Página 4177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2020

sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado do reclamante.

As horas extras serão apuradas a partir da jornada ora fixada, excluídos os períodos de afastamentos e férias, remuneradas com adicional de 60% e 100% para os feriados laborados e não compensados (Súmula 146 do C. TST). Dada a habitualidade, são devidas integrações em DSR, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (depositado na conta vinculada). Base de cálculo conforme a Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST). O reclamante era horista, pelo que deixo de fixar divisor. Diante da nulidade do acordo de compensação de jornada, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, conforme a diretriz da Súmula 85, IV, do C. TST.

Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do autor, para que conste o valor recebido por produção (CLT, artigo 29, § 1º), no prazo de 48 horas, contadas a partir da intimação da entrega da CTPS pelo autor na Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, sem menção a esta decisão, independentemente da execução da multa.

Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, observada a época própria, com aplicação da TR para os débitos eventualmente devidos até o dia 24/03/2015, em razão do disposto nos artigos 39 da Lei 8.177/91 e 879, § 7º, da CLT c/c OJ 300 da SDI-1 e Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT/SP, e aplicação do IPCA-E para as verbas exigíveis a partir do dia 25/03/2015.

Sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, incidem juros de mora de acordo com os seguintes critérios: a) do ajuizamento da ação até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, pro rata die (CLT, art. 883, Lei nº 8.177/91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019: juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança; c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019 ou no caso de sua não conversão em lei: as atualizações das competências posteriores deverão observar a legislação vigente, o que será apurado em liquidação da sentença.

Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST.

O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST).

Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Autorizo dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento, adotando-se para as horas extras o critério da OJ 415 da SDI-1 do C. TST.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Condeno a parte autora ao pagamento de R$ 2.000,00 ao advogado da reclamada, considerando os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, notadamente a natureza alimentar dos créditos do reclamante e dos honorários advocatícios (inciso III), o trabalho realizado pelo advogado da ré e o tempo exigido para o seu serviço (inciso IV), a ser deduzidos dos créditos deferidos à parte autora no presente feito, ainda que beneficiária da gratuidade processual (CLT, artigo 791-A, § 4º).

Custas pela reclamada no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 45.000,00.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e , todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, conforme Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013.

Cumpra-se.

RENATO ORNELLAS BALDINI

Juiz do Trabalho

Assinatura

SÃO PAULO,12 de Dezembro de 2019