmetro semanal de duração do trabalho, omitindo-se referência ao parâmetro diário (labor '... cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais' - enfatiza a nova ordem jurídica). Isso significa que um contrato de tempo parcial à base de 24 horas semanais pode ser cumprido seja através de jornadas de quatro horas (durante seis dias na semana), como também através de jornadas mais amplas, de oito horas por exemplo (laborando-se, em consequência, somente três dias ao longo de toda a semana)."(Delgado, Maurício Godinho, Curso de direito do trabalho - 7. ed. -São Paulo: LTr, 2008)

Nesse passo, tenho que a jornada igual e superior a 12 horas praticada alguns dias por semana, ainda que não exceda às 25 horas semanais, extrapola a jornada máxima de 8 horas, estabelecida na CR, no art. , XIII, implicando labor extraordinário, que desconfigura o contrato de trabalho em regime de tempo parcial, a teor do art. 59, § 4º, da CLT.

Com efeito, tenho que, não obstante os cartões de ponto do período em análise tenham sido considerados, o contrato de trabalho entre as partes não pode ser considerado em regime de tempo parcial, ante a constatação de labor suplementar.

Por outro lado, não obstante tenha sido desconfigurado o contrato de trabalho em regime por tempo parcial, tenho que o reclamante não tem direito às diferenças salariais entre a remuneração percebida pelo recorrente na condição de horista e o piso mínimo da categoria de vigilante, durante todo o contrato de trabalho.

Isso ocorre, porque independentemente de ter sido descaracterizado o labor em tempo parcial, permanece a proporção entre as horas laboradas e o valor da remuneração, aplicável a qualquer hipótese de jornada contratualmente reduzida.

No caso em apreço, a jornada foi contratualmente reduzida para 25 horas semanais. Embora os termos constantes do pacto não sirvam para caracterizar o contrato como de trabalho em regime de tempo parcial, tendo em vista a constatação de trabalho suplementar, há que se registrar que a duração do labor semanal/mensal, de modo geral, foi respeitada, consoante cartões de ponto adunados, sendo devido ao reclamante remuneração proporcional ao tempo de labor. Nesse sentido, mais uma vez, vale expor as instruções do Ministro Maurício Godinho Delgado acerca da matéria, nos seguintes termos:

"Esclareça-se, ademais, que a lei nova não eliminou o antigo critério geral de cálculo de valores trabalhistas, segunda a proporção horas