Página 566 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

apresentados (Id 9252609 e Id 9252610), além do fato do requerente ser médico, permitem concluir que este não se enquadra no conceito de hipossuficiente, mesmo que momentaneamente, como alegado na inicial.Ademais, anote-se que nos termos da atual redação da Súmula nº 06 do TJ/PA ? A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015),podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.? (grifos nossos). Posto isto, tendo em vista que o requerente não preenche os requisitos previstos em lei,INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte requerentedeverá recolher as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (art. 290 do CPC). Belém /PA, 09/01/2020. Roberto Andrés ItzcovichJuiz deDireito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital302 SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE (A) DESPACHO/DECISÃOCOMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º

Número do processo: 0836980-52.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: SHIRLEY CRISTINA CRAVO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA OAB: 18717/PA Participação: ADVOGADO Nome: MAX PINHEIRO MARTINS JUNIOR OAB: 18711/PA Participação: REQUERENTE Nome: CRISTIANE CRAVO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA OAB: 18717/PA Participação: ADVOGADO Nome: MAX PINHEIRO MARTINS JUNIOR OAB: 18711/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITALAÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO Nº: 0836980-52.2019.8.14.0301REQUERENTE: SHIRLEY CRISTINA CRAVO DOS SANTOS, CRISTIANE CRAVO DOS SANTOSAnalisando os presentes autos, verifica-se que a parte requerente pretende o levantamento por Alvará Judicial de valores pertencentes a pessoa (s) falecida (s) e não recebidos em vida.Houve decisão prolatada nos autos, determinando a redistribuição dos autos para esta Vara Cível. O referido juízo entendeu que ação para levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida seria matéria afeta ao tema ?Resíduos?, e que, portanto, seria de competência desta 4ª Vara Cível,o que se revela inconsistente, conforme explanação abaixo. Aprioristicamente, importante relembrar que o Código Judiciário do Estado do Pará (Lei 5.008/1981), estatuto geral que dispõe, dentre outros assuntos, acerca das atribuições e competência de Juízes e Varas, previu, em seus arts. 100 e 110, o seguinte:"Art. 100. Na Comarca da Capital haverá 40 (quarenta) Juízes de Direito, dos quais 34 funcionarão nas seguintes Varas, cujas competências serão estabelecidas através de Resolução do Tribunal de Justiça:(...) 11ª Vara Cível e Comércio-Provedoria, Resíduos e Fundações.""Art. 110. Aos Juízes de Direito daProvedoria, Resíduos e Fundações, compete:I- Abrir e mandar cumprir os testamentos e codicilos e mandá-los registrar e inscrever nas repartições fiscais.II- Nomear e remover testamenteiros, ou mandar intimar os nomeados em testamentos para dar execução às disposições testamentárias.IIIProcessar e julgar as contas dos testamenteiros.IV- Arbitrar a vintena a que tiverem direito os testamenteiros, nos termos do Código Civil.V- Processar e julgar o inventário e partilha dos bens dos que hajam falecido com testamento, não sendo interessado na qualidade de herdeiro, ou legatário, órfão, menor ou interdito.VI- Conceder o prazo, em prorrogação até seis (6) meses, para terminar o inventário nas condições do item III.VII- Processar e julgar:a) a ação de nulidade dos estatutos dasfundaçõese suas modificações, nos termos do Código Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do citado Código;d) julgar para o resíduo e fazer efetiva a sua arrecadação, nos termos do Código Civil."Já aResolução 23/2007 do E. TJ/PA, por sua vez,redefiniu as competências das Varas da Comarca da Capital, desmembrou as matérias antes afetas à 11ª Vara Cível (que se tornou esta 4ª Vara Cível) e alterou sua competência,prevendo em seu art. :?IV. A 11ª Vara Cível será denominada ?4ª Vara Cível da Capital?, com competência para processar e julgar feitos do Cível, Comércio,Resíduos, Fundaçõese Acidentes do Trabalho."Por outro lado a Resolução nº. 023/2007 criou 05 (cinco) varas com competência específica para a matéria de Sucessões: as 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Capital. Assim, a competência quanto à matéria de ?Provedoria? (expressão ultrapassada, relativa a testamentos e inventários, e, portanto, de competência da Vara de Sucessões) passou a ser das novas Varas de Sucessões, enquanto que a 4ª Vara Cível manteve a competência, dentre outras, para o tema Fundações e Resíduos, por serem questões interligadas.Constata-se, ademais, que o caso dos autos não tem relação com a matéria ?Resíduos? prevista na competência desta Vara, mas sim com direito sucessório. Com efeito, o próprioTribunal de