Página 8 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Janeiro de 2020

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE MUNICÍPIO DO NATAL: OMISSÃO QUANTO A COBRANÇA DE IPTU.

INOVAÇÃO RECURSAL.

DESPROVIMENTO. EMBARGANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN: OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. ART. 4º, INCISO V, ALÍNEAS g E hM § 2º E 3º DO ARTIGO 39 E 40, § 1º DA LEI Nº 10.257/2001. ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA f E h §§ 1ºhE DA LEI 8.666/93. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO STJ PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE

MORADIA. EMBARGOS

CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, acolhendo a omissão apontada, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.012273-

2 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN.

Apte/Apdo: Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Eloisa Bezerra Guerreiro Apte/Apdo: Marcio Vinicius Rego Advogado: Giovani de Paula Costa e Souza e outros Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra .

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº

11.738/2008. SENTENÇA

PARCIAMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. APELAÇÃO CÍVEL E

REMESSA NECESSÁRIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA SUSCITADA PELO SERVIDOR PÚBLICO, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. NO MÉRITO. 1) NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO AUTOR, ANTE O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. 2) PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ENTE PÚBLICO, PARA AFASTAR A

CONDENAÇÃO A

DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL, MANTENDO A SENTENÇA INALTERADA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE RESPEITO À JORNADA EXTRACLASSE DE 1/3 (UM TERÇO).

CONHECIMENTO DAS

APELAÇÕES.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer de Dra. Branca Medeiros Mariz, Sétima Procuradora de Justiça, acolher a preliminar de nulidade da sentença citra petita, eis não apreciar o pedido de reenquadramento de Marcio Vinicius Rego; no mérito, negar provimento ao apelo do autor, visto reconhecer a inépcia da inicial; e dar provimento parcial ao recurso do Estado, para afastar a condenação a determinação de aplicação do piso nacional, mantendo a sentença inalterada em relação à determinação de respeito à jornada extra-classe de 1/3 (um terço), nos termos do voto da Relatora.