Página 580 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

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Participação: ADVOGADO Nome: THIAGO VINICIUS SILVA SANTOS OAB: 20256 Participação: ADVOGADO Nome: IGOR GONCALVES BARROS OAB: 7269PA Participação: REQUERIDO Nome: LUCIANO MAGALHAES Participação: REQUERIDO Nome: HHICKS CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO CABRAL PINHO DA SILVA OAB: 714PA Participação: ADVOGADO Nome: TATIANA ARRUDA PAULETTI OAB: 368392/SP Participação: REQUERIDO Nome: Matheus MagalhaesATO ORDINATÓRIOPROCESSO: 0805619-17.2019.8.14.0301 Em cumprimento ao disposto no artigo 1º, § 2º, inciso II, doProvimento nº 006/2006-CJRMB, de 05/10/2006, alterado peloProvimento nº 008/2014-CJRMB, de 05/12/2014, fica a parte Autora intimada a se manifestar acerca do retorno do AR não cumprido, no prazo de 5 (cinco) dias. Belém, 10 de janeiro de 2020. Hiêda ChagasAnalista Judiciário de Secretaria da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital

Número do processo: 0855460-78.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: B. V. S. Participação: ADVOGADO Nome: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI OAB: 39274/PR Participação: REQUERIDO Nome: M. H. S. F.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL SENTENÇA Trata-se deAção deAÇÃO de BUSCA E APREENSÃO com PEDIDO DE LIMINARajuizada porBANCO VOLKSWAGEN SAem face deMÔNICA HELENA SILVA FONSECA. Determinou-se o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (ato ordinatório de Id13873961). Contudo, a parte requerente requereu o cancelamento da distribuição, tendo em vista o pagamento objeto do litígio (Id nº 13877677). É o relatório. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil preconiza que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte,intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Verifica-se, pois, que até a presente data, decorridos mais de quinze dias, as custas iniciais não foram recolhidas, tampouco houve qualquer outra manifestação da parte.Isto posto,com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, cancelo a distribuição do presente feito, por falta de preparo e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, III do Diploma Processual Civil.Nos termos do artigo 46,caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais.Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se.Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.P.R.I.C. 09/01/2020. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital302

Número do processo: 0878512-40.2018.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: EVA FARIAS DA SILVA RIBEIRO 63402432234 Participação: ADVOGADO Nome: JOSE LUIZ MESSIAS SALES OAB: 6150-A/PA Participação: RÉU Nome: COLEGIO PAULISTA DE BELEM LTDA - EPPPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo:0878512-40.2018.8.14.0301SENTENÇA Trata-se deAÇÃO de CUMPRIMENTO CONTRATUAL com DANOS MATERIAIS E MORAISajuizada porEVA FARIAS DA SILVA RIBEIROem face deCOLÉGIO PAULISTA DE BELÉM LTDA - EPP. A parte autora apresentou petição de ID8452752, requerendo a desistência da ação.Pontue-se que o (a) demandante requereu o deferimento da gratuidade da justiça e, por essa razão, não procedeu ao recolhimento das custas. É o relatório. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil preconiza que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte,intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Verifica-se, pois, que até a presente data, as custas iniciais não foram recolhidas, pois sequer o pedido relativo à gratuidade da justiça foi apreciado.Isto posto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, e considerando que não houve apreciação relativa à gratuidade da justiça e nem recolhimento das custas iniciais, cancelo a distribuição do presente feito, por falta de preparo e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, III do Diploma Processual Civil.Deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas judiciais, tendo em vista que houve a formulação de pedido de gratuidade da justiça nos presentes autos, em observância ao preceito lógico extraído do art. 22 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Certificado o trânsito em julgado, após cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, 09/01/2020.