Página 4175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2020

salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT.

Assim, defiro a integração da rubrica "bonificação" em horas extras, DSR, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS (depositado na conta vinculada), devendo os valores serem apurados a partir das fichas financeiras juntadas aos autos.

Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do autor, para que conste o valor recebido por produção (CLT, artigo 29, § 1º), no prazo de 48 horas, contadas a partir da intimação da entrega da CTPS pelo autor na Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, sem menção a esta decisão, independentemente da execução da multa.

Horas extras. Intervalo intrajornada.

Aduz o autor que laborava de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 20h00, e aos sábados das 07h00 às 16h00, inclusive em feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada.

Com a defesa, a reclamada juntou cartões de ponto de todo o período contratual, com marcações variáveis, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, sem assinatura do empregado (fls. 33/44), além de acordo de compensação de jornada (fl. 51). Alegou a existência de banco de horas.

Na audiência, a testemunha do reclamante informou que "trabalhou com o reclamante por todo o período; que o depoente trabalhava das 07h às 20h de segunda a sexta e aos sábados das 07h às 16h; que fazia de 20 a 30 minutos de intervalo; que o reclamante trabalhava no mesmo horário e com o mesmo intervalo" (fl. 61). A jornada informada pela testemunha não corresponde às marcações registradas nos cartões de ponto juntados.

No mais, analisando os documentos, observo que a reclamada não computava corretamente as horas trabalhadas pelo autor.

Por amostragem, cito o espelho de ponto do mês de agosto/2018 (fl. 35), notadamente nos dias de 20/08/2018 a 23/08/2018, nos quais consta a jornada diária total de nove horas acrescidas das horas extras indicadas ao lado, sendo que, pelos horários registrados, evidente que o reclamante laborou horas a mais do que aquelas totalizadas.

Pelo exposto, desconsidero os espelhos de ponto juntados.

Assim, fixo a jornada do reclamante como sendo de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 20h00, e aos sábados das 07h00 às 16h00, inclusive em feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada.

A prestação habitual de horas extras, como no presente caso, torna nulo o acordo de compensação de jornada, conforme entendimento da Súmula 85, IV, do C. TST, ao qual acompanho.

Quanto ao intervalo intrajornada, considerando a data de admissão do reclamante, incide o teor do artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

Por conseguinte, defiro o pagamento de:

a) diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico;

b) indenização pelos 30 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho de natureza indenizatória (sem integrações nas demais parcelas salariais). As horas extras serão apuradas a partir da jornada ora fixada, excluídos os períodos de afastamentos e férias, remuneradas com adicional de 60% e 100% para os feriados laborados e não compensados (Súmula 146 do C. TST). Dada a habitualidade, são devidas integrações em DSR, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (depositado na conta vinculada). Base de cálculo conforme a Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST). O reclamante era horista, pelo que deixo de fixar divisor.

Diante da nulidade do acordo de compensação de jornada, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, conforme a diretriz da Súmula 85, IV, do C. TST.

Indevida a integração do DSR majorado pelas horas extras nas demais parcelas, sob pena de caracterização de bis in idem, conforme a diretriz da Súmula Regional nº 40 do E. TRT-2 e da OJ 394 da SDI-1 do C. TST.

Devolução de descontos de contribuição confederativa.

Pela análise dos recibos de pagamento, verifica-se que a reclamada procedia ao desconto mensal de contribuições confederativas do salário da parte autora.

Quanto às contribuições confederativas, o E. STF, por meio da Súmula Vinculante nº 40, firmou entendimento no sentido de que: "A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."

Assim, os trabalhadores não sindicalizados não poderão ter descontados em seus salários as contribuições confederativas, salvo prévia autorização escrita, nos termos do disposto no art. 462